Impugnação 27/09/2023 15:52:02

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2023
REF.: Pedido de Impugnação - INTERPÕE. Vem, respeitosamente, com fulcro no art. 24. do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e, principalmente, do item 22, DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, apresentar a IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 29 de Setembro de 2023, tendo sido, portanto, cumprido o prazo previsto no edital do Pregão em referência: Decreto no 10.024: Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. Edital do Pregão Eletrônico no : 91/2023 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três)
dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br. II - OBJETO DA LICITAÇÃO O Pregão Presencial em referência tem por objeto a aquisição de uniformes táticos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Dentre os itens ora licitados, temos DISTINTIVOS em METAL, os mesmos tem seu acabamento realizado por GALVANOPLASTIA no qual o tratamento a ser utilizado em sua fabricação, está sujeita as normas de controle ambiental e licenciamento de produtos controlados potencialmente poluidores. Trata-se de atividade potencialmente poluidora, de acordo com o constante do Anexo I da Resolução CONAMA nº 237, de 22/12/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22/12/1997. III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante, ao proceder à análise do mencionado ato convocatório, constatou a existência de algumas irregularidades que necessitam obrigatoriamente serem excluídas e/ou alteradas, visando, acima de tudo, e em estrita observância aos princípios norteadores das licitações, resguardar o regular prosseguimento do procedimento licitatório e o bem público. O Edital do Pregão em epígrafe deixou de exigir, para os ITENS METÁLICOS, oriundos da transformação de metais realizada pela indústria metalúrgica, a necessária e obrigatória licença ambiental, conforme especificado na Resolução CONAMA no 237, de 22 de dezembro de 1997, como condição de habilitação ao certame licitatório: Resolução CONAMA 237/1997: Art. 2o. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (grifos nosso) Ressaltamos que, para o caso em questão, trata-se de atividade, cujo o enquadramento está elencado no item 3 do anexo I do Conama 237/1997, como Indústria Metalúrgica, inclusive GALVANOPLASTIA, pois para realizar o processo de fabricação de artigos em metal, conforme a própria especificação descrita no termo de referência do edital, se faz obrigatório o uso de banhos de cromo, níquel, ouro, cobre, entre outros. Por conta disso, a licença ambiental deverá conter em sua descrição de atividade principal, as atividades de galvanoplastia para que seja resguardado o cumprimento das obrigações do fabricante perante o meio ambiente. Outro ponto que é importante destacar, é que as atividades de tratamento de superfície pelo processo de galvanoplastia, utilizam-se produtos químicos, como por exemplo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, permanganato de potássio, entre outros, sujeitos a controle e fiscalização da POLÍCIA FEDERAL, nos termos previstos na Lei 10.357, de 27 de Dezembro de 2001 e na portaria n° 240, de 12 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sendo assim, é obrigatório a apresentação da Licença de Funcionamento (CLF), emitida pela Polícia Federal e CERTIDÃO ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Estabelece
procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. LEI N° 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. □ LEI Nº2800/26 ART.27 LEI Nº6839/80 ART.1, ITEM 11.8 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº122, DE 09.11.1990 Conforme acima exposto, a empresa do ramo do objeto licitado deverá: O licitante vencedor deverá apresentar Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental da sede do licitante, para os serviços, de galvanoplastia, objeto deste certame. Conforme Anexo 1, Resolução CONAMA nº 237/97; O licitante deverá entregar juntamente com a licença ambiental, o CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – CLF, da POLÍCIA FEDERAL e CERTIDÃO ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Inclusive segundo a fonte: Dinâmica Despachante e Sindplast a saber, “O LICENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS Quem precisa ter: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exercem atividades relacionadas a fabricação, utilização industrial/comercial, transporte, manuseio, exportação/importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro, são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes. Qual a lei que exige: Lei federal n 10.357/2001.Portaria n° 1.274/2003. Decreto estadual n° 6.911/1.935. Comunicado DOE/2003. Decreto Federal n° 3.665/2000. (R-105) e Lei Estadual n° 15.266/2013. QUAL LEGISLAÇÃO OBRIGA O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL? A Lei Federal 6.938 tornou obrigatório em todo o território brasileiro o licenciamento ambiental, em 1981. Desde então, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. PORQUE COBRAR A LICENÇA AMBIENTAL DOS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS? A responsabilidade sobre danos
ambientais é solidária, perante a lei, entre o poluidor e seus sucessores, assim como com qualquer um que tenha contribuído para a ocorrência. Podendo os responsáveis responder conjuntamente pelo pagamento do total da indenização devida. POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE? É por meio da licença que o empresário passa a entrar em contato com o órgão ambiental e entender suas obrigações em termos de controle ambiental adequado de suas atividades, pois a licença contém uma lista de restrições ambientais que a empresa deve cumprir. Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938 / 81, as licenças ambientais passaram a ser regulamentadas em todo o território nacional, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS NÃO PODEM SER REALIZADAS ATIVIDADES QUE SEJAM EFICAZES OU POLUIDORAS. A partir de então, as
empresas que operam sem licença ambiental serão sancionadas pela lei, incluindo as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais promulgada em 1998: advertências, multas, embargos, suspensão temporária ou definitiva das atividades. Por esse motivo, os Órgãos deve exigir a licença ambiental dos fornecedores e prestadores de serviços que devem cumprir com essa obrigação. Caso a empresa não cumpra a lei de licenciamento ambiental, pode responder por crimes ambientais, que

podem resultar em prejuízos financeiros, de imagem e perda de credibilidade e de contratos. IV - DO DIREITO O atendimento de requisitos previstos em lei especial é uma obrigação das empresas do ramo do objeto ora licitado, sendo assim, NÃO CONSTITUI UMA CONDIÇÃO RESTRITIVA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, pois o fato de determinada
empresa não possuir o certificado em questão, tão somente caracteriza a desobediência aos ditames legais, condição essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. Nesta seara, mister se faz ressaltar que a Lei Federal nº 8.666/93, materializa, entre outros, determinados princípios, de forma expressa e imperativa, não podendo o administrador furtar-se a observá-los integralmente, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor. Com efeito, assim dispõe o referido Diploma Legal, verbis: Art. 3.º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processa da e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (desde que observados os pré-requisitos formais e materiais exigidos em lei), do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifos nosso) A presente impugnação apresenta questão pontual que vicia o ato convocatório caso o vencedor não possua os requisitos comprovando a qualificação técnica da futura contratada, conforme previsto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.666/93, bem como o atendimento dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, previstos na Instrução Normativa n° 01, de 19/01/2010: Lei no 8.666/1993: [...] Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...] IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. [...] Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010: Art. 1º. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição e bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas. Art. 2o. Para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, o instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade. (grifos nosso) Faz-se oportuno também destacar que, de acordo com o Acórdão no 247/2009- TCU-Plenário, restou assente que “o cumprimento da legislação ambiental deve ser verificado ainda na fase de habilitação dos licitantes, conforme os artigos 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 [...]. A lei não previu outro momento para se exigir o cumprimento de leis específicas (como as ambientais), nem para aquelas que impõem o cumprimento de certas condições para o funcionamento da licitante”. Vale salientar, que o próprio Órgão DABM já confirmou que o fabricante do objeto licitado deve possuir e apresentar tais documentos, no pregão eletrônico nº 25/2020. Podemos, ainda, mencionar a licitação realizada pela POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, que em seu Pregão n° 18/2021 – Uasg: 120195, cujo objeto era similar, estabeleceu a mesma exigência, podemos citar também a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO, que em seu Pregão 11/2022 – Uasg: 160468, cujo objeto era similar ao em lide, estabeleceu a mesma exigência; e o GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA – DF, que em seu pregão n° 13/2022 cujo o objeto era similar ao em lide, também estabeleceu a mesma exigência, entre outros: POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE Pregão eletrônico n° 1/2022 – Uasg: 925546 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO Pregão eletrônico n° 18/2022 – Uasg: 928121 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Pregão eletrônico n° 05/2022 – Uasg: 926016 DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO Pregão n° 25/2020 – Uasg: 771000 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – CASA CIVIL Pregão n° 19/2020 – Uasg: 943001 GABINETE DO COMANDANTE DA AERONAUTICA Pregão n° 02/2021 – Uasg: 120001 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Pregão n° 06/2021 – Uasg: 925621 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – TO Pregão n° 029/2021 – Uasg: 925957 SECRETARIA GERAL DO EXÉRCITO – SGEX Pregão n° 01/2021 – Uasg: 160090 CASA CIVIL Pregão n° 19/2020 – Uasg: 943001 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Pregão n° 108/2022 – Processo: PMSC 00016160/2022 CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA Pregão n° 03/2022 – Uasg: 711100 POLÍCIA MILITAR DO RN Pregão n°
009/2022 – Uasg: Todos os órgãos listados a cima, exigiu tanto a licença ambiental, quanto o certificado de licença de Funcionamento (CLF), emitido pela Polícia Federal. V - DO PEDIDO Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Entende-se por correção do ato convocatório a inclusão da exigência de apresentação da licença ambiental válida com GALVANOPLASTIA, nos termos da Resolução CONAMA no. 237/1997 e a Licença de Funcionamento (CLF), emitida pela Polícia Federal e CERTIDÃO ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, como documentação relativa à qualificação técnica dos licitantes. a) Licença ambiental válida – Licença de Operação (LO) –, emitida em nome do fabricante do produto, conforme artigo 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e art. 2°, caput e § 1°, e Anexo Ida Resolução CONAMA 237/1997; e b.1. A licença ambiental supracitada se refere a Licença Ambiental com galvanoplastia, considerando a aderência da referida atividade ao objeto a ser licitado. c. Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), emitido pela Polícia Federal, em atendimento à Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, ao Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002 e à Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019. d. CERTIDÃO ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 29/09/2023, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo à esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei 10520/2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Termos em que, Pede deferimento. Duque de Caxias – RJ, 25 de Setembro de 2023.

Fechar

Resposta 27/09/2023 15:52:02

MANIFESTAÇÃO Trata-se de pedido de impugnação elaborado pela empresa NOVA FORMALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS MILITARES LTDA, no qual requer a correção do Edital nº 91/2023 para que nele seja incluído exigência de apresentação da licença ambiental válida com GALVANOPLASTIA, certificado de Licença de Funcionamento emitido pela Polícia Federal e certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica, o que faz alicerçado a Resolução nº 237/1997 da CONAMA. Primeiramente cumpre esclarecer que esta contratação é regida pelo sistema de Registro de Preços, uma vez que os itens que se pretende adquirir são considerados comuns cuja confecção/comercialização pode ser feita por empresas de diversos segmentos, não se identificando como produto que seja produzido/comercializado a partir de recursos naturais ou cuja fabricação/comercialização possa ser considerada de grande impacto ambiental a ponto de exigir a indigitada licença ambiental. A licença ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a atividade encontra-se na lista abaixo e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental: Indústria metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos - produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas - produção de soldas e anodos - metalurgia de metais preciosos - metalurgia do pó, inclusive peças moldadas - fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não- ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície Desse modo podemos concluir que o licenciamento ambiental é obrigatório para empresas que explorem RECURSOS AMBIENTAIS ou que sejam potenciamente poluidoras, razão pela qual o licenciamento é condição para a obtenção de licença de operação da empresa. Dessa forma, considerando que para obtenção da licença de funcionamento de empreendimentos que trabalham com produtos quimícos controlados e/ou poluidores faz-se necessário a obtenção de licenças ambientais, desnecessários se faz exigir tais documentos, uma vez que a operação é dependente da existência prévia do licenciamento, bastando para tal que a empresa licitande declare na fase de apresentação da proposta que cumpre com requisitos ambientais. Por fim nos manifestamos pela permanência do Edital em seus termos e condições.

Fechar