MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

PLATAFORMA +BRASIL

OBJETO:
Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Nº / ANO DA PROPOSTA:
005093/2022

CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Dentre os objetivos do Programa Justiça do MJSP está o de propiciar os meios de ações, projetos e atividades a garantia e a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado. A ação do TJAC visa melhorar a prestação jurisdicional, com redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial e consequentemente ao cidadão.	
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O Projeto proposto está alinhando ao Programa Justiça do MJSP, que visa propiciar os meios de ações, projetos e atividades a garantia e a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de acesso à justiça. Nesse ponto, o Projeto de Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) visa garantir um melhor fluxo processual e produtividade, com uma resposta mais ágil do Poder Judiciário.	
PÚBLICO ALVO:
jurisdicionados, magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.	
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O cenário que antecede a implantação da CEPRE não difere da realidade enfrentada no Poder Judiciário de outras unidades federativas, qual seja, de um crescimento considerável no índice de ajuizamento de ações, ausência de uma padronização de procedimentos e fluxos de trabalho, dificuldades relacionadas à produtividade dos servidores, dentre outros.	
RESULTADOS ESPERADOS:
Redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual em cartório, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial;
Maior produtividade dos servidores;
Especialização dos servidores nas tarefas que lhe competem; Padronização de procedimentos de trabalho;
Uniformização de modelos;
Especialização por matérias;
Foco na baixa processual.	

1	- DADOS DO CONCEDENTE

CONCEDENTE:
30000	NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA	
CPF DO RESPONSÁVEL:
893.323.001-78	NOME DO RESPONSÁVEL:
NADIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER	
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T,	CEP DO RESPONSÁVEL:
70064-900	

2	- DADOS DO PROPONENTE

PROPONENTE:
04.034.872/0001-21	
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
PODER JUDICIARIO	
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA RUA DO TRIBUNAL DE JUSTIA, SN, BR-364, KM 02	CENTRO ADMINISTRATIV	VIA VERDE	
CIDADE:
RIO BRANCO	UF:
AC	CÓDIGO MUNICÍPIO: 0139	CEP:
69914220	E.A.:
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal	DDD/TELEFONE:	
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA	AGÊNCIA:
3550-5	CONTA CORRENTE:
9675X	
CPF DO RESPONSÁVEL:
217.755.402-00	NOME DO RESPONSÁVEL:
WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO	
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RESIDENCIAL ALAMEDA DAS PALMEIRAS, 95, CHACARA IPE - IPE	CEP DO RESPONSÁVEL:
69917528	

4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES

VALOR GLOBAL:	R$ 380.000,00	
VALOR DA CONTRAPARTIDA:	R$ 30.000,00	
VALOR DOS REPASSES:	Ano	Valor	
	2022	R$ 350.000,00	
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:	R$ 30.000,00	
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:	R$ 0,00	
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:	R$ 0,00	
INÍCIO DE VIGÊNCIA:	08/12/2022	
FIM DE VIGÊNCIA:	08/12/2023	
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:	2023	

Meta nº:	1

5 - PLANO DE TRABALHO

Especificação:	Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
Unidade de Medida:	UN	Quantidade:	1.0	Valor:	R$ 380.000,00	
Início Previsto:	08/12/2022	Término Previsto:	08/12/2023	Valor Global:	R$ 380.000,00	
UF:	Município:	CEP:	
Endereço:	
Etapa/Fase nº:	1	
Especificação:	Etapa 1.1. Aquisição de mobiliário para estruturação da CEPRE	
Quantidade:
1.0 UN	Valor:
R$ 192.015,96	Início Previsto:
08/12/2022	Término Previsto:
08/12/2023	
Etapa/Fase nº:	2	
Especificação:	Etapa 1.2.Aquisição de equipamentos de informática para estruturação da CEPRE	
Quantidade:
1.0 UN	Valor:
R$ 187.984,04	Início Previsto:
08/12/2022	Término Previsto:
08/12/2023	

6	- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

MÊS DESEMBOLSO: Dezembro	ANO: 2022	
META Nº: 1	VALOR DA META:		R$	350.000,00	
DESCRIÇÃO: Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
VALOR DO REPASSE:	R$ 350.000,00	PARCELA Nº:	1	
7	- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PODER JUDICIARIO

MÊS DESEMBOLSO: Dezembro	ANO: 2022	
META Nº: 1	VALOR DA META:		R$	30.000,00	
DESCRIÇÃO: Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
VALOR DO REPASSE:	R$ 30.000,00	PARCELA Nº:	1	

