PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0001186-54.2023.8.01.0000

Objeto	:

Contratação de empresa especializada para aquisição, reforma e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa JVM Comércio Varejista e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.944.645/0001-31, com sede na Praça da Revolução, nº 18, Periperi, Salvador/BA, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 77/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra sua desclassificação no certame.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou erro de julgamento e falta de razoabilidade na sua desclassificação (id 1575890), motivação refutada nas contrarrazões (id 1575891).

Dos fatos

A ata da sessão demonstra o resultado da análise de proposta e habilitação da recorrente:

Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:06:20 - A empresa JMV Comércio Varejista e Serviços Ltda. em sua proposta ofertou marca Selleto Decor. Em análise, não identificamos no site catálogo da marca com persianas conforme solicitadas, prejudicando a análise de sua proposta.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:06:34 - A esse ponto, o catálogo é passível de ser solicitado e apresentado como documento complementar para confirmação das especificações do Termo de Referência.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:06:50 - Para habilitação, a licitante apresentou certidão negativa de tributos estaduais vencida na data da abertura do certame. A esse ponto, é possível a atualização e/ou concessão de prazo para apresentação, por ser documento de regularidade fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:06:59 - Na qualificação técnica, o subitem 10.7.1. do edital requer comprovação mediante atestado de que prestou serviços de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas no quantitativo de 250,00m².
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:07:06 - Para esse ponto, a empresa JMV apresentou único atestado, que também consta no SICAF, de fornecimento de cortina romana em vez de persiana. Em análise da especificação, a cortina romana possui material em tecido 100% poliéster e acessórios divergentes do tipo de persiana do edital.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:07:12 - Claro é que o atestado não precisa ser de persiana idêntica ao objeto deste pregão, mas similar e o atestado apresentado não comprova a similaridade exigida no subitem 10.7.1. do edital.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:07:18 - Além disso, a empresa, que teve início da atividade em 17/06/2019, deixou de apresentar em sua documentação de habilitação o Balanço Patrimonial do exercício de 2022, pois não consta no SICAF nem inserido nos documentos anexados no sistema, descumprindo o subitem 10.8.2. do edital.
Pregoeiro - 06/09/2023 - 15:07:35 - Esclarece-se que a falta de apresentação de documento de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira não são passíveis de saneamento pela Lei Complementar, de modo que a licitante JMV será inabilitada e convocada a licitante subsequente.

Em sua argumentação, a recorrente se ateve a demonstrar que sua inabilitação fora equivocada por erro de avaliação da LC nº 123/06 e do art. 3º, do Decreto nº 8.538/15, que assim dispõe: "no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro" e que o entendimento errôneo de que a contratação por doze meses não configura pronta entrega se encontra eivado de nulidade.
Em relação ao atestado de capacidade de cortina romana, esclareceu que seu material pode ser confeccionado com a composição de 100% poliéster, em PVC/poliéster, em somente PVC e mais milhares de composições existentes no mercado e que a fixação do tecido é feita através de trilhos que são fixados em garras ou cantoneiras, mesmo modo operante da persiana que é fixada sua lâmina no trilho sendo esse trilho fixado através de garra ou cantoneiras. Assim, busca apelar pela aceitação do atestado, por entender que comprovou mesmo mecanismo de fixação, composição do tecido similares e gestão contratual idêntica, de modo que espera acolhimento da peça recursal e reforma da decisão, retornando ao certame na condição de vencedora do grupo 1.

