Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Assessoria Militar do TJAC	
Responsável pela solicitação: TC PM Maria Alexsandra Rocha Ramos	
Telefone: (68) 3302-0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Aquisição de uniformes táticos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os (as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário do Estado do Acre.	

Justificativa(*)	Necessidade de substituição de fardamento, bem como fortalecer a imagem institucional dos (das) Agentes da Polícia Judicial com padrões de identidade visual para uniformes, acessórios, distintivos e equipamentos a serem utilizados em
consonância as Resoluções CNJ Nº 379 de 15/03/2021 e 380 de 16/03/2021.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	Unid.de medida	
Quant.	
1	CAMISA DE COMBATE COR PRETA MANGA LONGA
Tamanhos: PP, P, M, G, GG e XG;
Tecido rip-stop composto por 65% poliéster e 35% algodão, com tratamento Teflon® repelente à água e óleo, UV nas mangas e gola.
Ziper na região do pescoço;
Tecido na região torácica com elastano e com microporos de ventilação, composta por 55% Algodão 37% Poliéster e 8% Elastano dry fit, costura plana para maior amplitude de movimento e menor atrito;
Bolso porta-caneta duplo;
Bolsos nas mangas em posição anatômica com tecido aderente para fixação de patches e brasões, zíper invertido com garagem para cursor;
Punhos ajustáveis através de velcro;	Unidade	96	

	Reforço no cotovelo com abertura para cotoveleiras; Modelagem das mangas anatômica;
Gola forrada;
Comprimento estendido para uso por dentro da calça.
ESTAMPAS EM SERIGRAFIA: Distintivo Funcional de acordo com o
descrito descrito no art. 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173- 1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço,. Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza
(PANTONE P173-1C).
 
MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: CAMISA DE COMBATE INVICTUS
OPERATOR - BLACK ou Superior.			
2	CALÇA TÁTICA OPERACIONAL COR DESERT Tamanhos: 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54;
Tecido rip-stop composto por 68% poliéster e 32% algodão;	Unidade	144	

	Modelagem anatômica; Bolsos:
-2 bolsos faca frontais com 17cm de abertura possibilitando conforto e agilidade no manuseio.
-2 bolsos fole laterais com lapela e fechamento em velcro, na mesma cor do tecido, com capacidade para 1,2 litros cada.
-2 bolsos fole traseiros com lapela e fechamento em velcro, na mesma cor do tecido, medindo 16cm comprimento x 15cm largura.
Cinco o passadores com 8cm de abertura facilitando o uso de cinto tático. Fechamento frontal com zíper e velcro com opção de ajustes, evitando assim o uso de botões tradicionais que dificultam o manuseio e reagem à temperaturas extremas em contato com a pele. -
Velcro para regulagem do tornozelo, dispensando uso de bombacha.
Reforço duplo de tecido RIP STOP SUPER na altura do joelho fixado com costura dupla.
Super reforçada na altura do gancho traseiro fixado com costura dupla.
Gancho dianteiro abaixo do zíper reforçado em costura dupla impossibilitando o rasgamento em uso operacional - ex: uso de coldre fixado na coxa.

MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: FORHONOR 911 ou Superior.			
3	CAMISA OPERACIONAL GOLA POLO PRETA
Tamanhos: PP, P, M, G, GG, XG, XGG
Confeccionada em malha piquet liso, 50% Algodão / 50% Poliéster, gramatura 180 g/m2 com tolerância: ± 8%, na cor preta. Gola da mesma malha do corpo, com
aplicação interna de entretela 100% poliéster, medindo 7,0cm de largura nas
extremidades e 8,0cm no centro das costas (+/-0,5cm de tolerância), com pesponto simples a 0,5cm da borda, fixada em overlock, debrum da própria malha em todo o decote interno, rebatido em máquina reta com arremate no início e fim;
As partes anteriores e posteriores terão formas levemente acinturadas, com cavas proporcionais ao manequim. Peitilho medindo 15,0cm por 3,0cm de largura, com aplicação interna de entretela própria para peitilho, base com pesponto formando	Unidade	96	