8	- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CÂMERA VÍDEO TIPO WEBCAM. FPS de gravação: 30 Fps (Lente Grande Angular);
Resolução: 5MP (interpolada), 2MP (Real); Conectividade USB 2.0; Foco Automático; Tecnologia truecolor; Rastreamento Facial; Base flexível com rotação de 360°(Sistema de rotação com giro de+D25 180o em ambas as direções para visualização, totalizando 360o); Microfone Integrado; Compatível com Windows 8 ou superior (Windows 10); Clipe universal que se ajusta a laptops e monitor LCD; Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 4,00	V. UNITÁRIO:	R$ 464,18	V.TOTAL:	R$ 1.856,70	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:   Impressora laser multifuncional Funções / Multitarefa suportada: Impressão, Cópia,
Digitalização; Velocidade de impressão mínima de - A4: Até 38 ppm; Carta: Até 40 pp Preto; Saída da primeira página: Em até 6,3 segundos preto; Duplex Print Speed A4: Até 31 ipm; resolução de impressão Preto; Tecnologia de impressão: Laser, Idiomas padrão de impressora: - pcl 6, pcl 5c; Tipo de digitalização / Tecnologia: Base plana, alimentador automático de documentos
/ Sensor de imagem por contato (contact image sensors - cis.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 4,00	V. UNITÁRIO:	R$ 3.343,33	V.TOTAL:	R$ 13.373,32	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Scanner de mesa: Capacidade: 35ppm/70ipm; Recursos: OCR; Resolução óptica: 600DPI;
Resolução interpolada: Resolução de saída 75 a 1200DPI; Cor da digitalização: Colorido; Fonte de luz: LED RGB de três cores; Velocidade de digitalização: Escala de cinza: 35ppm
/ 70ipm, Monocromático: 35ppm / 70ipm, Colorido: 35ppm / 70ipm; Ciclo de trabalho: Diário 4000 folhas; Formatos dos arquivos digitalizados: - PDF - JPEG – TIFF; Profundidade de cores (bits): - Color Bit de profundidade: 30- bit input/24-bit output - Grayscale Bit de profundidade: 16-bit input/8-bit output; Área de digitalização: Tamanho do papel máximo: 21,6x609,6cm; Gramatura: 27 –413g/m2; Condições do ambiente: Temperatura: 5°C a 35°C, Faixa de umidade: 10% a 80% (sem condensação); Conexões: USB 3.2; Drivers: TWAIN; Requisitos do sistema:-indows 7, 8/8.1, 10 - MacOS X 10.6.8 a 10.13.x; Alimentação: Elétrica; Voltagem: Bivolt; Tipo de tomada: 10A ; Consumo aproximado de energia: 17W em execução; Cor: Preto; Outros recursos: Duplex - Modo lento para documentos sensíveis/danificados - Sensor de inclinação e página dupla; Garantia: 01 ano (3 meses de garantia legal e mais 9 meses de garantia especial (concedida pelo fabricante).	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 6,00	V. UNITÁRIO:	R$ 3.111,07	V.TOTAL:	R$ 18.666,42	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Desktop do tipo compacto;
Processador com 7400 pontos ou superior, no site https://www.cpubenchmark.net/; 08 GB de Memória RAM DDR4 2666MHz ou superior;
Chip TPM versão 2.0; Placa Gráfica UHD;
Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional;
Unidade de Disco NVME de 256GB; Ethernet LAN 10/100/1000 com conector RJ-45; Rede Wi-Fi 6 interna com uma antena externa;
Interface de Áudio Stereo High Definition Audio Codec; Portas de Vídeo: (1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA; Placa-Mãe do mesmo fabricante do computador; Teclado USB KB216 – Leiaute Português Brasil;
Mouse USB 1.000 DPI’s;
Acessórios: Todos os cabos e acessórios necessários para seu funcionamento;
Monitor 21' Full HD ou superior, com Kit suporte VESA para monitor; Garantia Integral de 36 meses On- Site, ou superior	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 28,00	V. UNITÁRIO:	R$ 5.739,33	V.TOTAL:	R$ 160.701,24	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Tapete para a sala de descanso medindo 2,5 x 3,0 m. Tapete Felpudo 100% Poliéster de
grande durabilidade e fácil manutenção. Especificações Técnicas: Superfície: 100% Poliéster, Base: 100% Poliéster e 100% Espuma de Latex, Formato: Retangular, Cor: marrom mesclado, Altura aproximada do pêlo: 4 cm, Altura: 250cm, Largura: 300cm	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 6,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.494,95	V.TOTAL:	R$ 8.969,70	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Banqueta Alta para Copa: Sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos
metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 6,00	V. UNITÁRIO:	R$ 599,60	V.TOTAL:	R$ 3.597,60	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Puff redondo em corino: 90x100x90 cm. Puff redondo em corino com preenchimento em
flocos de isopor.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 6,00	V. UNITÁRIO:	R$ 293,87	V.TOTAL:	R$ 1.763,22	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Mesa reta pé metálico 1500. M1-001-Mesa reta pé metálico medindo 1500x600x740 mm
(LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro de espessura. Painel frontal inferior com espessura mínima de 15 mm. Pés laterais com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Com duas gavetas suspensas, medindo 350x400x280 mm (LxPxA), corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm de espessura, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar. Fechadura frontal com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 4,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.652,18	V.TOTAL:	R$ 6.608,72	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Mesa de reunião medindo 1500x1200x740mm M1-010
