PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0002316-50.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Diretoria de Gestão Estratégica, Diretoria de Logística, Gabinete Des.ª Eva Evangelista
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora

Assunto	:

laser), para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre

DECISÃO

1.	As empresas MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.619.837/0002-30, e TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.486.856/0001-08, apresentaram Recursos Administrativos em face da decisão da Pregoeira que classificou e habilitou para o Grupo 1, do Pregão Eletrônico nº 48/2023, a empresa K. K.
D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54.

2.	Nas razões da sua insurgência, o ente MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA alega que o termo de referência especificou fax RJ11, contudo, a impressora ofertada, marca Brother, modelo DCP-L5502DN, não possui fax, tendo apenas as opções de cópia, impressão e scanner, conforme link consultado no endereço eletrônico https://www.brother.com.br/products/dcpl5502dn (Evento SEI nº 1511998).

3.	A segunda recorrente, qual seja, a empresa TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, impugna as especificações técnicas da marca e modelo ofertados, por entender que são inferiores à solicitação contida no edital, na medida em que são incompatíveis com os sistemas operacionais MACOSX, WINDOWS 7/8/10, VISTA, XP, LINUX (Evento SEI nº 512002).

4.	Não houve apresentação de contrarrazões.

5.	Instada a se manifestar, a área técnica deste Sodalício, por meio da Gerência de Serviços de TI respondeu que:

Trata-se de solicitação de parecer técnico , referente ao Pregão Eletrônico nº 48/2023 cujo o objeto é Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.

Segue abaixo as manifestações:

TRIPHASE	CONSTRUÇÕES	SERVIÇOS	E	COMÉRCIO LTDA :1512002
R:
A solicitação de RECURSO da empresa é improcedente de acordo com o prospecto apresentado pela empresa 1502957 na parte de sistemas operacionais é possivel identificar de forma clara que o modelo proposto atende a todos os sistemas operacionais solicitados no termo de referência.

MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA:
R:
O Recurso apresentado pela empresa necessita de uma manifestação técnica e administrativa para justificar a avaliação emitida por esta gerência:
Com base no prospecto com as caracteristicas técnicas da impresssora ofertada 1502957, ele demonstra que não possui a conexão da porta RJ-11 e apenas a conexão através da porta RJ-45 de rede e internet.
No entanto, como demostrado na imagem é evidente o teclado númerico e que a impressora é uma multifuncional o que leva a definir preliminarmente que a sua função de fax pode ser realizado através de software e o uso de internet.
"Uma impressora multifuncional é capaz de imprimir, fazer cópias, digitalizar documentos, enviar fax e escanear, o que diferencia ela de impressoras tradicionais é que ela não só imprime, como é capaz de realizar outras funções."
Portanto, não sendo necessário o uso da porta rj-11 para utilizar a função de fax do equipamento. Como também, pode ser verificado que este processo licitatório teve inicio em 2019, através do   plano   de trabalho 0951868 e somente atualizado através do termo   de referência 1433269 em 2023, existindo assim um lapso temporal de quase 5 anos, justificando, a atualização de várias tecnologias e meios para a utilização a utilização da função de fax da multifuncional apresentada, logo, entedemos que o parecer realizado para este processo licitatório não gerou prejuízos ao certame.
Por     outro      lado,      existe      prospecto      da      fabricante BROTHER 1525024 retirado de outra fonte na internet que demonstram a funcionalidade de fax de outras formas.
Desta maneira, justifico o parecer emitido por esta gerência e mantenho o parecer técnico que habilitou a empresa KKD Batista LTDA. (Evento SEI nº 1525012)
6.	A Pregoeira, por sua vez, proferiu a seguinte manifestação (Evento SEI nº 1525072):

"A empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.437.851/0001-64, com sede na Rua Azir Salton, 299, sala 4, Jardim São Paulo, CEP 02.046-010, São Paulo/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação para o item 27 da empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.354.820/0001-70.
Concedidos os prazos legais, alegou descumprimento por parte da vencedora de requisito técnico, pois a porta USB-C disponível no equipamento ofertado não tem capacidade de transmitir sinal de vídeo e carregar o equipamento simultaneamente, contrariando o solicitado no instrumento convocatório, informação essa podendo ser confirmada no manual do equipamento, disponível no site do fabricante (id 1482458).
Não houve apresentação de contrarrazões.
Em se tratando de insurgência sobre aspecto técnico, solicitado suporte da Gerência de Serviços de TI deste Tribunal, esta se manifestou infomando que o modelo do notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia foi o ACER A515. De acordo com o link, a série possui vários modelos e o