	retângulo 3,0cm x 1,0cm. Fechamento com 03 botões (equidistantes) e caseados na vertical;
Mangas: : localizada no centro da manda esquerda, bandeira do Acre tecida em tafetá plus nas cores padrão medindo 6 cm de altura por 8 cm de largura. Bandeira deve ficar centralizada com a costura do ombro. No centro da manga direita, a inscrição da sigla do órgão do poder judiciário “TJAC” em silk screen na cor cinza (PANTONE P173- 1C), com letras fonte Arial black, maiúsculas, altura da letra de 1,3 cm. Sigla deve
ficar centralizada pela costura do ombro.
Frente lado esquerdo: na altura do peito esquerdo, de forma centralizada, distintivo
funcional tecido em tafetá plus nas cores padrão medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de aproximadamente19cm da base do pescoço.
Frente lado direito: idenficação individual seguido do tipo sanguíneo, com letras maiúsculas fonte Arial Black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço, para seguir pantone serigráfico (silk screen), a identificação individual deve estar posicionado centralizado pelo distintivo do lado esquerdo.
Costas: posicionada no centro das costas, iniciando a 10cm da costura da gola, a inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 X 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173-1C).

			

4	CINTO SOCIAL FEMININO
Na cor preta, 100% couro macio, passador simples, largura podendo variar entre 2cm a 3cm, com fivela de metal.

TAMANHOS: P, M, G	

Unidade	

5	
5	MEIA SOCIAL MASCULINO	Par	38	

	Meia social masculina na cor preta, cano médio, composição de 70% algodão, poliamida e elastano.

Tamanho: 37 a 45			

6	GRAVATA SOCIAL MASCULINO DETALHES DA GRAVATA
TECIDO: POLIÉSTER 2400 FIOS DE ALTÍSSIMA QUALIDADE
COR: PRETA
LARGURA: 4 CM
COMPRIMENTO: 145 CM

	

Unidade	

19	
7	DISTINTIVO FUNCIONAL	Unidade	48	

	Confeccionado com predominância do metal bronze. na cor prata e com dimensões de 90x70mm, conforme especificações:
I - acima: a legenda "POLÍCIA" na cor preta em tampografia; II - ao centro: o Brasão da República em tampografia;
III	- abaixo: a legenda "JUDICIAL" na cor preta em tampografia;
IV	- diagonal: faixa verde na diagonal superior e cor amarela na faixa diagonal inferior ; V - um anel ovalar na cor preta em resina como moldura na composição do distintivo; VI - número de matrícula gravado no dorso.

RESOLUÇÃO N. 279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Agentes da Polícia Judicial			
8	INSÍGNIA DE LAPELA
Confeccionado com predominância do metal bronze. na cor prata e com dimensões de 20x15mm, conforme especificações:
I - acima: a legenda "POLÍCIA" na cor preta em tampografia; II - ao centro: o Brasão da República em tampografia;
III	- abaixo: a legenda "JUDICIAL" na cor preta em tampografia;
IV	- diagonal: faixa verde na diagonal superior e cor amarela na faixa diagonal inferior ; V - um anel ovalar na cor preta em resina como moldura na composição do distintivo;	Unidade	48	

	

RESOLUÇÃO N. 279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Agentes da Polícia Judicial			
9	PORTA DOCUMENTO
Confeccionada em couro, contendo duas abas, na cor preta com as dimensões 83x113mm,e especificações:
I	- acima: a legenda "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" na cor prata em hot stamping;
II	- ao centro: o Brasão da República na cor prata em hot stamping;
III	- abaixo: a legenda "PODER JUDICIÁRIO" na cor prata em hot stamping;

	Unidade	48	

	RESOLUÇÃO N. 279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Agentes da Polícia Judicial			

10	SAPATO SOCIAL FEMININO
Na cor preta, 100% couro macio. Salto médio com 3cm, palmilha fixa em espuma, detalhe na parte frontal em fivela, bico quadrado, forro interno têxtil, sola em borracha.

Tamanhos: 37 a 42	

Par	

5	

11	CAMISA SOCIAL FEMININO MANGA LONGA
Camisa feminina na cor branca, estilo social , manga longa, confeccionada em tecido 100% algodão.
Mangas longas com abotoamento nos punhos, fechamento frontal por botões, pences frontais e posteriores, acabamento pespontado.