Mesa de reunião 1500. Mesa ergonômica de reunião medindo aproximadamente 1500x1200x740 mm (LxPxA), podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor padronizada, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Pés metálicos laterais com espessura mínima de 25 mm. Saia central com espessura mínima de 15 mm. Pés com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. A mesa deverá ser dotada de calha metálica horizontal em aço, auto-portante, com furação para duas tomadas elétricas e duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 5,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.263,33	V.TOTAL:	R$ 6.316,65	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Estações de trabalho tipo báias ou Call Center
contendo tampo duplo. Largura: 110cm, Altura: 115cm, Profundidade: 85cm Conforme evento 1074609
M4-002
Estante 25 mm. Estante confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 30,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.571,00	V.TOTAL:	R$ 47.130,00	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cadeira para copa
C1-006
CADEIRA AUXILIAR FIXA sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 12,00	V. UNITÁRIO:	R$ 310,40	V.TOTAL:	R$ 3.724,80	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cadeira Tipo Interlocutor (Fixa) C1-002
CADEIRA INTERLOCUTOR DIRETOR FIXA, com braços em alumínio ou outro metal com acabamento cromado e revestimento almofadado recoberto com o mesmo material do assento e encosto. Base tipo “S” em alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com balanço. Assento e encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de largura. Estrutura do assento e encosto em compensado de no mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada com no mínimo 60 mm de espessura, com densidade mínima de 50 kg/m3. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 470x500 mm; largura do assento - 470 mm; profundidade do assento - 490 mm.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 4,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.960,00	V.TOTAL:	R$ 7.840,00	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cadeira Tipo Presidente (Supervisor) C1-001
CADEIRA PRESIDENTE GIRATÓRIA, com braços em alumínio ou outro metal com acabamento cromado e revestimento almofadado recoberto com o mesmo material do assento e encosto. Assento e encosto interligados por lâmina de alumínio ou outro metal com acabamento cromado, com, no mínimo, 100 mm de largura. Estrutura do assento e encosto em compensado com, no mínimo, 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada de, no mínimo, 70 mm de espessura para o assento, com densidade mínima de 50 kg/m3, e no mínimo 60 mm para o encosto, com densidade mínima de 50 kg/m3. O encosto deverá possuir apoio para cabeça. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Mecanismo com movimento sincronizado, com relax a gás e aranha arqueada com, no mínimo, 700 mm de diâmetro, em alumínio ou outro metal com acabamento cromado. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto - 480x600 mm; largura do assento – 470 mm; profundidade do assento – 480 mm	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 4,00	V. UNITÁRIO:	R$ 2.659,00	V.TOTAL:	R$ 10.636,00	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cadeira Tipo Diretor C1-003
CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, braços reguláveis em no mínimo três posições com apoios em poliuterano preto ou material similar, com back system e regulagem de altura do encosto e da distância do solo. Base com aranha arqueada, na cor preta, com no mínimo 600 mm de diâmetro. Estrutura do assento em compensado com no mínimo 14 mm de espessura, estofada em espuma injetada com no mínimo 50 mm de espessura, densidade mínima de 50 kg/m3. Estrutura do encosto em material plástico de alta resistência na cor preta, estofada em espuma injetada de no mínimo 40 mm de espessura, com densidade mínima de 50 kg/m3. Revestimento na cor preta e em duas opções de material, tecido 100% poliéster ou couríssimo, a ser definido quando da solicitação do fornecimento. Todos os acabamentos deverão ser confeccionados com costuras duplas decorativas horizontais e verticais. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 440x430 mm; largura do assento
- 440 mm; profundidade do assento - 430 mm.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 48,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.296,66	V.TOTAL:	R$ 62.239,68	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Armários Alto Tipo Guarda-Volumes
Altura: 200 cm, Largura: 44cm e Profundidade 45 cm (total mínimo de 52 nichos) M4-002
Estante 25 mm. Estante confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 16,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.470,66	V.TOTAL:	R$ 23.530,56	
OBSERVAÇÃO:	
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Prateleira: Comprimento:155cm, profundidade 45cm M4-002
Estante 25 mm. Estante confeccionada em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de 01 (um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 2,00	V. UNITÁRIO:	R$ 731,50	V.TOTAL:	R$ 1.463,00	
OBSERVAÇÃO:	

DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Balcão em L: Largura:600cm, Altura:110cm, Profundidade:55cm
M4-003
Balcão 25 mm. Balcão composto por divisória, lateral, tampo, pé painel, todos confeccionados em MDF com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio em ambas as faces na cor padronizada, cujas cores e medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia, com garantia mínima de A(um) ano na cidade de Rio Branco.	
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio	NATUREZA DA DESPESA: 449052	
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.	
CEP:	69915-631	UF:	AC	MUNICÍPIO: 0139 - RIO BRANCO	
UNIDADE: UN	QUANTIDADE: 1,00	V. UNITÁRIO:	R$ 1.582,39	V.TOTAL:	R$ 1.582,39	
OBSERVAÇÃO:	

9	- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO

NATUREZA DA DESPESA	
Código	Total	Recursos	Contrapartida Bens e Serviços	Rendimento de Aplicação	
449052	R$ 380.000,00	R$ 380.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	
TOTAL GERAL:	R$ 380.000,00	

10	
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao  	 para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.

Pede Deferimento,

Local e Data

Proponente

- DECLARAÇÃO

11	- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado

Local e Data

Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade

Nome do Arquivo:
Declaracao de Capacidade Tecnica .pdf

Nome do Arquivo:
Declaracao de Contrapartida.pdf

Nome do Arquivo:
Termo de Convênio.pdf
12	
- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial

Comprovação da Contrapartida

Documentos Digitalizados do Convênio

05/01/2023 13:55	SEI/MJ - 20949145 - Plano de Trabalho

20949145	08015.000118/2022-02

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, sala 224 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70064-900 Telefone: 6120259116 / 7530 / 3394 / 9433 - www.justica.gov.br

PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930465/2022 PROCESSO Nº 08015.000118/2022-02

