DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Sistema - 09/08/2023 - 11:09:32 - A abertura do item G2 para lances está agen- dada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema - 09/08/2023 - 11:09:35 - O item G2 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema - 09/08/2023 - 11:15:16 - Houve suspensão Administrativa da sessão pública. Justificativa: Atendimento do subitem 8.18. do edital. É importante des- tacar que os itens que já estão em disputa continuam disponíveis para o envio de lances até os respectivos encerramentos. Data prevista para reabertura: 10/08/2023 12:00:00.
Sistema - 09/08/2023 - 11:18:25 - O item G1 está aguardando decisão de rei- nício ou encerramento da etapa aberta pelo comprador.
Sistema - 09/08/2023 - 11:21:35 - O item G2 está encerrado.”
Pelo histórico de mensagens, após restaurada a instabilidade, o sistema abriu automaticamente os grupos 1 e 2 para lances, sem interferência desta prego- eira e, mesmo realizada a suspensão administrativa reagendando a abertura após vinte e quatro horas, conforme edital, o sistema não permitiu a suspensão dos grupos, conforme registro às 11:15:16 do dia 09/08/2023.
Diante do ocorrido, o certame foi reaberto no dia 10/08/2023, no horário previs- to, registrando-se as seguintes mensagens:
“Sistema - 10/08/2023 - 12:00:05 - A sessão pública foi reaberta. Mantenham-
-se conectados.
Pregoeiro - 10/08/2023 - 12:09:56 - Senhores licitantes, reiniciaremos a fase de lance para o grupo 1, pois como ele foi aberto automaticamente antes de sua suspensão na data de ontem, possivelmente alguns licitantes não tenham tido oportunidade de ofertar os lances.
Sistema - 10/08/2023 - 12:10:43 - A etapa aberta do item G1 foi reiniciada. Jus- tificativa: Abertura automática durante inconsistência no sistema, possivelmen- te alguns licitantes não tiveram oportunidade de ofertar lances. Solicitamos o envio de lances.
Sistema - 10/08/2023 - 12:20:44 - O item G1 está encerrado.”
Merece destaque a circunstância de que o Grupo 1 teve a etapa reiniciada no dia 10/08/2023, pois o sistema liberou a tela com as opções de reinício ou en- cerramento. Isso só foi possível porque o grupo 1 não recebeu nenhum lance no dia 09/08/2023, o que é passível de confirmação através da ata da sessão. Nesse caso, a etapa foi reiniciada por esta pregoeira, cujos lances foram re- cepcionados da seguinte forma:
“Item 6 - lance vencedor no valor de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:11:56:530;
Item 7 - lance vencedor no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:12:10:557;
Item 8 - lance vencedor no valor de R$ 70,00 (setenta reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:12:17:417.
Os lances e horários mencionados foram extraídos da ata da sessão.” Impende destacar, ainda, que a instabilidade ocorrida nos dias 08/08/2023, entre os horários de 11:40 e 14:53 e 09/08/2023, entre os horários de 10:18 e 10:50, informada no Comunicado nº 8/2023 publicado no sistema Compras, não causou prejuízo ao certame em relação ao GRUPO 1, vez que no dia de sua reabertura (10/08/2023) inexiste informativo que comprove instabilidade, a etapa de lances foi reiniciada e lances foram recebidos, razão pela qual não prospera a alegação da recorrente.
No que tange ao Grupo 2, o sistema não permitiu o reinício, abriu e encerrou automaticamente a etapa de lances no dia 09/08/2023.
Em relação a esse ponto, colaciona-se relevantes esclarecimentos:
“1ª. - Conforme ata, o sistema informou dia 09/08/2023 a suspensão adminis- trativa, às 11:15:16 e seu agendamento para o dia 10/08/2023, às 10:00.
2ª. - Com a informação de suspensão por vinte e quatro horas, as licitantes não precisavam ofertar lances. O sistema adotaria procedimento idêntico ao do grupo 1. Sem oferta de lances, seria permitido o reinício ou encerramento, que seria feito na sua reabertura no dia subsequente.
3ª. - Entretanto, aberta automaticamente a fase de lances no dia 09/08/2023, a recorrida reduziu ainda mais sua proposta alcançando os seguintes valores: Item 9 - lance vencedor no valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove cen- tavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:15:36:677. O item foi posteriormente negociado ao valor de referência unitário de R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos).
Item 10 - lance vencedor no valor de R$ 13,00 (treze reais) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:19:34:570;
Item 11 - lance vencedor no valor de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:13:360;
Item 12 - lance vencedor no valor de R$ 26,44 (vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:38:093;
Item 13 - lance vencedor no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) foi oferta- do dia 09/08/2023, às 11:16:46:860;
Item 14 - lance vencedor no valor de R$ 4,00 (quatro reais) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:55:523.”
Denota-se que o encerramento automático da fase competitiva decorreu da oferta de lance após a mensagem da suspensão. Considerando que a sus- pensão já havia sido previamente informada às 10:17:10 do dia 09/08/2023, a recorrente não estava conectada no retorno do sistema às 11:15:36, ocasião de oferta do primeiro lance pela recorrida. Ainda que a recorrente estivesse co- nectada, possivelmente não teria ofertado nenhum lance devido à mensagem de suspensão.
Conclui-se, portanto, que a inconsistência do sistema gerou prejuízo ao cer-

Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de setembro de 2023.

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tame. A suspensão administrativa foi informada, mas o sistema após a insta- bilidade permitiu a oferta de lance, por ter aberto automaticamente a sala de disputa, assim impedindo que a etapa competitiva para o grupo 2 pudesse ser reiniciada na data agendada para reabertura (10/08/2023).
Como se sabe, o torneio licitatório deve garantir isonomia de condições a todos os licitantes, devendo ainda, ser rigorosamente atendido o edital de regência do certame em homenagem ao primado da vinculação ao instrumento convo- catório (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 41), bem como a disposição ínsita no seu subitem 8.18, em combinação com o art. art. 35 do Decreto n.º 10.024/2019. Frente a essas considerações, hei por bem, respeitados os princípios constitu- cionais do contraditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993). De outro giro, em homenagem a legalidade administrativa insculpida na ca- beça do art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do Estatuto Federal Licitatório, e atenta ao primado da indisponibilidade do inte- resse público, e considerando que Comunicado n.º 8/2023 publicado no siste- ma Compras, em seu parágrafo segundo, detalha a metodologia a ser aplicada em caso de instabilidade: “O órgão ou a entidade responsável pelo processo licitatório deve realizar diligência de verificação da etapa de lances (no período de instabilidade) e, caso constatado prejuízo ao processo, promover a republi- cação do seu edital”. Sendo, portanto, o grupo 2 o único que sofreu prejuízo decorrente da instabilidade do sistema, conforme alinhavado em linhas preté- ritas, deve ser procedida a republicação do edital de regência do certame para repetição do citado grupo.
Dê-se ciência a recorrente.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/09/2023, às 15:38, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002316-50.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Gabinete Des.ª Eva Evangelista
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de in- formática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 48/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1504452) e Resultado por Fornecedor (id 1504458), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por grupo e item, as empresas:
-	GABRIEL BARROS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.861.265/0001-
52, com valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o item 1.
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) para o grupo 1, assim distribuídos: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o item 2 e R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para o item 3.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do grupo 1 à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/09/2023, às 14:33, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

rocesso Administrativo nº:0006622-91.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente: Gerência de Instalações Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Centro Integrado de Cidadania de Epitaciolândia
-	Fórum da Comarca, no município de Epitaciolândia/AC, de acordo com as
especificações e demais condições constantes no Projeto Básico