Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 077/2023

A JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.940.645.000/1-31, estabelecida PC DA REVOLUCAO N°
18 BAIRRO PERIPERI/ SALVADOR-BA, na condição de licitante no certame em epígrafe, vem apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em razão do seu inconformismo na desclassificação que teria como motivo a falta de documento que a empresa era dispensada segundo ACORDÃO DO TCU 1234/2018 o que faz com fundamento no inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, pelas razões adiante aduzidas.

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, salienta a tempestividade do presente Recurso na medida em que a intenção de sua interposição foi manifestada e recebida pelo pregoeiro via sistema. Sendo de 3 (três) dias úteis o prazo para registrar as razões do recurso, que será enviado via sistema em conformidade com o edital, apresentado em tempo e modos oportunos, resta o presente Recurso tempestivo.

DAS RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Preliminarmente, esta Recorrente pede licença para reafirmar o respeito que dedica aos membros da douta Comissão de Licitação e à digna Autoridade Julgadora. Destaca que o presente recurso tem estrita vinculação à interpretação objetiva dos fatos do procedimento licitatório.
As eventuais discordâncias deduzidas neste recurso fundamentam-se no que preconiza de modo específico à Constituição Federal, à Lei de Licitações, o indigitado Edital, e Acórdãos e Pareceres do Egrégio Tribunal de Contas da União, que devem ser aplicados, e que não foram observados na decisão recorrida.

RESUMO FÁTICO – DO ERRO DE JULGAMENTO – FALTA DE RAZOABILIDADE

Conceda máxima vênia, para as censuras vindouras lançadas contra a decisão de habilitação por essa douta Comissão de Licitação, que na hipótese de não ser reformada, certamente ceifará uma concorrente em potencial de apresentar aquilo que foi solicitado no edital visando a contratação do objeto que voga.
Daí porque a presente insurgência ancorar-se no fato de que a recorrente demostrará ao longo dessa peça que não existiu descumprimento das exigências contidas no edital, como se verá adiante, pois indiscutivelmente, foram atendidos todos os requisitos demandados pelo Edital, ao interesse da Administração e em especial ao interesse público, finalidade do preceito legal, não persistindo motivo para manutenção de tal decisão.
Antes, porém, de adentrar nas razões de fundo, mister destacar que o pregão eletrônico epigrafada tem por objeto “A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para contratação de empresa especializada para aquisição, reforma e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre , conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”
A abertura da sessão ocorreu no dia 04 de setembro de 2023 às 10:00 consagrando a empresa ““JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA “ vencedora da etapa competitiva de lances do lote 01.
Ao iniciar o julgamento o pregoeiro fala:

06/09/2023 15:06:59 –“Na qualificação técnica, o subitem 10.7.1. do edital requer comprovação mediante atestado de que prestou serviços de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas no quantitativo de250,00m².”
Para esse ponto, a empresa JMV apresentou único atestado, que também consta no SICAF, de fornecimento de cortina romana em vez de persiana. Em análise da especificação, a cortina romana possui material em tecido 100% poliéster e acessórios divergentes do tipo de persiana do edital.
Claro é que o atestado não precisa ser de persiana idêntica ao objeto deste pregão, mas similar e o atestado apresentado não comprova a similaridade exigida no subitem 10.7.1. do edital.
Além disso, a empresa, que teve início da atividade em 17/06/2019, deixou de apresentar em sua documentação de habilitação o Balanço Patrimonial do exercício de 2022, pois não consta no SICAF nem inserido nos documentos anexados no sistema, descumprindo o subitem 10.8.2. do edital.
Esclarece-se que a falta de apresentação de documento de comprovação de qualificação técnica e econômico- financeira não são passíveis de saneamento pela Lei Complementar, de modo que a licitante JMV será inabilitada e convocada a licitante subsequente.

