Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0004577-17.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SUTRP/DRVAC
Formação de registro de preços visando a aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, tipo Caminhão e Van, para atender as necessidades do Tribunal de

Objeto	:

Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE SRP nº 62/2023, de acordo com as Atas das sessões (id's 1538032 e 1562280) e Resultado por Fornecedor Final (id 1562281), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: METALURGICA PERPETUO SOCORRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.262.616/0001-64, com valor global de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) para o ITEM 1, conforme proposta 1562227; e a RODA BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.332.890/0001-06, com valor global de R$ 861.000,00 (Oitocentos e sessenta e um mil reais) para o ITEM 2, conforme proposta ataulizada (id 1534808).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/10/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1588524 e o código CRC AFFBB164.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004577-17.2023.8.01.0000	1588524v4