Rio Branco-AC, quarta-feira 11 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.400

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FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/10/2023, às 08:55, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009787-83.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 132/2023

Tomada de Preços nº 3/2023

Processo nº: 0006622-91.2023.8.01.0000

Modalidade: Tomada de Preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa EMOT CONSTRU-ÇÕES LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa enge-nharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Centro Inte-grado de Cidadania do Fórum da Comarca de Epitaciolândia/AC.

Valor Total do Contrato: R$1.309.897,90 (um milhão, trezentos e nove mil oi-tocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SE-GES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Frederico Bor-ges de Souza (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

Processo Administrativo nº:0006555-29.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Interessado::Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto::Edital nº 14/2023 da Presidência

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Única da Comarca de Capixaba dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Ato contínuo, expediu-se o Edital nº 14/2023, desta Presidência, tornando público a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito da Vara Única da Comarca de Capixaba por ato de remoção por merecimen-to entre juízes de direito de entrância inicial e, não havendo interessado na remoção, o cargo será provido por promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito substitutos.

3. O referido edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.352, de 1º de agosto de 2023, nos termos da Certidão SEAPO contida no evento nº 1535830.

4. Posteriormente, a SEAPO certificou o encerramento das inscrições e rela-cionou os nomes dos inscritos (evento nº 1546364), quais sejam:
a) Juíza de Direito Kamylla Acioli Lins e Silva (remoção por merecimento);
b) Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturella (remoção por merecimento); c) Juiz de Direito Substituto Mateus Pieroni Santini (promoção por mereci-mento);
d) Juiz de Direito Substituto Eder Jacoboski Viegas (promoção por mereci-mento);
e) Juiz de Direito Substituto Bruno Perrotta de Menezes (promoção por me-recimento);
f) Juiz de Direito Substituto Guilherme Muniz de Freitas Miotto (promoção por merecimento);
g) Juíza de Direito Substituta Vivian Buonalumi Tacito Yugar (promoção por merecimento).

5. A Resolução nº 193, de 03 de junho de 2015, do Tribunal Pleno Adminis-trativo deste Tribunal de Justiça, dispõe sobre o procedimento de promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério do merecimento, inclu-sive, com as alterações promovidas pela Resolução TPADM nº 280, de 24 de outubro de 2022. Prevê o art. 3º da Resolução supramencionada que:

Art. 3º Concluída a fase de inscrição, o Presidente do Tribunal de Justiça fará juízo de admissão ou não dos requerimentos e remeterá os autos à Correge-doria Geral da Justiça em 48 horas.
§ 1º Será indeferida a inscrição do magistrado que: (Redação dada pela Re-solução TPADM nº 254, de 4.11.2020)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
I – não contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância;
II – houver sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura;
III - injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

6. Por sua vez, quanto às condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento, prevê a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, incluindo as alterações promovidas pela Resolução nº 426/2021, in verbis:

Art. 3º São condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento:
I - contar o juiz com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo ou entrância;
II - figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo res-pectivo Tribunal;
III - não retenção injustificada de autos além do prazo legal.
IV - não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disci-plinar, com pena igual ou superior à de censura.

7. Os elementos existentes nos autos permitem a análise das inscrições quan-to aos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 3º da Resolução nº 193, de 03 de junho de 2015, do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal de Justiça, e nos incisos I, III e IV, do art. 3º da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

8. Quanto ao requisito do inciso II do art. 3º da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, dispõe, in verbis:

Art. 68. Anualmente, na primeira quinzena de março, o Tribunal de Justiça publicará no Diário da Justiça a lista de antiguidade dos magistrados.

9. Consta dos autos manifestação de desistência da juíza de direito Isabelle Sacramento Torturella (evento nº 1550040).

10. Em síntese é o relatório. Passo a decidir.

11. Na presente deliberação é necessário realizar o juízo de admissibilidade dos requerimentos de inscrições dos magistrados interessados.

12. Preliminarmente, homologo a desistência da juíza de direito Isabelle Sa-cramento Torturella.

13. Considerando a inscrição, sem manifestação em contrário até a presente data, da juíza de direito Kamylla Acioli Lins e Silva para concorrer à vaga mediante remoção pelo critério do merecimento, o certame prosseguirá com a finalidade de prover o cargo em tela, mediante remoção por merecimento, fi-cando prejudicada as inscrições dos demais interessados, os quais pleitearam concorrer por intermédio de promoção por merecimento.

14. A Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistra-dos e acesso aos tribunais de 2º grau, prescreve no seu art. 3º:

Art. 3º São condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento:
I - contar o juiz com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo ou entrância;
II - figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo res-pectivo Tribunal;
III - não retenção injustificada de autos além do prazo legal.
IV - não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disci-plinar, com pena igual ou superior à de censura.
§ 1º Não havendo na primeira quinta parte quem tenha os 2 (dois) anos de efetivo exercício ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os ma-gistrados que integram a segunda quinta parte da lista de antiguidade e que atendam aos demais pressupostos, e assim sucessivamente.
§ 2º A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do per-centual.
§ 3º Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recompo-sição.
§ 4º As condições elencadas nos incisos I e II deste artigo não se aplicam ao acesso aos Tribunais Regionais Federais.

15. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a matéria está re-gulamentada pela Resolução nº 193, de 03 de junho de 2015, do Tribunal Pleno Administrativo (com as alterações das Resoluções TPADM nº 254, de 4.11.2020, e 280, de 24.10.2022), a qual, sobre a admissibilidade dos reque-rimentos de inscrições, dispõe no seus arts. 2º e 3º: