DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Processo Administrativo nº:0007347-80.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Félix Novaes Advocacia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Compartilhamento de link do SEI atribuído à ASAJAC

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por Félix Novaes Advoca-cia (id no 1579666), objetivando que os atos de comunicação encaminhados à Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado do Acre - ASAJAC sejam encaminhadas também ao escritório referido escritório ad-vocatício.

Aduz que referida prentensão lastreia-se na celeridade das respostas e deli-berações.

Ressalta que nestes autos já fora concedido o acesso e comunicações de ro-tina à ASAJAC, razão pela qual pugna pela extensão dos efeitos ao causídico.

É o breve relato. DECIDO.

Assevera-se, inicialmente, que o instrumento procuratório válido e legível em qualquer tipo de demanda, configura-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, a representação se dá em cada processo, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regu-lar do processo. Isso não é diferente nos processos administrativos.

Além disso, eventuais processos administrativos, pela sua natureza, dirão respeito aos interesses exclusivos dos analistas judiciários do TJAC de forma individual ou coletiva.

Assim, conforme o teor da decisão constante do id no 1559524, orientou-se a SEAPO tomar anotação do e-mail da ASAJAC, mas que isso não a isentasse de acompanhar diariamente as publicações no DJe.

Logo, eventuais notificações serão publicadas no DJe e/ou enviadas ao e-mail da referida associação, devendo àquela instituição com a ciência do referido ato, constituir ou requerer a habilitação de patrono.

Por essas circunstâncias, não acolho a pretensão de Félix Novaes Advocacia (id no 1579666).

Deve a SEAPO dar ciência desta decisão ao Requerente e à ASAJAC.

Por fim, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Pre-sidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa ele-trônica.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/09/2023, às 09:11, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007347-80.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ADITIVO

Contrato Nº 9329 - 1º Aditivo ao Contrato Uso do Sistema de Distribuição -CUSD
UC Nº 99218
Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Energisa Acre -Distribuidora de Energia S.A

Objeto: Renovação do Contrato nº 9329

Vigência: 02 de setembro de 2023 a 02 de setembro de 2024.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inc. XXII, caput da Lei nº 8.666 e suas al-terações

EXTRATO DE ADITIVO

Contrato Nº 1577/1 - 1º Aditivo ao Contrato Uso do Sistema de Distribuição - CUSD

Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.392
UC Nº 364787
Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Energisa Acre -Distribuidora de Energia S.A

Objeto: Renovação do Contrato nº 1577/1

Vigência: 04 de setembro de 2023 a 04 de setembro de 2024.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inc. XXII, caput da Lei nº 8.666 e suas al-terações
EXTRATO DE ADITIVO

Contrato Nº 11/2019 - 4º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 11/2019 GRUPO B
Processo nº: 0006543-54.2019.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Energisa Acre -Distribuidora de Energia S.A

Objeto: Renovação do Contrato nº 11/2019

Vigência: 04 de setembro de 2023 a 04 de setembro de 2024.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inc. XXII, caput da Lei nº 8.666 e suas al-terações

Processo Administrativo nº:0004058-13.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Pre-catórias Cíveis da Comarca de Rio Branco
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Elaboração de estudos visando a “unificação” das duas serventias de protesto da Comarca de Rio Branco.

DECISÃO

Trata-se de expediente - OF. Nº 3088/RBREG00 (ID 0995057) datado de 27 de junho de 2021, subscrito pelo Juízo da Vara de Registro Público, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, no qual solicita e propõe “que considere a possibilidade político-institucional de determinar, no âmbito dessa Corregedoria-Geral da Justiça, a produção de estudos técnicos visando a “unificação” das duas serventias de protesto desta comarca”, citando a Orientação CNJ nº 07, de 07 de novembro de 2018.

A Gerência de Fiscalização Extrajudicial apresentou informações e ao final concluiu que (id no 1020479):

[...] Diante do exposto, o 1º e 2º Tabelionatos de Protesto da Comarca de Rio Branco não são Unidades deficitárias, mas não propiciam condições de reservas para eventuais indenizações por danos que os responsáveis e seus prepostos causem a terceiros.
Não se desconsiderando que a pandemia de covid-19 está impactando ne-gativamente nas receitas dos serviços, importante ressaltar que a unificação proposta pelo MM. Juiz Corregedor permanente se figura arrazoada, eis que acarretaria uma redução significativa das despesas realizadas pelas Serven-tias atualmente instaladas e, também, um melhor resultado financeiro. [...]

Diante da matéria analisada, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou pesquisa no âmbito do SEI e localizou “os procedimentos nº 0008894-34.2018.8.01.0000, nº 0001037-68.2017.8.01.0000, nº 0008691-72.2018.8.01.0000 e nº 0010247-46.2017.8.01.0000, todos referentes ao tema em questão, qual seja, acumu-lação, desacumulação e extinção de Serventias Extrajudiciais”. Inclusive, des-tacou que (id no 1042211):

7. Nessa senda, no dia 27 de janeiro de 2017, o Tribunal Pleno Administrativo deste Sodalício aprovou proposta com objetivo de reorganizar os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre mediante alterações na Lei Com-plementar nº 221/2010, conforme Acórdão nº 9.580 (id 1043036), extraído do Processo Administrativo SAJ nº 0100789-81.2015.8.01.0000.

8. Referido projeto de Lei Complementar restou encaminhado a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em 9 de março de 2017, conforme comprova--se pelo OF. PRESI Nº 149 (id 1043039), todavia, ao realizar buscas no sítio eletrônico daquela Casa Legislativa, não foi possível localizar e/ou consultar o andamento do projeto.

A Gerência de Fiscalização Extrajudicial retratou-se das informações pres-tadas no id no 1020479, concluindo em novo estudo apresentado que (id no 1049480):
Entretanto, ao realizar um estudo mais aprofundado do pleito, verificou-se