1.	OBJETO

1.1.	O presente projeto tem por objeto a estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

2.	DIAGNÓSTICO

2.1.	Embora os processos eletrônicos já representem 90% das novas ações no Sistema de Justiça brasileiro, conforme dados de 2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), rotinas administrativas herdadas do período em que tudo era papel seguem impactando a celeridade do Judiciário. Conforme dados de pesquisas relacionadas à informatização judicial e seus efeitos sobre a eficiência da prestação jurisdicional e o acesso à justiça, elaborado pelo Insper com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer. Segundo os pesquisadores, apesar do Judiciário ter avançado no do formato eletrônico no país –pulou de 11,2% em 2009 para 90% em 2019–, ainda não houve resposta significativa de melhoria na duração dos processos, considerando o tempo de baixa e o de sentença. A informatização, acrescentam os pesquisadores, mostra-se “inócua se o processo precisa seguir uma liturgia burocrática e não racional” (1). Na pesquisa mencionada, ao ser analisadas todas as movimentações de 20 mil ações dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) e nos regionais federais da 2ª Região (TRF2ª) e da 3ª Região (TRFª), os pesquisadores constataram uma profusão de procedimentos praticados durante a tramitação de casos. Para apurar com que frequência ocorreram esses procedimentos –também chamados de movimentações ou andamentos–, eles definiram que a execução de três deles em uma mesma ordem, por pelo menos 20 vezes, seria considerada uma rotina. Resultado: foram identificadas 804 rotinas no TJSP, 875 no TRF3ª, 1.157 no TJRJ e 1.562 no TRF2ª. A maioria delas, nos quatro tribunais, exigiu menos de um dia para ser executada. Além disso, apesar da informatização do sistema, quase todas precisaram da intermediação de um servidor da área administrativa para serem efetuadas.
2.2.	Com base nos dados, os pesquisadores concluíram que, em geral, processos levam muito tempo para ter um desfecho por estarem condicionados a movimentações de curta duração repetidas diversas vezes, e não em razão de movimentações de longa duração. Para eles, a morosidade gerada pela exigência do cumprimento de rotinas talvez seja “o maior dos obstáculos à maior celeridade no processo judicial pós- informatização”. (2)
2.3.	Alterar esse ﬂuxo, no entanto, depende também de mudanças de normas do Código de Processo Civil, o que não cabe à gestão dos tribunais.
2.4.	O Poder Judiciário, além disso, enfrentada um crescimento considerável no índice de ajuizamento de ações, qual seja, um excesso de litigiosidade enorme. Mas isso se dá também, pelo maior acesso ao Judiciário. Conforme apontam estudos relacionados à demandas repetitivas e os grandes litigantes, ao fazermos uma breve análise da jurisprudência brasileira demonstra que o Judiciário adotou - de forma geral-uma postura mais ativista a partir de 1988. Nesse ponto, no período anterior à 88 a Justiça não era acessível a todos, mas um privilégio de alguns. Em outros termos, temos atualmente o Judiciário, ao lado do Executivo e Legislativo, participando de relevantes debates para sociedade, sendo que em algum momento as questões de interesse social serão levadas e discutidas na arena judicial. A resultante de todas essas questões é uma judicialização cada vez maior dos conﬂitos, reﬂexo também de uma violação de direitos maior.
2.5.	Nesse ponto, dentro dos limites de atuação do Poder Judiciário, qual seja, no que tange à padronização de procedimentos de trabalho e uniformização de modelos, o TJAC tem buscado alternativas de gestão para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional e no acesso à justiça. Nesse ponto, com a ação do TJAC de implantação da CEPRE, busca-se a redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão do magistrado e consequentemente ao cidadão.
2.6.	O Projeto de Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) irá funcionar no âmbito da primeira instância do TJAC. A CEPRE foi instituída pela Resolução nº 47, de 07 de dezembro de 2021 do Conselho de Justiça Estadual e exercerá a função de Secretaria Judiciária, promovendo o cumprimento de decisões judiciais e executando atos processuais não decisórios nos feitos eletrônicos em trâmite nas unidades jurisdicionais atendidas.
2.7.	A exemplo de experiências ocorridas em outros Tribunais do país, a estruturação da CEPRE no Tribunal de Justiça do Estado do Acre objetiva, de forma geral, uma prestação jurisdicional mais ágil para a população. Diversos resultados positivos são esperados com a implementação da CEPRE, dentre eles podemos destacar: Redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual em cartório, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial; Maior produtividade dos servidores; Especialização dos servidores nas tarefas que lhe competem; Padronização de procedimentos de trabalho; Uniformização de modelos; Especialização por matérias e Foco na baixa processual.

3.	ABRANGÊNCIA POPULACIONAL E REGIONAL

3.1.	Poder Judiciário do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, capital do Estado do Acre:
3.2.	Rio Branco, capital do Estado do Acre, fica localizada na Região Norte do país e é o principal centro financeiro, corporativo e mercantil do estado. Distante 3.030 quilômetros de Brasília, capital federal, localizase às margens do Rio Acre, no Vale do Acre e na microrregião homônima. Sua população estimada, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), é de 383.443 habitantes, fazendo de Rio Branco a sexta

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cidade mais populosa da Região Norte do Brasil. Sua área territorial é de 9.222,58 km², sendo o quinto município do estado em tamanho territorial. De toda essa área, 44,9559 km² estão em perímetro urbano, o que classifica Rio Branco como sendo a 62ª maior do país. Sua densidade demográfica, estimada, é de 38,03 hab/km2.
3.3.	A cidade é cortada pelo rio Acre, que divide a cidade em duas partes denominadas Primeiro e Segundo Distritos.
3.4.	O município localiza-se na microrregião de Rio Branco, mesorregião do Vale do Acre.
3.5.	Limita-se ao norte com os municípios de Bujari e Porto Acre, ao sul com os municípios de Xapuri, Brasiléia e Capixaba, a leste com o município de Senador Guiomard e a oeste com o município de Sena Madureira.
3.6.	Rio Branco situa-se em ambas as margens do rio Acre, sua topografia à direita (na região hoje denominada pelo Segundo Distrito) formada por imensa planície de aluvião, enquanto que o solo na margem esquerda (onde fica o centro da cidade), caracteriza-se por sucessão de aclives suaves.
3.7.	No comum, os rios e igarapés de Rio Branco são bastante sinuosos, escoando em estreitas planícies ﬂuviais de deposição, com o regime ﬂuviométrico obedecendo ao regime pluviométrico alternando assim períodos de cheias e vazantes. Os períodos de cheias apresentam, conforme intensidade das chuvas, enchentes de diferentes magnitudes.
3.8.	A prefeitura de Rio Branco, diferente das demais prefeituras brasileiras, divide a cidade em 7 áreas urbanas, denominadas regionais.
3.9.	O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Rio Branco é considerado Alto pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo seu valor de 0,754. Considerando apenas a educação o valor do índice é de 0,860, enquanto o do Brasil é 0,849, o índice da longevidade é de 0,697 (o brasileiro é 0,638) e o de renda é de 0,704 (o do Brasil é 0,723). Rio Branco possui a maioria dos indicadores médios segundo o PNUD. O coeficiente de Gini, que mede a desigualdade social, é de 0,52, sendo que 1,00 é o pior número e 0,00 é o melhor. A incidência da pobreza, medida pelo IBGE, é de 37,21% e a incidência da pobreza subjetiva é de 39,39%. Rio Branco tem melhorado todos os seus indicadores nos últimos anos, saindo de um quadro preocupante, para uma estabelecida qualidade de vida.
3.10.	Localização:
3.10.1.	Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC);
3.10.2.	Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde; 3.10.3.	CEP: 69.915-631;
3.10.4.	Rio Branco-AC.
3.11.	Parceiro:
3.11.1.	Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

