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rizando apenas a conversão de 60 (sessenta) dias de suas férias em pecúnia (exercícios 2017/2018 e 2018/2019), conforme especificado pela GECAD--PAG no id no 1606051, condicionada à disponibilidade financeira.

Em tempo, determino à DIPES que diligencie junto à DIFIC a disponibilidade financeira para custear a referida despesa.

Determino que a Requerente providencie o reagendamento do período de férias remanescente (exercício 2019/2020) nos termos da Resolução COJUS no 73/2023, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e à Requerente, bem como o acompanhamento do prazo concedido.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica, sem prejuízo de rea-bertura em caso de nova demanda.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/10/2023, às 08:46, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007842-27.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009102-42.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Nomeação de psicólogo

DECISÃO

Trata-se de expediente OF nº 5038/SGCIV00 (id no 1609344), datado de 25.10.2023, oriundo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard e pro-veniente de decisão proferida por aquele Juízo, solicitando a designação de psicólogo para elaboração de estudo psicossocial nos autos no 0000400-80.2023.8.01.0009, tendo em vista ter cessado a colaboração dos entes mu-nicipais quanto à elaboração de estudos sociais e psicossociais.
É o breve relatório DECIDO.
Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pedi-do de nomeação de profissional habilitado (Psicólogo) para atuação nos autos no 0000400-80.2023.8.01.0009.
Assim, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo) naquela Unidade Jurisdicional, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, defiro o pedido, designando a servi-dora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), lotada no Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco, para atuar nos autos no 0000400-80.2023.8.01.0009.
Atendido o pleito, à DIPES para expedição da Portaria designativa.
Ainda, dê-se ciência desta decisão aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infâcia e Ju-ventude de Rio Branco, ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guio-mard e à servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), na forma eletrônica. Cumpra-se. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/10/2023, às 16:51, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0009102-42.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004554-71.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aquisição direta/Dispensa/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação da empresa RF16 SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA- AVANT SERVICES, ins-crita no CNPJ sob o n.° 29.140.121/0001-10, para aquisição de 8 (oito) licen-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ças de membros do Sistema Gestão ClickUp, para atender as necessidades dos Portais Institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de con-tratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de pre-ços, certidões, informação de disponibilidade financeira, além de manifesta-ção do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório (GECON). Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão, tendo sido emitido opinativo favorável a aquisição direta, prescindin-do de torneio licitatório, nos moldes do preceito plasmado pelo art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Adoto, como razão de decidir, o PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1609264 e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta de 8 (oito) licenças de membros do Sistema Gestão ClickUp, para atender as ne-cessidades dos Portais Institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, cuja aquisição dar-se-á junto a empresa RF16 SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - AVANT SERVICES, inscrita no CNPJ sob o n.° 29.140.121/0001-10, o que faço com espeque no art. 24, inciso II, em combinação com o art. 23, inci-so II, ambos do Estatuto Federal Licitatório, ao ao custo total de R$ 7.563,76 (sete mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).
À GECON, para as providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/10/2023, às 14:16, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004554-71.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 135/2023 Pregão Eletrônico nº 46/2023
Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000 Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa C2 - EMPREEN-DIMENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa pres-tadora de serviços de fornecimento de alimentação para atender as neces-sidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima no Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 8.213,40 (Oito mil duzentos e treze reais e qua-renta centavos).

Vigência:O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 136/2023 Pregão Eletrônico nº 46/2023
Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000 Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e MYREYAALVES DOS SAN-TOS

Objeto:O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa presta-dora de serviços de fornecimento de alimentação e serviços fotográficos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima no Estado do Acre, que serão presta-dos nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 18.795,10 (Dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos).
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Vigência:O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 137/2023 Pregão Eletrônico nº 46/2023
Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000 Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa JM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa pres-tadora de serviços de serviços de sonorização, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garan-tir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima no Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 24.688,82 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Vigência:O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 138/2023 Pregão Eletrônico nº 66/2023
Processo nº: 0000262-14.2021.8.01.0000 Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa JOSE RODRI-GUES DA SILVA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa presta-dora de serviços fotográficos para atender as necessidades do Poder Judiciá-rio do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano no Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 4.390,40 (Quatro mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos).

