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particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

Com outras palavras, a lei é a razão e a finalidade do administrador público, dela não sendo possível se afastar sob nenhum pretexto, assim como os par-ticulares que com a Administração Pública mantiverem relações jurídicas, sob pena de responder pela sua recusa em recepcionar os mandamentos legais. Registre-se que a previsão normativa deve estar veiculada em lei, aprovada pelo Poder Legislativo, salvo em relação aos cargos ou empregos públicos cuja criação dependa da iniciativa do próprio órgão legislativo, não cabendo sua substituição por ato do Poder Executivo, que neste caso estará adstrito unicamente à possibilidade de regulamentar a autorização legal (via Decreto, por exemplo). Isso porque a cessão de servidor implica alteração temporária em requisito de acessibilidade de cargo ou emprego público, vale dizer, seu órgão de origem, local de lotação e desempenho de atribuições, de modo a ensejar a necessidade de observância da regra prevista pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, a qual estabelece que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com isso, qualquer ato de cedência de agentes públicos envolvendo os entes interessados (órgãos cedente e cessionário) deve ter respaldo normativo para que possa ser efetivado. No caso do Estado do Acre, a Lei Complementar Es-tadual nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Outro requisito ou pressuposto para que a cessão seja realizada é a existên-cia de comprovada vantagem na realização da cooperação entre os órgãos cedente e cessionário, de modo que o ato administrativo atenda à supremacia do interesse público na sua materialização.
Leciona DIÓGENES GASPARINI (in Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 18) que, segundo o princípio da indisponibilidade do inte-resse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são se-nhores ou seus donos, cabendo-lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renun-ciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública.
Significa dizer que a cessão não poderá ser realizada se não for possível a aferição de vantagem à Administração Pública, ou mesmo quando se verificar a existência de manifesto prejuízo em desfavor de um dos órgãos envolvidos, cedente ou cessionário. Imagine-se, por exemplo, determinado Município que tenha conhecida deficiência na oferta de serviços médicos à população junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e resolva ceder um de seus médicos para outro ente federativo, para atendimento de interesse pessoal do servidor ce-dido, que pretende residir mais próximo de sua família. Evidentemente que tal ato administrativo não atende aos anseios da comunidade daquela localidade e, por essa razão, não deve ser efetivado.
O interesse público que justificar a cessão do servidor deve ser explicitado previamente à sua realização em procedimento administrativo concebido para esse fim, ou mesmo constar do instrumento jurídico que o formalizar, por-quanto o motivo constitui pressuposto ou elemento de todo ato administrativo, ensejando, para além de sua melhor fiscalização, que a “validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se ine-xistentes ou falsos, implicam a sua nulidade”, como anota MARIASYLVIAZA-NELLA DI PIETRO (in Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 211.), em observância à teoria dos motivos determinantes.
No caso concreto, o ofício pelo qual se solicita a cessão do servidor Cristiano Mafi nada menciona sobre alguma possível existência de interesse público no ato pretendido.
Além disso, a grande demanda de serviços e o escasso quadro de servidores do TJAC nos impõe a conclusão de que o dito interesse público restará des-prestigiado em caso de acolhimento do pleito inicial.
Por todo o exposto, indefiro o pedido de cessão do servidor Cristiano Mafi.

À SEAPO para publicação da presente decisão e ciência ao serventuário.

Expeça-se ofício ao gabinete do Deputado Manoel Moraes com cópia da pre-sente decisão.

Publique-se.

Após, encerre-se o feito no âmbito desta Presidência.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/10/2023, às 11:03, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006920-83.2023.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 48/2023 PROCESSO SEI Nº 0003012-28.2017.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE e o MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços para a manutenção na área do Fórum da Comarca de Mâncio Lima, com a realização de limpeza mensal com roçagem do terreno, com vistas a conservação e bom funcionamento.

DATA DE ASSINATURA: 03/10/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua-tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado pre-viamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desembarga-dora Regina Célia Ferrari Longuini, e o Prefeito do Município de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 128/2023

Pregão Eletrônico nº 87/2023

Processo nº: 0005067-39.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa V L F GASPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada de tratamento químico da água do sistema de climatização (Chiller), incluindo mão de obra, materiais e equi-pamentos necessários a execução integral do objeto, para atender as neces-sidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil trezentos e setenta reais) .

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 127/2023

Pregão Eletrônico nº 85/2023

Processo nº: 0000819-35.2020.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) Via Satélite, ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, que serão presta-dos nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 61.996,00 (sessenta e um mil novecentos e no-venta e seis reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da
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Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jean Carlos Nery da Costa (fiscal) e Raquel Cunha da Conceição (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 9460 PARTE 1 - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA RE-GULADA - CCER

Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Modalidade: Convalidação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a COMPANHIA DE ELETRI-CIDADE DO ACRE - ELETROACRE / GRUPO ENERGISA

Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica

Vigência: 12 meses.

Fundamentação Legal: Lei Federal n.º 8.666/1993

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 9460 PARTE 1 - CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUI-ÇÃO - CUSD

Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Modalidade: Convalidação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a COMPANHIA DE ELETRI-CIDADE DO ACRE - ELETROACRE / GRUPO ENERGISA

Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica

Vigência: 12 meses.

Fundamentação Legal: Lei Federal n.º 8.666/1993

EDITAL Nº 03/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n. 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno desta Corte e considerando o disposto no Anexo I do Edital 01/2023, publicado na data de 25 de agosto de 2023,
TORNA PÚBLICO o resultado preliminar da prova objetiva no certame me-diante endereço eletrônico https://home.universidadepatativa.com.br/wp-con-tent/uploads/2023/08/TJ-ACRE-01-23_LISTA-DE-CLASSIFICACAO-PRELI-MINAR-DE-TODOS-OS-CURSOS-DE-POS-GRADUACAO.pdf.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 03 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/10/2023, às 12:26, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009787-83.2022.8.01.0000

EXTRATO DE ADITIVO

Contrato Nº 1490/1 - 2º ADITIVO AO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO -
CUSD
UC Nº 336863
Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Energisa Acre -Distribuidora de Energia S.A

Objeto: Renovação do Contrato nº 1490/1

Vigência: 04 de setembro de 2023 a 04 de setembro de 2024.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inc. XXII, caput da Lei nº 8.666 e suas al-terações

Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de outubro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.395

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS DESPACHO
Nº 0100063-68.2019.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Requerente: Ber-nado José Manaita - Requerido: Município de Mâncio Lima - De ordem, cer-tifico que decorreu o prazo estabelecido na decisão de página n. 16 e ofício de p. 18, sem a comprovação da inclusão em orçamento, bem como sem a comprovação do pagamento deste precatório. Assim, intimo a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). - Magistrado(a) - Advs: Diego André Gonçalves Fabre (OAB: 3946/AC) - Ra-phael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Ocilene Alencar de Souza - Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)

Nº 0100927-72.2020.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Requerente: ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Requerido: Municí-pio de Mâncio Lima - De ordem, certifico que decorreu o prazo estabelecido na decisão de páginas n. 31-32, sem a comprovação da inclusão em orçamento, bem como sem a comprovação do pagamento deste precatório. Assim, em cumprimento ao item 7 da referida decisão, intimo a parte credora para, no pra-zo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, segundo os parâme-tros fixados no artigo 100, § 6º, da Constituição da República. - Magistrado(a) - Advs: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)

Nº 0100925-05.2020.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Requerente: Com-panhia de Eletricidade do Acre- Eletroacre - Requerido: Município de Mâncio Lima - De ordem, certifico que decorreu o prazo estabelecido na decisão de páginas n. 29-30, sem a comprovação da inclusão em orçamento, bem como sem a comprovação do pagamento deste precatório. Assim, em cumprimento ao item 7 da referida decisão, intimo a parte credora para, no prazo de 05 (cin-co) dias, requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da Constituição da República. - Magistrado(a) - Advs: Celso Costa Miranda (OAB: 1883/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)

Nº 0100575-80.2021.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima - Requerente: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Requerida: Município de Mân-cio Lima-AC - Requerente: Cessionária Publica: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Setor Público - De ordem, certifico que decorreu o prazo estabelecido na decisão de páginas n. 137-138, sem a com-provação da inclusão em orçamento, bem como sem a comprovação do paga-mento deste precatório. Assim, em cumprimento ao item 9 da referida decisão, intimo a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que enten-der de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da Constitui-ção da República. - Magistrado(a) - Advs: Celso Costa Miranda (OAB: 1883/ AC) - Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC) - Emanuel Silva Mendes (OAB: 4118/AC) - Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)

Nº 0100580-05.2021.8.01.0000 - Precatório - Mâncio Lima - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima - Requerente: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A- Requerida: Município de Mâncio Lima-AC - De ordem, certifico que decorreu o prazo estabelecido na decisão de páginas n. 31-32, sem a comprovação da inclusão em orçamento, bem como sem a comprovação do pagamento deste precatório. Assim, em cum-primento ao item 6 da referida decisão, intimo a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da Constituição da República. - Magistrado(a) -Advs: Aurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC) - Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Danilo da Costa Silva (OAB: 4795/AC)

Nº 0100243-50.2020.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Banco BMG S.A. - Requerido: Município de Senador Guiomard/AC - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de p. 133, e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do cré-dito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Djalma Silva Júnior (OAB: 368341/SP) - Gilson Pescador (OAB: 1998/AC)

Nº 0100332-73.2020.8.01.0000 - Precatório - Bujari - Requerente: José Paulo Silveira Le - Requerido: Município de Bujari/AC - PMBJ - De ordem, e conforme ato de p. 128, intimo novamente, em cumprimento ao item 7 da referida deci-são, a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. - Magistrado(a) - Advs: Jorge Carlos Maia de Sousa (OAB: 1739/AC) - MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB: 20064/CE) -Gilson Pescador (OAB: 1998/AC)

Nº 0100817-73.2020.8.01.0000 - Precatório - Bujari - Requerente: Paulino Car-