DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora 3i, Presidente do Tribunal, em 16/10/2023, às 10:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008266-69.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008067-47.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Cristina de Farias Eluan
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de especialização

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do requerimento apre-sentado pela servidora Cristina de Farias Eluan pleiteando a concessão de adicional de especialização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da LCE nº 258/2013.

No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento cópia de certificado de curso, que totaliza 100 (cem) horas, devidamen-te autenticado eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Visando a adequada instrução do feito, a GECAD prestou as informações necessárias conforme consta no documento id. 1588373.

Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas-DIPES deferiu o pedido no percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo (id. 1590607), pelo prazo de 4 (quatro) anos, com efeito a partir do dia 21/09/2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Re-solução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, infor-mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (id. 1596527), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remunera-ção (id. 1596517).

Nesse prisma, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Ges-tão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do adicional de espe-cialização pelo prazo de 4 anos, no percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 21/09/2023 (data do requerimento).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-mento do montante em espeque em favor da parte requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação da servidora.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/10/2023, às 15:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008067-47.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008002-52.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Antônio Valentin da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de especialização
DECISÃO

Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do requerimento apre-sentado pelo servidor Antônio Valentin da Silva, lotado nos Serviços Auxiliares de Plácido de Castro, pleiteando a concessão de adicional de especialização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da LCE nº 258/2013.

No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento cópia dos certificados dos cursos, que totalizam 180 (cento e oitenta) horas, devidamente autenticado eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.403
Visando a adequada instrução do feito, a GECAD prestou as informações necessárias conforme consta no documento id. 1592416.

Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas-DIPES deferiu o pedido no percen-tual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo (id. 1593682), pelo prazo de 4 (quatro) anos, com efeito a partir do dia 20/09/2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento à disponibilidade finan-ceira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, infor-mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (id. 1596552), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remunera-ção (id. 1596534).

Nesse prisma, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Ges-tão de Pessoas – DIPES para DEFERIR ao servidor Antônio Valentin da Sil-va, o pagamento do adicional de especialização pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 20/09/2023 (data posterior ao fim do adicional atual).

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga-mento do montante em espeque em favor da parte requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação do servidor.

Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/10/2023, às 16:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008002-52.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUI-TE, DA FABRICANTE GOOGLE.

Processo nº 0004801-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração da dotação orçamentária, conforme solicitação da Gerência de Execução Orça-mentária - GEEXE (id. 1594542).

Onde se lê:
CLÁUSULATERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre-rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi-ça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, e/ou 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (Investimento).

Leia-se:
CLÁUSULATERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.2. A despesa decorrente da execução do presente Contrato corre-rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Espe-cial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou Fonte de Recurso 1760 e 2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Ges-tão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Ele-mento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, e/ou 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (Investimento).

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 11 de outubro de 2023.