DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por New Cordas In-dustria e Comércio Tecelagem Eireli, referente à Guia de Recolhimento Ju-dicial n° 070.0028238-37gerada nos autos n° 0605023-57.2020.8.01.0070 , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o argumento de que efetuou o pagamento relativo ao preparo, mas deixou de interpor o recurso inominado em razão da celebração de acordo com a parte adversa (id. 1389929).

Decisão deferindo a pretensão do Requerente (id no 1574250).

Nota de Emprenho, Nota de Liquidação e Ordem de Pagamento insertas nos ids nos 1578687, 1578690 e 1578694, respectivamente.

Diante o exposto, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Presidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva bai-xa eletrônica.

À SEAPO para a publicação desta decisão e intimação da empresa Reque-rente.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/09/2023, às 16:09, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001072-18.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 120/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 79/2023

Processo nº: 0001276-62.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BRITOEDUCAR CONSULTORIA, ASSESSORIA & SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de pesqui-sa para execução do Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda n.º 23022023, destinada ao projeto da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 104.760,00 (cento e quatro mil setecentos e ses-senta reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 112/2023

Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e EVANDRO DA SILVA LIMA.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Vigência: O presente contrato terá vigência 10 (dez) meses, a contar de 02

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.389

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de outubro de 2023, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 113/2023

Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ISMAEL CARLOS DA SILVA MATOS.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea d, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Vigência: O presente contrato terá vigência 10 (dez) meses, a contar de 02 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 114/2023

Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e JANE SILVA CARNEIRO.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea d, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Vigência: O presente contrato terá vigência 10 (dez) meses, a contar de 02 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 116/2023

Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ROSA ESTEFANE ALENCAR DE OLIVEIRA.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea d, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Vigência: O presente contrato terá vigência 10 (dez) meses, a contar de 02 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.