Tamanhos:P.M,G,GG	

Unidade	

10	
12	TERNO SOCIAL FEMININO
Terno feminino completo: composto de um blazer e uma calça, ambos feito sob medida individualizado, confeccionados em tecido com composição de 70% poliéster	Unidade	5	

	e 30% viscose, fino acabamento, cor escura.
Blazer forrado, manga longa, gola alfaiate, acinturado, comprimento intermediário, dois bolsos embutidos, acinturado com recorte e pences, lapela sobreposta e
fechamento frontal com botão.
Calça social feminino modelagem reta, com cós médio, com passadores, bolsos
frontais tipo faca forrado, com pences nas costas próximo ao seu cós, fechamento com ganchos estilo colchete e zíper coberto.

			

	

Tamanhos: CONFECÇÃO SOB MEDIDA: As provas e medidas serão retiradas individualmente nas dependências deste TJAC, conforme cronograma acordado entre as partes.			

13	CINTO SOCIAL MASCULINO
Na cor preta, 100% couro macio, passador duplo, com 3,5cm de largura, com fivela de metal, com garra regulável para ajustar o tamanho.

Tamanhos: P, M, G, GG.	

Unidade	

19	
14	SAPATO SOCIAL MASCULINO
Na cor preta 100% couro, modelo tipo esporte fino, elástico nas laterais, cabedal com recorte no couro, forro confeccionado em couro, tira de couro decorativa com pequeno metal;	Unidade	19	

	Solado de borracha em gel flexível com salto de 2,5cm, garantia de conforto por longas horas de uso.

Tamanhos: 38 a 45.			
15	CAMISA SOCIAL MASCULINA MANGA LONGA
Camisa social masculina em cor discreto feita sob medida; Confeccionada em tecido 100% algodão;
Colarinho entrelado firme com reforço, com barbatana removível, entretela 100% algodão, pespontado com um botão em casa horizontal para fechar;
Pala: dois panos (dupla) com etiqueta de marca e tamanhao.
Mangas: compridas, tombadas e rebatidas com pesponto de 0,90cm com carcela dupla com dois botões em cada manga, punho simples (altura 6,5cm), pespontados e
abotoáveis com dois botões em cada punho;
Bolsos: bainha simples, modelo bico à altura do peito, lado esquerdo, reforços; Costas: com duas pregas.
Abertura frontal, fechada por botões em casas verticais à esquerda, botões na cor do tecido.	Unidade	38	

	
Tamanhos: P, M, G, GG e XG.			
16	TERNO MASCULINO COMPLETO
Terno completo: composto de um blazer e uma calça, ambos feito sob medida individualizado, confeccionados em tecido com composição de 70% poliéster e 30% viscose, fino acabamento, cor escura.
Blazer em estilo tradicional, fechamento frontal por dois botões com casas no sentido horizontal, bolsos inferiores embutidos,bolso frontal na altura do tórax; dois bolsos internos; forro interno embutido em todo blazer e abotoamento nos punhos.
Calça estilo social, fino acabamento e caimento ajustado; dois bolsos frontais tipo faca com pesponto e forro também pespontado; dois bolsos traseiros embutidos sem portinhola; fechamento frontal por zíper e colchetes; passante normal.	Unidade	19	

	

Tamanhos: CONFECÇÃO SOB MEDIDA: As provas e medidas serão retiradas individualmente nas dependências deste TJAC, conforme cronograma acordado entre as partes.			
17	BOTA TÁTICA COM ZÍPER	Par	48	

	CABEDAL
Confeccionado todo em couro Semi-Cromo com espessura de 18/20 linhas; Forrado com sistema que consiste em um forro permeável de elevada transpiração e circulação do ar, e dublado com espumado de 12 mm na língua e em toda a região inferior do calçado.
ALTURA: 23 cm PESO: 1,200 kg.
CADARÇO/ATACADOR
Em poliéster de alta resistência.
SOLADO
Em Poliuretano extra leve vulcanizado e costurado (anti-hidrólise).
PALMILHA
Munido da palmilha de absorção de impacto com 25 mm de espessura na parte traseira e 15 mm na parte dianteira, com desenho anatômico com perfurações, que proporcione absorção do impacto.
MEDIDAS 36 - 24,00 Cm
37 - 25,5 Cm
38 - 26,0 Cm
39 - 26,5 Cm
40 - 27,5 Cm
41 - 28,5 Cm
42 - 29,0 Cm
43 - 29,5 Cm
44 - 30,0 Cm
45 - 30,5 Cm COR DESERT			

