ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: SEI: 0001911-77.2022.8.01.0000 - Plano de Obras 2022-2026

1.	OBJETO

Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma e Adequação da Comarca de Assis Brasil - Fórum da Comarca, no município de Assis Brasil/AC.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Esse projeto refere-se à reforma do Fórum da Comarca de Assis Brasil. As seguintes modificações serão realizadas internamente: 1. Inclusão de uma sala com função específica: - Sala para testemunhas de violência doméstica. 2. Serão feitos ajustes externos para garantir a conformidade com as normas de acessibilidade, tanto nas rampas quanto na sinalização. Além disso, as seguintes melhorias serão implementadas: 3.
Dimensionamento das calhas com base em dados pluviométricos atualizados e utilização de chapas de inox, conhecidas por sua alta resistência à corrosão. 4. Substituição integral do sistema elétrico, incluindo a rede de cabeamento lógico. 5. Repintura de toda a edificação. 6. Remodelação completa de um dos banheiros internos para garantir a acessibilidade. 7. Implantação de refletores para iluminação externa e substituição de todas as ferragens dos banheiros. 8. Demais ações menores, porém, necessárias para a completa reforma da unidade

3.	DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.

3.1.	Requisitos de Habilitação

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 8.666/93), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.

Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:

-	Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;

-	Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

-	Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;

-	Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos profissionais.

3.2.	Requisitos Obrigacionais

São obrigações da Contratada:

-	Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade definida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos serviços, das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico-financeiro
constante da proposta;

-	Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do contrato;

-	Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente;

-	Manter, no quadro de pessoal, equipe de profissionais especializados para execução dos serviços, de acordo com o perfil e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o TJAC;

-	Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto da licitação;

-	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e ao acompanhamento da Contratante;

-	Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros;

-	Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

-	Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a prévia e expressa autorização do TJAC;

-	Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no
Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros projetos;

-	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo com as exigências deste Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de acordo com as disposições contidas em CONTRATO;

-	Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra, licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, ou quaisquer outros custos relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução
contratual;

-	Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

-	Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da legislação pertinente, fornecendo aos empregados prestadores dos serviços contratados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

4.	ANÁLISE DE MERCADO

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A concepção do partido arquitetônico adotado foi baseada na arquitetura institucional moderna e de fácil execução buscando economia na obra. Foi adotado preservar a construção convencional existente, com
estrutura de concreto armado, vedações com alvenaria de tijolos cerâmicos, forro de PVC e piso cerâmico. Sistema convencional, facilitanto a execução e posterior manutenção.
6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 1.060.269,45 (um milhão, sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para serviços de arquitetura/engenharia e materiais, necessários. Os valores foram levantados através de valores de referência do SINAPI e cotações.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a
Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

8.	RESULTADOS PRETENDIDOS

O Fórum da Comarca de Assis Brasil, concentrará a prestação de serviços judiciários e sociais
da Região. Melhorando o ambiente para os servidores e para a população que será atendida. Aumentando a efetividade, segurança e acessibilidade, atendendo as diretrizes e politicas institucionais.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Não há necessidade de parcelamento do objeto em tese.

10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias adequações na área de pessoal, procedimental ou regimental. Entretanto, a logística e a infraestrutura da prestação de serviços judiciários e sociais do municipio de Epitaciolândia, local do
empreendimento, sofrerão alterações com a reforma do Centro Integrado de Cidadania.

11.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa	Gerente	GEINS	
Hilary Barbosa Morais da Costa	Engenheio Eletricista	GEINS	
Jorge Ribeiro da Silva	Arquiteto e Urbanista	GEINS	

12.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, a equipe de planejamento aprova o presente E.T.P.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa, Gerente, em 05/09/2023, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1565441 e o código CRC 3C2A8956.

0006580-42.2023.8.01.0000	1565441v2