ofertado possui a porta no padrão USB 3.1 Tipo C. Baseado no manual técnico, o equipamento faz uma nota explicativa que suas portas USB 3.1 Gen 1 são (Super Speed USB) com isso, possuem características de conectividade com vários outros periféricos e equipamentos, e suas portas USB-TIPO C também são (Super Speed USB, 5Gbps) e que suas velocidades de transferência podem ser reduzidas e/ou ter outras funções desativadas como o (Suporte de Vídeo Thunderbolt). Portanto, por ser uma porta USB 3.1 Gen 1 (Super Speed USB), ela já trabalha com uma capacidade de 100 watts e até 3 amperes, fornecendo energia para outros equipamentos, conforme solicitado no termo, e essa mesma porta possui funções que através de outros dispositivos transmite vídeos através de equipamento thunderbolt. Assim sendo, com base nas informações apontadas e analisadas através do manual, conclui-se que os dados existentes não esclarecem suficientemente que o notebook ofertado pela empresa Asys Tecnologia não atenda ao requisito solicitado. Desta forma, não sendo suficiente para que possamos acatar o referido recurso e, portanto, mantemos a decisão de que o notebook ofertado atende as exigências do Termo de Referência.
Após análise, inexistindo razões que justifiquem a reforma da decisão que declarou a empresa ASYS TECNOLOGIA LTDA, vencedora do item 27 do Pregão Eletrônico nº 30/2023, acompanho a manifestação da área técnica deste Tribunal e nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte."

7.	Eis o sucinto relato. DECIDO.

8.	Registra-se que os atos praticados pela Sr ª Pregoeira e equipe de apoio quando da aceitação de proposta referente ao Grupo 1 foram fundamentados na análise técnica realizada pela Gerência de Serviços de TI deste Tribunal, ratificado por meio da informação constante no Evento SEI nº 1250120. Assim, a finalidade da licitação é de satisfazer o interesse público e buscar a proposta mais vantajosa, desde que esta cumpra às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, que se faz lei entre as partes, como também respeitar os princípios constitucionais e administrativos.

9.	Desse modo, considerando os argumentos técnicos trazidos pela área técnica demandante, conclui-se que o equipamento ofertado (Impressora multifuncional, tipo impressão: laser, resolução impressão 1200 x 1200 DPI, tensão alimentadora: 110 V, resolução copiadora: 1200x1600 DPI, capacidade redução ampliação: 400% 25% per, velocidade impressão preto e branco: 42 PPM, resolução scanner:1200x1600 DPI, caracteríticas adicionais: monocromática frente/verso, conectividade: rede RJ 45, FAX RJ11, USB 2.0, compatibilidade: MACOSX, WINDOWS 7/8/10, VISTA, XP, LINUX, tipo papel: carta, ofício, A4, executivo, capacidade mínima, bandeja: 250 FI, frequência: 50/60HZ, capacidade memória: 256MB), item 2, Grupo 1, do Pregão Eletrônico nº 48/2023, atende aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

10.	Face ao exposto, observado que restou provado o atendimento às exigências editalícias no que toca ao item 2, do Grupo 1 (Impressora multifuncional, tipo impressão: laser, resolução impressão 1200 x 1200 DPI, tensão alimentadora: 110 V, resolução copiadora: 1200x1600 DPI, capacidade redução ampliação: 400% 25% per, velocidade impressão preto e branco: 42 PPM, resolução scanner:1200x1600 DPI, caracteríticas adicionais: monocromática frente/verso, conectividade: rede RJ 45, FAX RJ11, USB 2.0, compatibilidade: MACOSX, WINDOWS 7/8/10, VISTA, XP, LINUX, tipo papel: carta, ofício, A4, executivo, capacidade mínima, bandeja: 250 FI, frequência: 50/60HZ, capacidade memória: 256MB), ACOLHO a decisão da Sr ª Pregoeira Gilcineide Ribeiro Batista (Evento SEI nº 1525072) e, em consequência, embora CONHECENDO os recursos interpostos pelas empresas MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.619.837/0002-30, e TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.486.856/0001-08, MANTENHO incólume a decisão fustigada, que classificou e habilitou a empresa K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, para o item 2, do Grupo 1, do Pregão Eletrônico nº 48/2023.

11.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.

12.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

13.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/09/2023, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1560988 e o código CRC 8E46A13E.

Processo Administrativo n. 0002316-50.2021.8.01.0000	1560988v12