4.	JUSTIFICATIVA

4.1.	Caracterização dos Interesses Recíprocos:
4.1.1.	Dentre os objetivos do Programa Justiça do MJSP está o de propiciar os meios de ações, projetos e atividades a garantia e a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado. A ação do TJAC visa melhorar a prestação jurisdicional, com redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial e consequentemente ao cidadão.
4.2.	Relação entre a Proposta e os objetivos e diretrizes do Programa:
4.2.1.	O Projeto proposto está alinhando ao Programa Justiça do MJSP, que visa propiciar os meios de ações, projetos e atividades a garantia e a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de acesso à justiça. Nesse ponto, o Projeto de Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) visa garantir um melhor ﬂuxo processual e produtividade, com uma resposta mais ágil do Poder Judiciário.
4.3.	Resultados Esperados:
4.3.1.	Redução da taxa de congestionamento processual, com maior celeridade no andamento processual em cartório, fazendo com que o processo retorne mais rapidamente para decisão judicial;
4.3.2.	Maior produtividade dos servidores;
4.3.3.	Especialização dos servidores nas tarefas que lhe competem;
4.3.4.	Padronização de procedimentos de trabalho;
4.3.5.	Uniformização de modelos;
4.3.6.	Especialização por matérias;
4.3.7.	Foco na baixa processual.
4.4.	Público Alvo:
4.4.1.	O público alvo final do Projeto de Implantação da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE/TJAC é o cidadão que acessa a Justiça Acreana, visto que a CEPRE tem a finalidade principal de promover melhorias nos serviços judiciais, no cumprimento de decisões e na execução de atos em processos que estejam tramitando nas unidades judiciárias do Acre, ou seja, visa maior celeridade processual e entrega jurisdicional eficiente.

5.	OBJETIVO GERAL

5.1.	Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

6.	OBJETIVOS ESPECÍFICOS

6.1.	Aquisição de equipamentos e mobiliário para implementação física da CEPRE;
6.2.	Executar atos processuais não decisórios nos feitos eletrônicos;
6.3.	Melhorar o ﬂuxo processual e a produtividade;

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6.4.	Garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

