ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DIPES/GEDEP, evento 1588018 .

1.	OBJETO

Contratação de serviços especializados para a realização de Processo Seletivo Virtual para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível de Graduação para atender as Comarcas do Interior deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

Justifica-se tal contratação devido à necessidade de realização de Processo Seletivo Virtual, de modo que não restem prejudicados os serviços prestados ao jurisdicionado, mantendo o quadro de estagiários ativos conforme Resolução nº 15/2014 e em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, bem como, a proposta de realização do Processo Seletivo por meio de Prova Online, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para atender às localidades de Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Porto Acre, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Xapuri, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá.

3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO		
Nome	Função	Lotação	
Iriá Farias Franca Modesto Gadelha	Diretora	DIPES	
Ivanete de Mesquita Cordeiro	Gerente	GEDEP	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Considerando que a falta desses estagiários causará prejuizo a Administração deste Poder Judiciário Acreano, razão pela qual emerge a necessidade de realização do processo seletivo, sob pena de agravamento da situação posta.

Por essa razão, a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas solicita a contratação dos serviços especializados para a realização do Processo Seletivo Virtual, de modo que não restem prejudicados os serviços prestados ao jurisdicionado, mantendo o quadro de estagiários ativos conforme Resolução nº 15/2014 e em conformidade com a Lei nº 11.788/2008.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos usuários da Justiça, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026. Estando alinhado ao objetivo estratégico de "Agilidade e

Produtividade na Prestação Jurisdicional".

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2	Requisitos Obrigacionais

7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao objeto contratado,
7.2.4.	Entregar o espaço nos horários , previamente acordados com o fiscal.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 30 (minutos) horas, a contar da data da notificação, as salas entregues, caso se apresentem impróprios para uso.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação
7.2.10.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

Para calcular o quantitativo verificou-se à necessidade de realização de Processo Seletivo Virtual, de modo que não restem prejudicados os serviços prestados ao jurisdicionado, mantendo o quadro de estagiários ativos conforme Resolução nº 15/2014 e em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, bem como, a proposta de realização do Processo Seletivo por meio de Prova Online, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para atender às localidades de Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Porto Acre, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Xapuri, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em outros locais foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços

Conforme evento 1579044.

9.2	Valor estimado da contratação

O quantitativo estimado para a contratação baseia-se na pesquisa de preços conforme Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratos - GECON ( evento 1579044).

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Realização de Processo Seletivo Virtual utilizando prova online a ser realizado para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível de Graduação para atender as Comarcas do Interior compreendendo a elaboração das inscrições; confecção e elaboração de editais; preparo e publicação de rol de inscritos; preparo do edital de convocação para as provas objetivas online; aplicação, coordenação e correção das provas, apresentação de resultado, respostas aos eventuais recursos, contratação de fiscais virtuais, apoio técnico juridico em todas as etapas dos certames.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A opção pelo parcelamento do objeto, não se aplica, sendo analisado a formas de pagamento pela Diretoria de Finanças deste Poder.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando, ainda, que a falta desses estagiários causará prejuizo a Administração deste Poder Judiciário Acreano, razão pela qual emerge a necessidade de realização do certame, sob pena de agravamento da situação posta, a equipe de planejamento APROVA o presente Estudo Preliminar.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretor, em 06/10/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1589963 e o código CRC 94A951E3.

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