Em contrarrazões, a empresa A. C. CAVALCANTE LTDA defende a manutenção da desclassificação da recorrente, por ter apresentado marca Seletto Decor inexistente no mercado, por ter deixado de apresentar Balanço patrimonial, por ter apresentado certidão vencida e pelo atestado de capacidade não ter atendido o exigido no edital.
No tocante ao objeto do atestado de capacidade técnica, cortina romana, esclarece que "Na CORTINA ROMANA é usado tecido (com 1,00m, 1,50m, 2,00m, 2,50m, etc) que desce e sobe em GOMOS, de acordo com a LARGURA do vão onde se instala a cortina. Logo, em cortinas romanas não se aplica, não tem como ser usado, lâminas de PVC 89mm no caso das persianas verticais, e muito menos lâminas 25mm de alumínio no caso das persianas horizontais, bem como quanto às peças de reposição: NENHUMA PEÇA de cortina romana serve ou se adapta às PERSIANAS VERTICAIS e HORIZONTAIS. Portanto, as cortinas romanas não são compatíveis ao objeto licitado, tampouco similar, uma vez que suas peças, sistema operacional e material, divergem completamente daqueles exigidos no edital."
Defende o desprovimento do recurso em observância aos princípios basilares da licitação, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório.

Da análise

À insurgência apresentada, traçamos as seguintes considerações:
1.	Análise proposta (id 1565333): registrou-se na ata da sessão que, em pesquisa eletrônica, não foi identificado site contendo catálogo com a marca ofertada, de modo a confirmar o atendimento às especificações mínimas do Termo de Referência, prejudicando assim sua análise. A recorrida apresentou na proposta um descritivo dos itens, inclusive com imagens. Contudo, as especificações precisam ser confirmadas e confrontadas com catálogo do fabricante. Por outro lado, no grupo 1, constam aquisição com instalação de persianas verticais com lâminas de PVC 89mm e horizontais de alumínio de 25mm. A proposta apresentada ofertou, segundo tal descritivo, lâminas de 50mm para persiana horizontal divergindo do TR (25mm). Ainda assim, frise-se que a análise restou prejudicada por falta de catálogo do fabricante. Este poderia ter sido solicitado da licitante, já que a diligência restou fracassada. Entrentanto, pelos motivos a seguir expostos, foi verificado que a licitante não atendia os requisitos para habilitação, de modo que, ainda que a proposta viesse a ser aceita após a confirmação das especificações, posteriormente seria inabilitada;
2.	A certidão de regularidade de tributos estaduais apresentada vencida: a possibilidade de saneamento nos termos da Lei Complementar foi mencionada, o que também possui amparo no subitem 10.4.1. do instrumento convocatório;
3.	Atestado de capacidade técnica: o atestado (pag. 20 do id 1566015) descreve fornecimento com instalação de "cortina romana, em tecido 100% poliéster, não revestido, peso 200g/m², espessura mínima 0,60mm, na cor branca, nível de proteção 100% (blackout), acionamento padrão (corrente). Acessórios em alumínio".
A esse ponto, importa ressaltar o exigido no edital para fins de qualificação técnica, correspondente a comprovação de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas, no quantitativo de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Ressalte-se que a unidade demandante, ao exigir a comprovação de 250,00m² de persianas, assegurou o nível de complexidade para manuseio, instalação e manutenção de persianas e não cortinas. Vale lembrar que o atestado não precisa ser de persiana idêntica ao objeto deste pregão (pvc/alumínio, com idêntica largura e espessura), mas similar e o atestado apresentado não comprovou a similaridade exigida no subitem 10.7.1. do edital.
4.	Balanço patrimonial: a recorrida deixou de apresentar balanço patrimonial relativo ao exercício 2022, descumprindo os subitens 10.8.2, 10.8.3. e 10.8.4. do edital e art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, regramentos deste certame. Em fase recursal, a licitante recorre ao Decreto nº 8.538/15 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal (grifo nosso) para justificar sua não apresentação, contrariando a a legislação que rege o presente certame.
Frise-se que o edital não foi impugnado em tempo hábil, de modo que configura aceitação a todos os seus expressos
termos.

Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa JVM Comércio Varejista e Serviços Ltda, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 21 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 28/09/2023, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1578778 e o código CRC 1B565D3E.

Processo Administrativo n. 0001186-54.2023.8.01.0000	1578778v20