Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.385

120
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/09/2023, às 15:44, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002665-82.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3361 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 240/2016 que dispõe so-bre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10, da citada Resolução, os Tribu-nais devem constituir Comitê Local de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 870/2020, da Presidência deste Tri-bunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.598, à fl. 117, que instituiu no âmbito deste Tribunal de Justiça o Comitê Local de Gestão de Pessoas;

CONSIDERANDO o teor do acórdão, relativo ao Processo Administrativo SA-JSG nº 0100688-63.2023.8.01.0000, que versa sobre a escolha dos membros do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas para o biênio 2023/2025;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 2406/2023, desta Presidência, designando os membros do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, para o biênio 2023/2025;

CONSIDERANDO	a	deliberação	contida	nos	SEI	nº	0001062-71.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva para atuar na qualidade de magistrada suplente indicada pela Presidência deste Tribu-nal de Justiça no Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas para o biênio 2023/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/09/2023, às 15:47, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0001062-71.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008961-57.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 30039 / 2023 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Presidência da Corte com o objetivo de prover o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atualmente vago em razão da aposentadoria do Desembargador Pedro Ranzi, conforme o critério de merecimento, dentre juí-zes e juízas de direito de entrância final que satisfaçam os requisitos constitu-cionais, legais e regimentais.
2. Após intimação para a finalidade do art. 13, caput, da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 6º, caput, da Resolução nº 193/2015 do Tribunal Pleno Administrativo, os concorrentes Clóves Augus-to Alves Cabral Ferreira, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi e Olívia Maria Alves Ribeiro apresentaram as manifestações constantes dos eventos 1566959, 1571967 e 1574179, nas quais aduziram considerações e pedidos de retifica-ções dos mapas estatísticos juntados aos autos.
3. Dessa forma, considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Resolução TPADM nº 193/2015, encaminhem-se os autos, com urgência, à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências que entender pertinentes. 4. À SEAPO para cumprimento.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/09/2023, às 13:41, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008961-57.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007917-66.2023.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Interessado::@interessados_virgula_espaco@ Assunto::

Despacho nº 30167 / 2023 - PRESI/ASJUR

O documento id 1575192 consubstancia intimação de despacho prolatado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, nos autos do Pedido de Providências 0005832-38.2023.2.00.0000, no qual se vê a se-guinte determinação:

1. Consoante amplamente noticiado, no dia 08 de janeiro deste ano houve um dos maiores ataques às instituições democráticas que vandalizou os prédios dos Três Poderes, em Brasília.
As responsabilidades estão sendo apuradas, sobretudo no âmbito criminal, pelo Supremo Tribunal Federal, em inquéritos e ações penais de relatoria do em. Ministro ALEXANDRE DE MORAES.
Também conforme amplamente noticiado, quase totalidade dos envolvidos nos atos de execução da barbárie criminosa já se encontram denunciados pela Procuradoria-Geral da República, com peças recebidas pelo Plenário do STF e, alguns deles, com julgamento de mérito iniciado.
2. Assim, diante da divulgação quanto a identificação dos envolvidos – pelo menos dos executores –, a Corregedoria Nacional de Justiça tem condições de atuar para que, se for o caso, responsabilidades disciplinares também se-jam deflagradas no âmbito de suas competências constitucionais e regimen-tais.
Há diversas notícias na internet acerca do envolvimento de servidores públi-cos nos atos de cariz golpista noticiados para o mundo, de modo que se faz necessário investigar se servidores ou membros do Poder Judiciário estive-ram imiscuídos nesse levante contra as instituições democráticas.
É certo também que os atos do dia 08/01 foram apenas o clímax de uma prá-tica discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança, deterioração das instituições republicanas e, “no limite, para criar riscos de ruptura democrática”, como bem assentou o eg. TSE no recente julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060081485, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: 02/08/2023.
Com efeito, é importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 08/01 quanto nos períodos anteriores.
3. À vista do exposto, oficie-se ao em. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, para que sejam encaminhadas a esta Corregedoria informações acerca da presença de servidores ou membros do Poder Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais em curso, que tenham como objeto os epi-sódios acima narrados. No mesmo sentido, oficie-se também ao eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES.
A seu turno, determino aos tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, assim como às respectivas corregedorias, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de procedimentos disci-plinares ou investigações preliminares, em curso ou arquivados, que tenham servidores ou membros da respectiva Corte como investigados nos atos do dia 08/01 ou por fato anterior correlacionado, nos termos da fundamentação ora exposta.
Pela Secretaria Processual do CNJ, instaure-se Pedido de Providência para o acompanhamento deste procedimento

