PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0002633-77.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo voltado à contratação de empresa que possa fornecer materiais permanente para execução do Convênio n. 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n. 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n. 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinadas ao Projeto Jardim das Margaridas.
2.	Da análise dos autos, verifico que no Pregão Eletrônico n. 65/2023 restaram fracassados os itens 5, 14, 15, 16 e 17 (1555259).
3.	Considerando que a regra nas contratações públicas é a licitação, denoto ser possível deflagrar outra tentativa, a fim de exaurimos a possibilidade de concorrência, com escopo de obtermos o melhor resultado para esta Administração Pública.
4.	Assim, diante da manifestação favorável exarada pela DILOG (1581321), AUTORIZO
a repetição do certame licitatório para a contratação dos serviços supraditos.
5.	Devolvam-se os autos à DILOG para as providências cabíveis.

Rio Branco-AC, 25 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Policial Militar, em 10/10/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1581331 e o código CRC B1F53358.

Processo Administrativo n. 0002633-77.2023.8.01.0000	1581331v3