DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Nº 0100032-14.2020.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: Jones Ferreira de Freitas - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 78, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Michelle de Olivei- ra Matos (OAB: 3875/AC) - Saulo Lopes Marinho (OAB: 3884/AC)

Nº 0100028-74.2020.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: Jeizimayra Ferreira Camara - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 56, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Jeizimayra Ferreira Camara (OAB: 3660/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

Nº 0100029-59.2020.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: João Batista Rodrigues da Silva - Requerido: Estado do Acre - De ordem, inti- mo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 52, para adequa- ção ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacio- nal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC)

Nº 0100051-20.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria do Socorro Mello da Silva - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 218, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/ AC)

Nº 0100052-05.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ma- ria do Socorro Rodrigues Benevenuto - Requerido: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 99, para adequação ao disposto no arti- go 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/ AC) - Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC)

Nº 0100090-17.2020.8.01.0000 - Precatório - Tarauacá - Requerente: Antonio Gilson de Souza Prado - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 87, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Andre Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC) - Armando Dantas do Nascimento Júnior (OAB: 3102/AC) - Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055A/ AC) - Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC) - Marcia Krause Romero (OAB: 3064/AC) - Luciano José Trindade (OAB: 2462/AC)

Nº 0100271-18.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: RAFA- ELA YUSIF AWI EL-SHAWWA - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 69, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Rafaela Yusif Awni El-Shawwa (OAB: 2801/AC) - Gabriel Peixoto Dourado (OAB: 4230/AC)

Nº 0100750-45.2019.8.01.0000 - Precatório - Sena Madureira - Requerente: Lucas Vieira de Carvalho - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 58, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC)

Nº 0100752-15.2019.8.01.0000 - Precatório - Sena Madureira - Requerente: Claudia Maria de Souza Pinto Albano - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 48, para ade- quação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Na- cional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC)

Nº 0100274-70.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria do Socorro Guerreiro da Silva - Requerido: Instituto de Administração Peni- tenciaria do Acre - IAPEN - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 131, para adequação ao disposto no artigo 21-A da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cin- co) dias. - Magistrado(a) - Advs: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)
-	Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/ AC) - Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC)

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.369

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

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Classe: Processo Administrativo n. 0101057-57.2023.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator: Des. Laudivon Nogueira
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Assunto: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. MAGISTRATURA. LC N.º 221/2010. PROCEDIMEN- TOS DE PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO APROVADO.
Anteprojeto de lei complementar visando revogar expressamente o inciso V do art. 67 da LCE n.º 221/2010, excluindo o “tempo de serviço público efetivo” como critério de aferição da antiguidade dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo no âmbito da ADI n.º 6.762/ AC. Conveniência da revogação expressa do dispositivo para evitar aplicação indevida.
Proposta aprovada. Determinado o encaminhamento dos autos ao TPADM
para julgamento definitivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101057-57.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de anteprojeto de lei e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.
Rio Branco, Acre, 23 de agosto de 2023. Des. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimi- dade, aprovar a proposta de anteprojeto de lei e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Rela- tor), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002632-92.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:CIJ
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica para realização de consul- toria especializada, assessoria-educação e gerenciamento profissionais habi- litados, para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, execução da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 70/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1549441), Resultado por Fornecedor (id 1549442) e Termo de Adjudicação (id 1549483), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa AQUINO E SANTOS CURSOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.688.813/0001-66, com o valor total de R$ 35.397,27 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) para o item 1, conforme proposta Sei 1549300.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 16:01, confor-

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Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.369
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003767-42.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: SUFIS/DRVAC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e renovação de certificados digitais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 73/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1546461), Resultado por Fornecedor (id 1546463) e Termo de Adjudicação (id 1546470), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.306.021/0001-23, com o valor global de R$ 59.778,50 (Cin- quenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para o grupo único, conforme proposta retificada SEI 1546575.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 16:01, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004662-37.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Construção de estrutura com elevador externo e substituição dos ele- vadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitató- rio, na modalidade Tomada de Preços, visando à construção de estrutura com elevador externo e substituição dos elevadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre, situado na Avenida Paulo Lemos, 878 - Portal da Amazônia.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados a Planilha orçamentária(id 1532506), a minuta de edital (id 1550125), o Projeto Básico (id 1526264), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1545521).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1553910.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística manifesta-se pela deflagração
do certame (id 1554696).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 15:59, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0004662-37.2022.8.01.0000. Tomada de Preços nº 2/2023. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em- presa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Constru- ção de estrutura com elevador externo e substituição dos elevadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre, situado na Avenida Paulo Lemos, 878 - Portal da Amazônia, de acordo com as espe- cificações e demais condições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 18 de setembro de 2023, às 09h00 (horário de Local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br. Rio Branco–AC, 24 de agosto de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Presidente CPL/TJAC

Processo Administrativo nº:0005067-39.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Serviços continuados de tratamento químico da água

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de tratamento químico da água do sistema de climatização (Chiller), incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários a execução integral do objeto, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1520599), a minuta de edital (id 1553506) e o Termo de Referência (id 1533909), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1525648).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1554057.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística manifesta-se pela deflagração
do certame (id 1555022).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 15:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0005067-39.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 87/2023. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de tratamento químico da água do siste- ma de climatização (Chiller), incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários a execução integral do objeto, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 15 de setembro de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 24 de agosto de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0002633-77.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Interessado:: Coordenadoria da Infância e da Juventude Assunto::Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execu- ção do Convênio nº 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 65/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1548172) e Resultado por Fornecedor (id 1540855), a Pregoei- ra do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 2.051,00 (dois mil cinquenta e um reais), sendo R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) para o item 1; R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) para o item 2 e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o item 3;
-	MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no