Assim sendo, com o fito de subsidiar a resposta que será enviada ao CNJ, encaminho o feito à DIPES e às Diretorias dos Foros das Comarcas do Estado do Acre para que, em 05 (cinco) dias, encaminhem a informação requisitada no âmbito de suas atribuições.

Solicito igual dado à Corregedoria-Geral da Justiça com o mesmo prazo su-gerido.

Publique-se.

À SEAPO para imediato cumprimento.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/09/2023, às 09:50, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007917-66.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 83/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA.

Processo nº 0002629-40.2023.8.01.0000
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

121
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula 4 que trata da dotação orçamentária do Contrato nº 83/2023, para inclusão de fonte de recurso, conforme solicitado pela GEEXE, id. 1568430.

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais;
Fonte de Recurso: 1700.0200 (Convênio),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0000 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais;
Fonte de Recurso: 1700.0200 (Convênio) e 1500.0100 (Contra Partida) Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/09/2023, às 10:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002629-40.2023.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3319 / 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 4299/2023, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Senador Guiomard e Despacho nº 29420 / 2023 - PRESI/ GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Rafaele Pereira Brito, Analista Judiciário, Matrícula 7001335, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Subsecretaria de Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sena-dor Guiomard, no período de 15 de setembro a 6 de outubro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias e folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 18/09/2023, às 14:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007789-46.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3321 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Despacho n.º 28.947/2023, oriundo do Gabi-nete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor à disposição deste Poder Janderson Ma-ciel Abdoral, matrícula n.º 11002027, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no dia 3 de setembro do corrente ano, para trabalho de as-sistência à realização das audiências de apresentação realizadas em plantão judiciário, nos processos n. 0000325-17.2023 e 0000324-32.2023, conforme Proposta de Viagem n.º 1.596/2023.

Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.385
Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 14/09/2023, às 12:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0005763-75.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3329 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 29.136/2023, oriundo do Gabinete da Presi-dência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Reynaldo Souza do Nascimento, Técnico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n. 7001794, por seu deslocamento à co-marca de Rio Branco, no dia 14 de setembro do corrente ano, para conduzir veículo oficial e a servidora Jucilene Evangelista Alves, conforme Proposta de Viagem n.º 1.611/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretor, em 14/09/2023, às 12:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007740-05.2023.8.01.00001572557v2

PORTARIA Nº 3362 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o teor do Ofício nº 4201/2023, oriundo do Gabinete do Desem-bargador Júnior Alberto e Despacho nº 28925/2023 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Revogar, em parte, a Portaria nº 199/2021, que lotou o servidor Ademilton Pessoa de Oliveira, Analista Judiciário, Matrícula 7001851, na Secretaria de Precatórios da Presidência deste Tribunal, e lotá-lo no Gabinete do Desem-bargador Júnior Alberto, com efeito retroativo a 11 de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 18/09/2023, às 14:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007677-77.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3366 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 4074/2023, oriundo da 2ª Vara do Tribunal de Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco e Despacho n.º 28946 / 2023 - PRESI/GAPRE;

R E S O L V E:

Designar a servidora Francyelle Melissa da Silva Costa, Técnica Judiciária, Matrícula 7001752, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 2ª Vara do Tribunal de Júri e Au-ditoria Militar da Comarca de Rio Branco, no período de 11 a 17 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 18/09/2023, às 14:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000343-26.2022.8.01.0000

PORTARIA Nº 3367 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3965/2023, oriundo da Diretoria do