Esclarecimento 10/10/2023 10:49:10

ESCLARECIMENTO Nº 1 - DO EMPLACAMENTO E IPVA – ITEM 03 É texto do edital: “6.4.1. O veículo somente será considerado entregue quando emplacado e transferido pela contratada a este Tribunal de Justiça do Estado do Acre, às suas expensas”. Ocorre que, o texto de edital não restou claro se os custos com emplacamento serão arcados pelo órgão solicitante ou pela empresa vencedora do certame. Ainda, também não restou claro se o emplacamento exigido em edital será realizado considerando a Isenção de IPVA. Sendo assim, solicita-se o esclarecimento 1) se o emplacamento será realizado por esta administração ou pela requerente; 2) se para o emplacamento dos veículos deverá ser considerada ou não a isenção do IPVA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ITEM 03 O edital não menciona em nenhum de seus Anexos sobre a dotação orçamentária para a aquisição dos veículos. Diante disso, solicita-se esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal. DO VALOR MÁXIMO – ITEM 03 Solicita-se esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital. DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER EMPRESA – LEI FERRARI CTB/CONTRAN. A Lei 8.666/93 em seu artigo 30, IV, deixa claro que em determinadas áreas e seguimentos, deverão ser observadas as exigências contidas em leis especiais, especificas. No tocante ao mercado automobilístico brasileiro temos a Lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari. O instrumento convocatório requer um veículo zero quilometro. Para que isso possa de fato ocorrer dentro da legalidade, seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas por fabricante ou concessionário credenciado, nos termos da Lei nº 6.729/79, conhecida como a Lei Ferrari. Essa lei disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Tem caráter de lei especial, não cabendo, portanto, a aplicação de normas subsidiárias de Direito Comum, com informações específicas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Em seus artigos 1o e 2o , verifica-se que veículos “zero quilometro” só podem ser comercializados por concessionário: “Lei Nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. (n.g) Art. 2° Consideram-se: II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)” A mesma lei, em seu artigo 12, veda a venda de veículos novos para revendas, sendo seu público-alvo apenas ao consumidor final. Desta forma ao permitir a participação de revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras, a Administração não será caracterizada como consumidora final, o que juridicamente coloca o objeto da licitação distante da definição de veículo novo: “Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.” Para melhor esclarecer, destaca-se a definição de veículo novo constante do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e também pelo CONTRAN: “LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.” “DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN. 2.12 – VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e seimirreboque, antes do seu registro e licenciamento.” “LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos: I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente; II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.” Sendo assim, é explícito que a venda de veículo novo somente pode ser efetuada por concessionário ou fabricante ao consumidor final. Não sendo realizado nessas condições, o emplacamento já não será de um veículo novo, mas seminovo. Nesse mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU) em resposta a pedido de esclarecimento feito ao Pregão 01/2014, deixou claro que “veículo novo (zero quilometro) é aquele adquirido através de fabricante/montadora, concessionária ou revendedor autorizado, sujeito às regras impostas pelo código de trânsito Brasileiro – CTB”. Logo, o primeiro emplacamento deverá ocorrer apenas em duas situações especificas, pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou pela aquisição junto ao concessionário. Em qualquer outra situação o emplacamento será caracterizado como de um veículo seminovo. Somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar veículos novos, já que somente esses emitem Nota fiscal diretamente para a Administração. Desta forma solicita-se a inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante. IV. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer-se: a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade; b) O esclarecimento 1) se o emplacamento será realizado por esta administração ou pela requerente;
2) se para o emplacamento dos veículos deverá ser considerada ou não a isenção do IPVA; c) O esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal; d) O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital; e) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante. Por fim, aguardando pelas providências cabíveis.

Resposta 10/10/2023 10:49:10

ESCLARECIMENTO Nº 1 - Trata-se de pedido de esclarecimento acerca do procedimento licitatório, oriundo do Pregão 96/2023, interposto por empresa interessada no certame, nos seguintes termos e respectivas respostas: 1) se o emplacamento será realizado por esta administração ou pela requerente; R: O emplacamento e respectivo custo é de obrigação da empresa fornecedora, conforme já previsto na descrição do objeto. 2) se para o emplacamento dos veículos deverá ser considerada ou não a isenção do IPVA; R: Sim, deve ser considerada a isenção do IPVA, nos termo do Art. 13 da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002. c) O esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal; R: A dotação orçamentária consta dos autos do processo 0000317-96.2020.8.01.0000, não sendo obrigatória sua inclusão no edital. Programa de Trabalho nº 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais; Fonte : 2700.0200 (Convênio) Elemento de Despesa : 4.4.90.52.00 - Material Permanente Valor : R$ 167.783,33 Programa de Trabalho nº 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais; Fonte : 1500.0100 (RP) Elemento de Despesa : 4.4.90.52.00 - Material Permanente Valor : R$ 105.542,92 d) O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital; R: O valor estimado da contratação é de R$ 273.326,25 (duzentos e setenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme mapa de preços constante do processo ao qual o edital faz referência (id 1538317). É a informação.