Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de outubro de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.393
bando para suspender a referida cobrança.
Aduz, por fim, que se constatada a legitimidade da cobrança, não se nega-rá a pagar. Entrento, faz-se necessário ter conhecimento do fato gerador da cobrança.
Diante desses fatos, determino que a DIFIC instrua o feito com as informações constantes nos autos (nome e CPF do Requerente), buscando apontar, sen-do possível com os dados que insturem o feito, o fato gerador da cobrança, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo, determino que o Requerente diligencie junto sua agência bancária solicitando informação da natureza da cobrança (boleto, por exem-plo), notadamente com o especificado no campo “NOSSO NÚMERO” que ensejou a referida cobrança, fins facilitar a pesquisa em nossos bancos de dados.
Posteriormente, retornem à ASJUR para deliberação.
À SEAPO para acompanhar o prazo e dar ciência ao Requerente. Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/09/2023, às 10:26, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008175-76.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 130/2023

Pregão Eletrônico nº 82/2023
Processo nº: 0003620-84.2021.8.01.0000 Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VIANA & SOUZA LTDA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Materiais Perma-nentes, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto no TER-MO DE CONVÊNIO Nº 1/2022/SEPLAG (36400007/2021), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-giane da Silva Verçoza (fiscal) e Juíza de Direito Carolina Álvares Bragan-ça (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 129/2023

Pregão Eletrônico nº 82/2023
Processo nº: 0003620-84.2021.8.01.0000 Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa T. C. OLIVEIRA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material perma-nente, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto no TER-MO DE CONVÊNIO Nº 1/2022/SEPLAG (36400007/2021), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 1.000,00 (mil reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-giane da Silva Verçoza (fiscal) e Juíza de Direito Carolina Álvares Bragan-ça (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 123/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA J & J D’ PAULA E CIA LTDA.

Processo nº 0002300-96.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula 4 que trata da dotação orçamentária do Contrato nº 123/2023, con-forme solicitado pela GEEXE, id. 1581730.

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais - Manut. das Ações do Projeto Cidadão; Fonte de Recurso: 1700.0200 (Convênio),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais
Fonte de Recurso: 2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/09/2023, às 12:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002300-96.2021.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.

Processo nº 0002300-96.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula 4 que trata da dotação orçamentária do Contrato nº 122/2023, con-forme solicitado pela GEEXE, id. 1581730.

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais - Manut. das Ações do Projeto Cidadão; Fonte de Recurso: 2500.0200
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais
Fonte de Recurso: 2700.0200
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa