Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0004330-70.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	: Escola do Poder Judiciário
Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo

Objeto	:

e permanentes diversos para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 55/2023, de acordo com a Ata de Realização Complementar (id 1584552) e Resultado por Fornecedor Final com ITEM 33 (id 1584817), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa MEIRE RODRIGUES DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.394.628/0001-35, com valor global de R$ 19.575,00 (Dezenove mil quinhentos e setenta e cinco reais) para o ITEM 33, conforme proposta e resultado por fornecedor final (id's 1581649 e 1584817).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da HOMOLOGAÇÃO FINAL no sistema
COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/10/2023, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1587168 e o código CRC 1554A27E.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0004330-70.2022.8.01.0000	1587168v3