Author: Gilcineide Ribeiro Batista
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| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR | Código:
| | FOR-DILOG-002-xx (V.00)

ORIGEM: Termo de Convênio Nº 3/2022/SEPLAG (1372208)
Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-

AC (1552831)

Despacho GECON n.º 25685 (1545497), Mapa de Preços (1552820), Mapa de Preços Plano de Trabalho ajustado (1577514) e Memória de Cálculo (1578739)
Manifestação GEPRJ (1579101)
Despacho GECON n.º 30609 (1579249)

1.	OBJETO
Fortalecer as estratégias de Redução de Danos no Município de Rio Branco-AC, através de parceria com a Associação de Redução de Danos do Acre - AREDACRE, que busca com suas ações, favorecer o acesso à justiça, à cidadania e aos direitos de pessoas que estão em situação de rua e/ou fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, bem como são afetadas por problemas relacionados à criminalização das drogas e da pobreza.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0002196- 70.2022.8.01.0000, pertinente à execução do Convênio Nº 3/2022/SEPLAG, proveniente da Emenda Parlamentar nº 11970006 da Deputada Federal Perpétua Almeida/PCdoB-AC, denominado "Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC", que tem por objeto apoiar as Entidades Terapêuticas que atendem mulheres em drogadição.
O Termo de Convênio Nº 3/2022/SEPLAG (1372208), foi devidamente juntado aos autos, bem assim o seu Plano de Trabalho foi aportado aos autos no evento (1228505).
A GEPRJ, em conformidade com o constante do evento (1475694), juntou aos autos a documentação que reitera que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre atenderá às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424/2016, quando da execução do Termo de Convênio Nº 3/2022/SEPLAG.
As aquisições solicitadas são necessidade premente para dar continuidade ao feito.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome | Função | Unidade
Desembargadora Regina Ferrari | Presidente | Presidência
Desembargadora Eva Evangelista | Coordenadora da COMSIV | Gabinete de Desembargadora
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza | Secretária da SEPSO | SEPSO

3.1	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome | Função | Lotação | Atribuição
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza | Secretária da SEPSO | SEPSO | Gestora
Econ. William Abud de Castro Garcia | Supervisor Administrativo | SEPSO | Fiscal

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei nº 8.666/93, Lei n.º10.520/2002, Decretos n.ºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual n.º 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG n.º 05.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
5.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
5.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
5.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
5.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria.
5.2.4.	Entregar o material durante o expediente da Comarca de Rio Branco ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
5.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

5.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
5.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
5.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
5.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
5.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
5.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
6.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021- 2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
6.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla contratação de serviços, a aquisição de material de consumo e equipamentos e material permanente.
6.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, nas aquisições aqui solicitadas, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
6.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições, está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
6.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
6.6.	As aquisiçõess devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
6.7.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Termo de Convênio Nº 3/2022/SEPLAG (1372208), que foi devidamente juntado aos autos, bem assim o seu Plano de Trabalho ajustado foi aportado aos autos no evento (1577514), pela Gerência de Projetos (GEPRJ).

7.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
7.1. O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item | Descrição Detalhada | Unidade de Medida | Qtde
1 | Passagens aéreas trecho (ida e volta) Rio Branco-AC X Brasília-DF | un | 2

8.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
8.1	Valor estimado da contratação
R$ 14.000,00,00 (quatorze mil reais reais).
8.2	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados para a elaboração do Projeto e Plano de Trabalho aprovado, foram obtidos através de coletas no mercado local e internet.

Belª. Francisca Regiane da Silva Verçoza
Gestora do Convênio

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 06/10/2023, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1592420 e o código CRC FC0466D0.

0002196-70.2022.8.01.0000	1592420v8