Seguindo os fatos ocorridos nesse processo, vale ressaltar mais dois pontos antes de adentramos as demonstrações de equívocos da junta avaliadora.
O edital fala:
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
2.7. Agrupamento de Itens:
Considerando-se que trata-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzido e comercializado no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores desperatará interesses dos fornecedores, como também evitará eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº861/2013 – Plenário). Aplica- se tal assertiva ao presente procedimento
Continua o pregoeiro
06/09/2023 – 15:08:58 - Além disso o objeto não será fornecido à pronta entrega nem haverá locação de materiais, com a contratação por doze meses, caso se seguisse a essência do Decreto apontado.
Verifica-se que no edital o pregoeiro se baseia pelos acordões do TCU, o que está corretíssimo, o que nos causa espanto e o fato de demostramos via e-mail um acordão que seria favorável a empresa e ao interesse público, já que a empresa detinha o menor preço, sendo ignorado no momento da inabilitação e ao pedido de reconsideração feito por e-mail.

EMINENTE JULGADOR:

O procedimento licitatório tem como princípio fundamental o interesse público, com a observância nos princípios da legalidade, da moralidade, da competitividade, da isonomia, da razoabilidade, da economicidade, dentre outros, plenamente atendidos por nossa empresa.
Em nome da supremacia do interesse público, segundo lição de Maria Sílvia Zanella di Pietro, “o direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos individuais e passou a ser visto como meio de consecução da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo. ”
Assim sendo:
Erro de avaliação da LC nº 123, de 2006 onde a mesma registra benefício para ME/EPP onde o M.E.I tem o mesmo enquadramento que a SOCIEDADE LIMITADA, onde ambas são ME, com diferenças fiscais, mais não de enquadramento para fins de contratação pública.
Erro na avaliação daquilo que está sendo ofertado nesse processo. Vale ressaltar que:
"no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015)";

Vosso julgador entende que:

“Além disso o objeto não será fornecido à pronta entrega nem haverá locação de materiais, com a contratação por doze meses, caso se seguisse a essência do Decreto apontado. ”
O entendimento esposado pelo julgador do ato que hora se impugna fere o princípio da legalidade, sendo este, um dos se não o maior princípio da administração pública pois o administrador está restrito ao texto legal, sendo o ato objeto do presente eivado de nulidade absoluta em razão de o administrador inserir requisito para concluir seu julgamento culminando no indeferimento das pretensões do recorrente visto que o princípio adrede referido restringe ao administrador a pratica e cumprimento ao que a lei autoriza ,determina ou permite no presente caso o julgador ao inserir requisito não previsto ou autorizado por lei macula todo o procedimento em razão da ilegalidade em definir que o fornecimento de bens contido na lei se refere ao produto, detendo esse entendimento da sua própria cabeça por isso o ato e ilegal.

Vale ressaltar que:
Acórdão n. 1234/2018 – Plenário
Da questão submetida à Consultoria Jurídica
5.	O objeto da presente manifestação cinge-se à possibilidade jurídica de o recebimento da nota de empenho pelo licitante ser considerado termo inicial do prazo contido na definição de ‘entrega imediata’ para a tomada de decisão quanto à dispensabilidade do contratual.
6.	Neste ponto, é oportuna a transcrição dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 relacionados ao tema: ‘Art. 40. § 4ºNas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: I - o disposto no inciso XI deste artigo;
7.	A Lei de Licitações apresenta em seu art. 40, § 4º, de forma expressa, definição de compras para entrega imediata como sendo ‘aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta "Qualquer pessoa que opere licitações públicas sabe que considerar como marco inicial, para contagem do prazo de30 (trinta) dias para caracterização de entrega imediata, a data da apresentação da proposta, torna completamente inaplicável a previsão contida no § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, tendo-se em conta que o procedimento previsto engloba uma série de outras ações posteriores (análise da proposta, habilitação, recurso, adjudicação e homologação) , algumas sem prazo certo de conclusão"
"Diante da inaplicabilidade do referido dispositivo, a Selog propõe definição que, a meu ver, se coaduna com a essência da norma e com os princípios da Administração Pública. De acordo com a unidade especializada, a interpretação para a referida “entrega imediata” – mais harmônica com os preceitos que regem os contratos administrativos e consentânea com a própria aplicabilidade do art. 62, § 4º, da Lei de Licitações – deve ser: “a que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido de fornecimento formal feito pela Administração, que pode se dar por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta, na ocasião da solicitação, se encontre válida" Acórdão:

9.1.2 a “entrega imediata” referida no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação;
Em nome do interesse público, pois a recorrente foi a que ofertou menor preço para contratação, não se torna plausível a inabilitação da recorrente pois a mesma cumpria todos os pré-requisitos desejados pelo órgão para tal contratação
Sendo assim, continuar com a inabilitação da empresa, além de ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, também seria uma afronta ao interesse público.

Em outro ponto, o julgador descreve:

“Para esse ponto, a empresa JMV apresentou único atestado, que também consta no SICAF, de fornecimento de cortina romana em vez de persiana. Em análise da especificação, a cortina romana possui material em tecido 100% poliéster e acessórios divergentes do tipo de persiana do edital. ”
Vale esclarecer que:
1.	O material da cortina romana pode ser confeccionado com a composição de 100% poliéster, em PVC /poliéster, em somente PVC e mais milhares de composições existentes no mercado.
2.	A fixação do tecido e através de trilhos que são fixados em garras ou cantoneiras, mesmo modo operante da persiana que é fixada sua lamina no trilho sendo esse trilho fixado através de garra ou cantoneiras

Continua em sua analise
“Claro é que o atestado não precisa ser de persiana idêntica ao objeto deste pregão, mas similar e o atestado apresentado não comprova a similaridade exigida no subitem 10.7.1. do edital.”
Mais uma vez, o entendimento do emitente julgador, fere o princípio da legalidade, ao qual faz interpretação de similaridade equivocada.
Vejamos o que diz o Art. 30 da lei 8666/93
“Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”

Agora vejamos o posicionamento recente do Tribunal de Contas da União – TCU. “Acórdão 449/2017 – Plenário | Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais. ”

Fica claro e cristalino que o entendimento abordado pelo emitente julgador, encontra-se em desacordo aos preceitos regidos pela lei 8666/93 e os entendimentos do TCU.
Verifica-se ainda que o atestado enviado, possui os mesmos mecanismos de fixação, composição do tecido similares e gestão contratual idêntica, já que fornecemos para o estado do ACRE.

EMINENTE JULGADOR:

O procedimento licitatório tem como princípio fundamental o interesse público, com a observância nos princípios da legalidade, da moralidade, da competitividade, da isonomia, da razoabilidade, da economicidade, dentre outros, plenamente atendidos por nossa empresa.
Ora, tendo a empresa JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA, apresentado todas as documentações exigidas com as devidas comprovações de documentação e em conformidade as exigências editalícias, não é razoável sua desclassificação pelos motivos supracitados e vastamente comprovados a sua irregularidade.
Os documentos de habilitação apresentados pela empresa LUANA BRITO DA SILVA DUARTE comprovam o pleno atendimento aos requisitos de habilitação desse certame.
DO PEDIDO

Isto posto, a empresa JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA vem requerer:

II. Que seja revogada a decisão de inabilitação da empresa recorrente e que a mesma seja declarada como vencedora do processo em questão.

IV. caso V.Sa. não entenda desta forma, que a presente Recurso seja submetida à autoridade superior para revisão.

DIANTE DO EXPOSTO, requer se digne esta CPL em receber o recurso administrativo tempestivamente, determinando o seu imediato processamento para, ao final, acolhendo as razões supra, redirecionar a JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA, por ser de direito e perfazer justiça!

Termos em que Pede deferimento

Salvador/BA, 14 de setembro de 2023.

LUANA BRITO DA SILVA DUARTE
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