7.	BENEFICIÁRIOS

7.1.	Jurisdicionados, magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

8.	METODOLOGIA

8.1.	A Central de Processamento Eletrônico (CEPRE), conforme já assinalado, tem por objetivo principal de promover melhorias nos serviços judiciais, no cumprimento de decisões e na execução de atos em processos que estejam tramitando nas unidades judiciárias do Acre, teve provimento que estabelece o procedimento de organização do setor.
8.2.	O Provimento Nº 05/2022 já implementou também o Núcleo de Processamento dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco.
8.3.	Nesse ponto, os recursos oriundos do presente Convênio serão utilizados para expandir os demais núcleos da CEPRE, quais sejam, o de Processamento Criminal e Processamento dos Juizados Especiais, visto que prevê a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
8.4.	Conforme Cronograma de Execução anexo ao processo (id 1193960), a previsão para entrega definitiva dos bens é no mês 12 de 2023.
8.5.	Aos servidores lotados na CEPRE, por exemplo, compete preparar e expedir documentos padronizados necessários ao cumprimento das decisões judiciais recebidas dos gabinetes atendidos pela central; controlar e certificar decurso de prazo; realizar os contatos via intimafone e aplicativos para cumprimento de citações/notificações sem vínculo com a CEMAN; realizar os atos processuais pela ordem de entrada nas filas de trabalho, sem dar preferência na tramitação dos processos de uma unidade judiciária em relação a outra entre outras.
8.6.	Ao Núcleo de Processamento dos Juizados Especiais compete dar publicidade aos atos jurisdicionais e promover a respectiva certificação; realizar intimações e promover as respectivas certificações nos processos; certificar o trânsito em julgado de processos entre outros pontos.
8.7.	A instalação física da unidade será no 4º andar do Fórum dos Juizados Especiais, situado na Cidade da Justiça. O local está sendo readequado para receber a equipe de servidores que vão compor os três núcleos da Cepre: Núcleo de Processamento Cível, Processamento Criminal e Processamento dos Juizados Especiais.
8.8.	Para a criação da CEPRE, houve tratativas para conhecimento de ﬂuxo com outros tribunais que já executam a central, criação de grupo de trabalho para a elaboração e execução do plano de trabalho para instalação física e operacional, além de procedimentos de levantamento de custos, ordenação de despesas e a efetiva implantação com a definição das regras de negócio.
8.9.	Os recursos do convênio serão importantes para continuidade da implementação do referido projeto.
8.10.	Seleção e Critérios de Avaliação
8.10.1.	A contratação das empresas para fornecimentos dos insumos do Convênio será realizada por meio de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo modo de disputa ABERTO, pelo critério menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 4.767/2019, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 9.488/2018, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
8.10.2.	O critério para aceitação das propostas será o de MENOR VALOR POR LOTE ÚNICO, de acordo com a especificação do objeto. A critério da administração, poderão ser solicitados prospectos, catálogos, folders, fichas técnicas ou outros documentos para comprovação de que os materiais ofertados/a serem utilizados na execução dos serviços atendem às especificações técnicas solicitadas no Termo de Referência;
8.11.	Justiﬁcava para a Aplicação do Direito de Preferência e Margens de Preferência
8.11.1.	Será observada a aplicabilidade do Direito de Preferência previsto no Decreto nº 7.174/2010 e Lei Complementar nº 123/2006. Desde que as EPPs e MEs, atendam aos requisitos legais e aos itens que serão licitados. Na existência de decretos ou instrumentos congêneres vigentes que contemple a aplicabilidade de Margem de Preferência, o mesmo será observado também.
8.12.	Critérios de Qualiﬁcação Técnica para a Habilitação
8.12.1.	De acordo com a IN nº 01, de 4 de abril de 2019, em seu art. 19, no que for aplicável, bem como o Plano de Contratações do Poder Judiciário e o Plano de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAC.
8.12.2.	Para a definição dos critérios técnicos para seleção do fornecedor, serão observados: I -	a utilização de critérios correntes no mercado;
II	-	a necessidade de justificativa técnica nos casos em que não seja permitido o somatório de atestados para comprovar os quantitativo mínimos relativos ao mesmo quesito de capacidade técnica;
III	-	a vedação da indicação de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em normas da Administração Pública;
IV	-	a vedação de exigência, para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, de atestado, declaração, carta de solidariedade, comprovação de parceria ou credenciamento emitidos por fabricantes;
V	-	a vedação de pontuação com base em atestados relativos à duração de trabalhos realizados pelo licitante, para licitações do tipo técnica e preço; e
VI	-	a justificativa dos critérios de pontuação em termos do benefício que trazem para a contratante, para licitações do tipo técnica e preço.
8.13.	As exigências habilitatórias não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, além de não ser permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competivo. Devem restringir-se apenas ao necessário para o cumprimento do objeto licitado. A documentação exigida e permitida quanto à qualificação técnica está elencada no art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.14.	Poderão ser incluídos mais critérios de seleção e avaliação, que serão efetivados no Termo de Referência da Contratação;

9.	CAPACIDADE TÉCNICA GERENCIAL

9.1.	A convenente para fins de formalização de Convênio do Programa 14.422.5015.2017.012 - Promoção da Política Nacional de Justiça no Estado do Acre, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.920-193, nesta cidade, apresenta capacidade técnica, física, operacional e financeira para o desenvolvimento do projeto

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especificado na Proposta Plataforma + Brasil nº 005093/2022, com objetivo a Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), considerando as experiências adquiridas na execução de projetos/ações na área de estruturação gerencial concretizando melhoria dos serviços em prol da sociedade.
9.2.	A convenente declara que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, sendo esta a servidora Thays de Souza e Souza.
9.3.	
10.	CAPACIDADE DE EQUIPE TÉCNICA DE FORNECEDORES