	
MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: Kallucci - Thor ou superior			
18	CAMISA DE COMBATE MANGA CURTA GOLA POLO COR PRETA
Tamanhos: PP, P, M, G, GG e XG;
Tecido rip-stop composto por 65% poliéster e 35% algodão, com tratamento Teflon® repelente à água e óleo, UV nas mangas e gola.
Ziper na região do pescoço;
Tecido na região torácica com elastano e com microporos de ventilação, composta por 55% Algodão 37% Poliéster e 8% Elastano dry fit, costura plana para maior amplitude de movimento e menor atrito;
Bolso porta-caneta duplo;
Bolsos nas mangas em posição anatômica com tecido aderente para fixação de patches e brasões, zíper invertido com garagem para cursor
Gola forrada;
Comprimento estendido para uso por dentro da calça.
ESTAMPAS EM SERIGRAFIA: Distintivo Funcional de acordo com o descrito descrito no art. 3º, inciso II, nas cores originais do distintivo, logo abaixo, no peito
esquerdo, medindo 8 cm de altura por 6 cm de largura, obedecendo a distância de 19 cm da base do pescoço. A identificação individual seguido do tipo sanguíneo no peito direito, com letras maiúsculas fonte Arial black com altura da letra de 1,2 cm, na cor cinza (PANTONE P173- 1C), obedecendo à distância de 19 cm da base do pescoço,.
Inscrição “POLÍCIA JUDICIAL” em silk screen, conforme modelo, posicionada no
centro das costas. Letras fonte Arial black, maiúsculas, dimensões da inscrição de 26 x 10 cm, com espaçamento entre as palavras de 1,0 cm, na cor cinza (PANTONE P173- 1C).	Unidade	96	

	
MODELO/MARCA DE REFERÊNCIA: FOX BOY ou superior			

19	MEIA ESPORTE FINO UNISSEX
Meia esporte fino anti-odor, composição 71% algodão, 26% poliéster e 3% elastano. Cano longo. Na cor desert ou areia.

Tamanhos: 36 a 45	

Par	

48	

Valor estimado da despesa	
O recurso para adquirir os itens retro citados poderão ser do FUNSEG.	

Estratégia de suprimento	Almoxarifado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Distrito Industrial - Rodovia BR - 364, KM 02. Rua Tribunal de Justiça.	
Fiscalização	A fiscalização ficará a cargo da Assessoria Militar.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

3.1.2	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal
constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
3.1.3	Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
3.1.4	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.1.5	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) (dias ou horas), o produto com avarias, defeitos ou fora de conformidade;
3.1.6	A empresa vencedora dos itens a serem feitos sob medida deverão providenciar profissional
responsável para medição individualizada nas dependências do prédio sede do Tribunal de Justiça do Acre, no endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.Cep 69.915-631 - Rio Branco-AC;
3.1.7	A empresa vencedora deverá disponibilizar, em no máximo 10  (dez ) dias, amostra dos itens para análise das especificações. As amostras deverão ser entregues na ASMIL , no endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.Cep 69.915-631 - Rio Branco-AC;
3.1.8	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
3.1.9	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
3.1.10	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
3.1.11	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
3.1.12	Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.
3.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.2.1	Designar servidor do seu quadro de pessoal para receber o objeto e conferir as especificações constantes deste termo de referência e da proposta da contratada, recusandoo na hipótese de desconformidade com as características previamente estabelecidas.
3.2.2	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados ao objeto pactuado.
3.2.3	Encaminhar à contratada juntamente com o empenho relação com o tamanho dos uniformes operacionais para que a contratada proceda à entrega nos tamanhos específicos.

3.2.4 Fiscalizar a entrega do objeto, podendo sustar ou recusar o material entregue e solicitar reparo, correção ou substituição, conforme o caso onde se verificar defeitos ou discordância com as
especificações contidas neste Termo de Referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Maria Alexsandra Rocha, Assessor(a), em 11/07/2023, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1492934 e o código CRC FE3EF4E5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005193-89.2023.8.01.0000	1492934v131