Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0007801-60.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DILOG
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

SRP - Serviços de agenciamento de viagens e hospedagens e emissão de seguro de assistência em viagem internacional

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à contratação de empresa para prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1573726) e o Termo de Referência (evento n. 1574207).

Rio Branco-AC, 16 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/09/2023, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1574209 e o código CRC 8A10151A.

Processo Administrativo n. 0007801-60.2023.8.01.0000	1574209v6