Impugnação 27/10/2023 18:45:54

Inicialmente, a Recorrente solicita, com a devida vênia, que seja alterada as seguintes exigências para os certificados solicitados no edital: A- EPEAT “O equipamento ofertado deve possuir certificação de compatibilidade eletromagnética (CE) e de eficiência energética (EPEAT), sendo exigida no mínimo na categoria Silver.;” Versando sobre EPEAT, se trata de um registro que avalia o efeito dos eletrônicos no ambiente. É uma certificação que atesta que o equipamento está em conformidade com os padrões sustentáveis, tendo como base a norma técnica ambiental IEEE 1680. Essa afirmação pode ser comprovada na imagem abaixo, recortada do próprio site do EPEAT, precisamente no link: https://www.epeat.net/about-epeat: TRADUÇÃO ABAIXO O EPEAT é gerenciado pela Green Electronics Council (GEC), uma empresa sediada nos EUA e que tem suas normas baseadas na legislação dos Estados Unidos e da União Europeia. Resta esclarecido, portanto, que o EPEAT é uma certificação ambiental, baseada na norma técnica IEEE 1680, sendo emitida por uma entidade internacional. No Brasil, há a certificação de Rótulo Ecológico emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), membro completo (full member) da GEN (Global Ecolabelling Network), para os computadores fabricados exclusivamente no Brasil. E, assim como o EPEAT, o Rótulo Ecológico da ABNT também é baseado na norma técnica IEEE 1680, além de ser acreditado pelo INMETRO. A Global Ecolabelling Network (GEN) é a rede líder dos rótulos ecológicos mais confiáveis e robustos do mundo. Tanto o EPEAT quanto o Rótulo Ecológico ABNT são membros completos da GEN. O Rótulo Ecológico ABNT certifica os equipamentos no Brasil, e EPEAT certifica equipamentos na América do Norte. Tais informações podem ser conferidas no site da GEN: https://globalecolabelling.net/organisations/. O Rótulo Ecológico abrange uma série de normas técnicas de segurança e sustentabilidade, como a Port. 170 do INMETRO, Directive 2006/66/EC, RoHS, ABNT NBR 13230, Eco Mark 119, Eficiência Energética, ABNT NBR ISO 14020, ABNT NBR ISO 14024, ISO 14001 e etc.,
conforme pode-se observar na imagem abaixo, recortada do documento PE-351.02, que descreve os critérios e procedimentos para	se	obter	o		Rótulo	Ecológico,	disponível	no		link: https://www.abntonline.com.br/sustentabilidade/Documentos/ConsultaPublica/PE351_02_Rotulo_Ecologico_Bens_Informatica.pdf É importante esclarecer que a ABNT desenvolveu a certificação ambiental (Rótulo Ecológico) para os computadores após estudos de adequação à legislação e à realidade local, com ampla discussão em audiências públicas. Portanto, para certificação através Rótulo Ecológico é considerada a realidade do mercado brasileiro, que além de exigir que o equipamento esteja em conformidade com os critérios da norma IEEE 1680 (a mesma norma utilizada pelo EPEAT), também exige que o equipamento atenda outras normas sustentáveis e de segurança disponíveis no documento PE-351.02. A ABNT vem realizando a quase um século, o estudo, a adequação, certificação e fiscalização das normas brasileiras. Tal entidade é creditada e conceituada internacionalmente. A predileção por uma certificação estrangeira, em detrimento das certificações nacionais é desarrazoada. A própria ABNT disponibilizou em seu site um informativo demonstrando as equivalências das certificações EPEAT x ABNT e ROHS x ABNT e o Procedimento da Certificação ABNT para Bens de Informática, podendo ser consultado no link: https://www.abntonline.com.br/sustentabilidade/Rotulo/setores/BensInformatica. No site da ABNT ainda contém links dos Acórdãos que abominam os Editais que exigem certificado EPEAT e não aceitam outros certificados equivalentes: a. ACÓRDÃO Nº 2796/2018			-		TCU		–		Plenário:		Link: https://www.abntonline.com.br/sustentabilidade/Rotulo/setores/Downloads/TCUAcordao2796.pdf b. TCU - TC 042.952/2012-3 Link: https://www.abntonline.com.br/sustentabilidade/Rotulo/setores/Downloads/TC042. 952-2012-3.pdf c. TCESP - Processo n° 312.989.13-0: Link: https://www.abntonline.com.br/sustentabilidade/Rotulo/setores/Downloads/TCESP -14-04-2013.pdf Portanto, considerando que existem outras certificações nacionais de rotulagem ambiental reconhecidas pelo INMETRO, e que são equivalentes ao EPEAT, se faz necessária a alteração do Edital para incluir essas certificações, conforme sugestão abaixo: “O equipamento ofertado deve possuir certificação de compatibilidade eletromagnética (CE) e de eficiência energética (EPEAT), sendo exigida no mínimo na categoria Silver ou possuir certificado Rótulo Ecológico da ABNT, ou ainda, certificação equivalente.” B- PARA MEMBRO DO GREEN ELETRON “O fabricante do desktop deverá fazer parte da Green Eletron, entidade gestora para logística reversa de produtos eletroeletrônicos, idealizada pela Abinee;” A Green Eletron é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo promover a logística reversa dos produtos eletrônicos, conforme pode observar no seu estatuto, presente no link https://www.greeneletron.org.br/estatuto. Os fabricantes de computadores, que possuem certificado ambiental são responsáveis pela Logistica Reversas dos seus equipamentos. Exigir que o fabricante possua associação com a empresa Green Eletron, para realizar um serviço que pode ser feito pelo próprio fabricante ou, por outras empresas que prestam o mesmo serviço, exclui a regra da livre concorrência. Ademais o Edital possui diversas exigências que comprovam que o Fabricante e o seu produto estejam em conformidade com as práticas sustentáveis. O que torna essa exigência redundante. Neste sentido, solicitamos que seja alterada a redação, retirando a exigência que a engenharia reversa seja praticada exclusivamente pela empresa Green Eletron, passando a ser conforme texto abaixo: “O fabricante do microcomputador deverá possuir programa para logística reversa de produtos eletroeletrônicos, podendo ser através de terceiros” O estabelecimento, no Edital, de cláusulas ou condições que possam comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, estabelecendo preferências ou distinções entre os licitantes é considerado conduta vedada ao agente público responsável pela sua elaboração e divulgação. Todo e qualquer tratamento discriminatório é ato que demonstra arbitrariedade, além de afrontar de forma brutal, não somente o princípio da isonomia, mas também os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade; daí o porquê de a Lei o proibir expressamente. DO PEDIDO Em face ao exposto, confia e espera, pois, seja a presente IMPUGNAÇÃO conhecida e provida, a fim de permitir que as alterações pleiteadas sejam acolhidas; isto aumentaria consideravelmente a quantidade de licitantes e tornaria o certame muito mais competitivo, trazendo, consequentemente, benefícios para este órgão.