Vigência:O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

##TEX O Tribunal de Justiça pelo Processo 0000262-14.2021.8.01.0000. Pu-blica o Extrato do Contrato n 137/2023. Pregão Eletrônico. Objeto: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços de sonorização, locação de tendas, mesas e cadeiras conforme especificações e quantidades estabe-

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.413
lecidas, referente ao Convênio Plataforma Mais Brasil n 902187/2020. Valor Total do Contrato: R$ 24.688,82 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Vigência: 27/10/2023 a 27/10/2024. Sig-natários: Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre e o representante da empresa Senhor Jordan Magno Aziz de Araujo.

Processo Administrativo nº:0004381-23.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Assunto:Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

Cuida-se de processo administrativo que teve por objetivo a realização do XX Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Acre para o preenchimento de 15 (quinze) vagas, com previsão ainda de outras 20 (vinte) vagas para cadastro de reserva, consoante Acórdão do Tribunal Pleno Administrativo e a Resolu-ção TPADM n. 220, de 13 de abril de 2018.

Com a finalidade de garantir a observância dos regramentos delineados na Resolução CNJ nº 75/2009, Resolução CNJ nº 203/2015 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 41 do Supremo Tribunal Federal quanto à ordem de classificação dos candidatos aprovados para vagas de ampla concorrência e reservadas às pessoas negras, bem como reclassificar os candidatos frente aos pedidos homologados de desistência e reposicionamento para o final da fila de aprovados e cumprimento das decisões judiciais, expediu-se o Edital nº 08/2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.403, de 17 de outubro de 2023.

O candidato Tiago Lima Tavares apresentou requerimento, via e-mail, com a finalidade que seu nome conste na lista de aprovados do Edital nº 08/2023 na colocação 94ª, sob o argumento que não solicitou pedido de reposiciona-mento para o final da fila de aprovados, conforme expresso no edital em tela.

Nesse sentido, verifica-se, de fato, a existência de erro material no Edital nº 08/2023, pois o candidato Tiago Lima Tavares realmente não realizou pedido de reposicionamento para o final da fila de aprovados.

Em sentido oposto, todavia, a colocação do candidato Tiago Lima Tavares estabelecida no Edital nº 08/2023 está em harmonia às disposições da Reso-lução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente seu art. 8º, segundo o qual a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os cri-térios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Quanto ao alcance dos termos “alternância e proporcionalidade”, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, cujo trecho transcrevo abaixo:

72. Por fim, torna-se necessário esclarecer o sentido e o alcance do art. 4º da Lei, que prevê que “A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros”. Embora seja possível entender que o dis-positivo somente seria aplicável ao momento da nomeação dos candidatos aprovados62, a interpretação adequada do preceito é aquela que garante a aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade também na com-posição da lista de antiguidade das carreiras. Com isso, garante-se que a política produza efeitos durante toda a carreira funcional do seu beneficiário, influenciando promoções e remoções. Ainda, impede-se que os negros sejam colocados sempre ao final da “fila”, privilegiando-se tão-somente o critério, superado pela Lei, das notas obtidas pelos candidatos.

Ante o exposto, indefiro o pedido do candidato Tiago Lima Tavares, quanto à sua reclassificação para a 94ª colocação da lista final de aprovados do XX Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Juiz de Direito Subs-tituto do Poder Judiciário do Estado do Acre. Por outro lado, diante do erro material no campo “observação”, relacionado ao candidato em questão, no Edital nº 08/2023, determino a republicação do referido edital, para constar o texto contido no evento nº 1610616, ante a inexistência de pedido de reposi-cionamento para o final da fila de aprovados do candidato Tiago Lima Tavares. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 08:36, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004381-23.2018.8.01.0000