05/09/2023, 10:00	SEI/TJAC - 1550957 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

1º	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO     Nº     120/2022,     DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO        NO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, INCLUSIVE EM	SUPLEMENTO,     DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS, CELEBRADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	E         A         IMPRENSA NACIONAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP 69920-193, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado (a) CONTRATANTE, neste ato representada pela Senhora Desembargadora Presidente Regina Ferrari, portador(a) da RG nº 19****61 SSP/AC, e do CPF nº 446.***.***-91, nomeada pelo Termo de Posse em 06/02/2023 pelo DJE, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 11.329, de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOU, Seção 1 Edição Especial, de 01 de janeiro de 2023, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001- 00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo, Senhora Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 266***388 e do CPF nº 237.***.***-15, residente e domiciliada na capital federal, nomeado pela Portaria/SE/CC/PR Nº 912, de 15/06/2023, da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 36, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, de 02 de fevereiro 2023, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, observando o que consta do processo nº 0004705-71.2022.8.01.0000, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais cominações legais, tem entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima do contrato originário; O Valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme Portaria IN/SG/PR nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU Seção 1, de 22 de março de 2022.

CLÁUSULATERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DAVIGÊNCIA DO CONTRATO

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Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 120/2022, de 15 de setembro de 2023 à 15 de setembro de 2024. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica assegurada à Contratante a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais)

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2023, à conta da seguinte classificação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica; Fonte: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP);
Valor total/estimado: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais)
Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, por meio de apostila, o crédito e empenho para sua cobertura.

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário, não alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste termo aditivo, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Rio Branco– AC. Por estarem assim, justas e acertadas, foi celebrado o termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes, Usuário Externo, em 01/09/2023, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/09/2023, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1550957 e o código CRC 08497FB7.

Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000	1550957v7

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