Resposta 27/10/2023 18:45:54

A unidade demandante se manifestou nos seguintes termos: (UEFI): O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.225/2014, explica que a pretensão de compra pela administração não significa abrir mão da qualidade em favor da ampliação total da competição. Portanto, entendemos que a manutenção do processo no formato atual garante à Administração a aquisição de um equipamento de melhor qualidade, motivo pelo qual a exigência será mantida, motivo pela qual mantemos a exigência. Em pesquisa ao site eletrônico, encontramos algumas fabricantes credenciados. Portanto, não existe uma restrição a competitividade, garantindo assim, a participação de outros fabricantes no processo licitatório. (EPEAT): É uma ferramenta de avaliação, amplamente utilizada nos editais de informática e que, inclusive, existem vários produtos de fabricantes brasileiros cadastrados, portanto tal solicitação não é restritiva. A classificação em Bronze, Silver e Gold: • Bronze: atende a todos os requisitos obrigatórios; • Silver: atende a todos os requisitos obrigatórios, e pelo menos 50% dos critérios opcionais; • Gold: atende a todos os requisitos obrigatórios, e pelo menos 75% dos critérios opcionais. Então, os equipamentos com certificação Silver são mais aderentes às normas de sustentabilidade ambiental, o que os classificam como energeticamente eficientes em relação aos da certificação Bronze, e mais ecologicamente viáveis. A mesma afirmação pode ser feita com relação aos equipamentos de certificação Gold. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme previsto no seu plano de sustentabilidade ambiental e demais práticas do mercado, decide manter tais exigências, pois mostra-se aderente às questões de sustentabilidade ambiental em aquisições públicas.