E, ainda, declara que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), através da sua Diretoria de Logística (DILOG), possui equipe técnica suficiente para controlar patrimonialmente os bens adquiridos em razão dos recursos provenientes deste convênio, desde o recebimento físico dos referidos bens até a conclusão da Prestação de Contas, cabendo prestar informações a qualquer tempo à Concedente.
10.1.	Pré-requisitos e condições de entrega:
10.1.1.	O fornecedor registrado, terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Termo de Referência;
10.1.2.	Em razão dos contratos firmados, deverá entregar os materiais/equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional situado à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde, Centro Administrativo, Rio Branco- AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira;
10.1.3.	No ato da entrega os materiais/equipamentos serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante as especificações contidas neste TR;
10.1.4.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei no 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma: Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência; Definitivamente, em ate 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
10.1.5.	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
10.1.6.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
10.1.7.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10.2.	Administração e manutenção de Equipamentos:
10.2.1.	A Diretoria responsável pela administração e manutenção dos equipamentos de informática adquiridos, será a DITEC (Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação);
10.2.2.	Não haverá cessão dos equipamentos pelo proponente durante ou ao final do projeto.
10.2.3.	A Diretoria responsável pelos bens mobiliários será o Setor de Almoxarifado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

11.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: METAS E ETAPAS

Meta	Especiﬁcação da Meta	Valor (R$)	Data de Início	Data de Término	Etapas	Especiﬁcação da Etapa	Valor (R$)	

I	1 - Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	

380.000,00	

NOV/2022	

NOV/2023	1.1	Aquisição de mobiliário para estruturação da CEPRE	192.015,96	
					
1.2	Aquisição de equipamentos de informática para estruturação da CEPRE material de consumo	
187.984,04	

12.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Número de Parcelas	Responsável	Mês	Ano	Valor (em R$)	
1	Repasse do Concedente	Dezembro	2022	350.000,00	
1	Contrapartida do Convenente	Dezembro	2022	30.000,00	
Total	380.000,00	

13.	PLANO DETALHADO DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS

Item	
Natureza da Despesa	
Grupo de Natureza de Despesa (GND)	
Quantidade	
Valor Unitário (R$)	
Valor Total (R$)	
1	44.90.52.00	4 - Investimentos	30	1.571,00	47.130,00	
2	44.90.52.00	4 - Investimentos	4	1.652,18	6.608,72	
3	44.90.52.00	4 - Investimentos	5	1.263,33	6.316,65	
4	44.90.52.00	4 - Investimentos	1	1.582,39	1.582,39	
5	44.90.52-00	4 - Investimentos	2	731,50	1.463,00	
6	44.90.52-00	4 - Investimentos	16	1.470,66	23.530,56	
7	44.90.52-00	4 - Investimentos	48	1.296,66	62.239,68	
8	44.90.52-00	4 - Investimentos	4	2.659,00	10.636,00	
9	44.90.52-00	4 - Investimentos	4	1.960,00	7.840,00	
10	44.90.52-00	4 - Investimentos	12	310,40	3.724,80	
11	44.90.52-00	4 - Investimentos	6	293,87	1.763,22	
12	44.90.52-00	4 - Investimentos	6	599,60	3.597,60	
13	44.90.52-00	4 - Investimentos	6	1.494,95	8.969,70	

05/01/2023 13:55	SEI/MJ - 20949145 - Plano de Trabalho

Item	
Natureza da Despesa	
Grupo de Natureza de Despesa (GND)	
Quantidade	
Valor Unitário (R$)	
Valor Total (R$)	
14	44.90.52-00	4 - Investimentos	28	5.739,33	160.701,24	
15	44.90.52-00	4 - Investimentos	6	3.111,07	18.666,42	
16	44.90.52-00	4 - Investimentos	4	3.343,33	13.373,32	
17	44.90.52-00	4 - Investimentos	4	464,18	1.856,70	
Total	380.000,00	

Aprovo o Plano de Trabalho.

assinado eletronicamente

assinado eletronicamente
WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO
Desembargadora Presidente

assinado eletronicamente
NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER
Diretora
Departamento de Promoção de Políticas de Justiça SENAJUS
No uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP nº 49, de 19 de julho de 2022

Documento assinado eletronicamente por Nadia de Castro Amaral Franco Waller, Diretor(a) do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, em 25/11/2022, às 18:12, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 08/12/2022, às 15:30, com fundamento no
§ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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00CC6D38
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Referência: Processo nº 08015.000118/2022-02	SEI nº 20949145