01/09/2023, 09:07	SEI/TJAC - 1551150 - Termo de Apostilamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO	Nº	100-02/2022, CELEBRADO           ENTRE	O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL S/A, QUE TEM POR OBJETO	A     PRESTAÇÃO     DE SERVIÇOS         BANCÁRIOS         E OUTRAS AVENÇAS.

Processo	nº	0003350-60.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover alteração das tarifas bancárias decorrentes do contrato de prestação de serviços referente ao período de agosto/2022 a junho/2023 para os serviços relacionados no Anexo XIII - Da Remunueração pelos Serviços Prestados do contrato nº 100-02, id´s: 1259245, 1259356, 1259360 em atendimento a solicitação do contratado via Comunicado constante no id. 1520256 e cálculos apresentados pela Gerência de Informações e Custos - GEINF, id 1534106 e 1534163.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
Em atendimento ao disposto no Parágrafo Quinto da cláusula nona do referido contrato, a Tabela de Tarifas constante no Anexo XIII - Da Remuneração pelos Serviços Prestados será reajustada em 3,8678%, a contar de 13/08/2023, conforme abaixo:

I - Tarifa referente ao serviços de Pagamento de Salário.

Descrição do Serviço

Crédito C/C - Sem Aviso

Pagamentos Diversos - Crédito C/C - Sem Aviso

Pagamentos Diversos - DOC

Pagamentos Diversos - Poupança Sem Aviso

Pagamentos Diversos - TED STR

Valor atual

1,70

1,70

4,10

2,85

4,10

Valor corrigido

1,76

1,76

4,25

2,96

4,25

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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ.

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Fonte de recursos: 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/08/2023, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1551150 e o código CRC B0028D56.

Processo Administrativo n. 0003350-60.2021.8.01.0000	1551150v5

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