PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0000260-44.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo voltado à repetição de certame licitatório cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível visando atender as demandas do Convênio Plataforma +Brasil 902187/2020, com o intuito de garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, porquanto deserto Pregão Eletrônico SRP 88/2023.
2.	Como a regra nas contratações públicas é a licitação, denoto ser possível deflagrar outra tentativa como forma de exaurir a possibilidade de concorrência, tudo com escopo de se obter o melhor resultado para a Administração.
3.	Assim, diante da manifestação favorável exarada pela DILOG (1584301), AUTORIZO
a repetição do certame licitatório para a contratação do produto supradito.
4.	Encaminhem-se os autos à GECON para as providências cabíveis.

Rio Branco-AC, 27 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/09/2023, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1584308 e o código CRC BF456807.

Processo Administrativo n. 0000260-44.2021.8.01.0000	1584308v2