DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que a servidora requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1552746 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

A informação prestada na certidão vinculada id. 1552709, pela GEDEP, dá conta que dos 06 (seis) servidores lotados na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, 02 (dois) estão inseridos na modalidade de Teletrabalho, perfa-zendo o total de 33% da Unidade. Situação que demostra inconformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

De toda sorte, o quadro dos servidores da unidade deve obediência ao art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, que estabelece em 30% (trinta por cento) o limite de agentes públicos que poderão estar em teletrabalho. A uni-dade em que a servidora está lotada, possui 06 (seis) servidores, dos quais 2 (dois) permanecerão inseridos na modalidade do teletrabalho. Como 30% de 6 (seis) corresponde à fração de 1,8, forçoso aplicar, por analogia, o art. 7º, I, da Instrução Normativa CNJ n.º 74/2019, arredondando-se o cálculo para 2 servidores, que é o primeiro número inteiro superior. Eis o verbete da norma:

Art. 7º (...)
V – o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.” (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE à servidora Maria Darcy Gomes de Carvalho, lotada atu-almente na 1ª Vara de Família de Rio Branco, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resolu-ções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Rio Branco-AC, quinta-feira 31 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.373

À servidora Maria Darcy Gomes de Carvalho, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO:
a) para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta de-cisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Re-querente;

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/08/2023, às 13:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006053-66.2018.8.01.0000

EDITAL Nº 25/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particu-lar, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri-meiro e segundo graus;

Considerando ainda, a necessidade de dotação de estagiários para auxiliar nos serviços essenciais, garantir o funcionamento e o perfeito andamento das demandas nas unidades judiciárias e administrativas, dentre outros,

R E S O L V E:

TORNAR PÚBLICA a décima terceira convocação a acadêmica aprovada no Processo Seletivo Simplificado para entrega de documentos de estagiários de Nível de Graduação observando o preenchimento de vagas que surgirem no decorrer da validade desta seleção, a ordem classificatória dos aprovados e a formação de cadastro de reservas no âmbito da Comarca de Rio Branco, constante no EDITAL Nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.130, de 22 de agosto de 2022 e EDITAL Nº 12/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.179, de 7 de novembro de 2022.
Vale destacar que, a entrega de documentos para realização de cadastro no Tribunal é de grande importância para garantir a comunicação assertiva e agi-lizar o contato com os candidatos à medida que surgirem vagas para lotação dos estagiários nas unidades.
Sendo assim, os candidatos abaixo relacionados deverão enviar para o e-mail gedep@tjac.jus.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a documentação constan-te do anexo único deste Edital sob pena de perda da vaga da função a ser exercida no processo seletivo.

ESTAGIÁRIA NÍVEL DE GRADUAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO

3. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos:	ORDEM	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À 1ª Vara de Família de Rio Branco:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas esta-belecidas no plano de trabalho da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

1	EMMANUELLE HILLEM DE LIMA FRANÇA	7º

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 100-02/2022, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL S/A, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E OUTRAS AVENÇAS.
Processo nº 0003350-60.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover alte-ração das tarifas bancárias decorrentes do contrato de prestação de serviços referente ao período de agosto/2022 a junho/2023 para os serviços relaciona-dos no Anexo XIII - Da Remunueração pelos Serviços Prestados do contrato nº 100-02, id´s: 1259245, 1259356, 1259360 em atendimento a solicitação do contratado via Comunicado constante no id. 1520256 e cálculos apresentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, id 1534106 e 1534163. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
Em atendimento ao disposto no Parágrafo Quinto da cláusula nona do referido contrato, a Tabela de Tarifas constante no Anexo XIII - Da Remuneração pe-los Serviços Prestados será reajustada em 3,8678%, a contar de 13/08/2023,
Rio Branco-AC, quinta-feira 31 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.373

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conforme abaixo:

I - Tarifa referente ao serviços de Pagamento de Salário.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ARP Nº 98/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 68/2023

Descrição do Serviço Crédito C/C - Sem Aviso
Pagamentos Diversos - Crédito C/C - Sem Aviso Pagamentos Diversos - DOC
Pagamentos Diversos - Poupança Sem Aviso

Valor atual 1,70 1,70 4,10
2,85

Valor corrigido 1,76 1,76 4,25
2,96

Processo nº: 0005504-80.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: COAN INDÚSTRIA GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.444.791/0001-64.

Pagamentos Diversos - TED STR	4,10	4,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ.
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Fonte de recursos: 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.21 69.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as de-mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/08/2023, às 14:47, con-forme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n. 0003350-60.2021.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO DA ARP Nº 282/2022, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA AUGUSTO S. DE ARAÚJO - EIRELI, PARA AQUISIÇÃO DE BOTIJAS E CARGA DE GÁS (GLP) DE 13 KG PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0007878-40.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração de gestor e fiscal e, ainda o acréscimo de fiscal setorial da ARP nº 282/2022, conforme solicitação da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC (id. 1549119).

Onde se lê:
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: 14.2. Para tanto figuram como:
FISCAL: Kéops Francisco Cordeiro de Souza, matrícula 7000848, CPF nº 662.563.802-15 e e-mail: keops.souza@tjac.jus.br
GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula 7001711, CPF nº 391.082.012-34 e e-mail: sergio.baptista@tjac.jus.br

Leia-se:
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO: 14.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Nágila Yuçara Oliveira da Silva - Supervisão Regional de Registro de Chamada para Realização de Serviços - SURES.
FISCAL SETORIAL: Gemes Lopes Mendes (Supervisor de Sena Madureira) e o servidor Francisco Valdenicio Leitão de Araújo (Supervisor da Comarca de Manoel Urbano).
GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - Diretora da Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC.

14.3. Futuras alterações de gestor e fiscal da ARP serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/08/2023, às 14:47, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007878-40.2021.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de revista comemorativa alusiva aos 120 Anos de Justiça no Acre e 60 anos de instalação do TJAC no estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua pror-rogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Ana Lúcia Cunha e Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor João Paulo Zappelini.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 99/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 69/2023

Processo nº: 0004716-66.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: MICHELÂNGELO - COMÉRCIO DE PAINÉIS E SER-VIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.331.407/0001-64.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de material de consumo (expediente, acondicionamento de embalagem) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 1.195,00 (um mil cento e noventa e cinco reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua pror-rogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio de Rezende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor André Richard Durante Vieira.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 101/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 69/2023

Processo nº: 0004716-66.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: MICHELÂNGELO - COMÉRCIO DE PAINÉIS E SER-VIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.331.407/0001-64.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de material de consumo (expediente, acondicionamento de embalagem) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 1.195,00 (um mil cento e noventa e cinco reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua pror-rogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio de Rezende Silveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor André Richard Durante Vieira.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS