DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO abril a setembro de 2023.

À DIPES e, após, à DIFIC para providências.

Dê-se ciência ao requerente.

Após o pagamento, arquive-se o processo com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/09/2023, às 12:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003921-60.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, INCLUSIVE EM SUPLEMENTO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS, CELEBRA-DO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A IMPREN-SA NACIONAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede em Rio Bran-co-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP 69920-193, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado (a) CONTRATANTE, neste ato representada pela Senhora Desembargadora Presidente Regina Ferra-ri, portador(a) da RG nº 19****61 SSP/AC, e do CPF nº 446.***.***-91, no-meada pelo Termo de Posse em 06/02/2023 pelo DJE, e a IMPRENSA NA-CIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 11.329, de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOU, Seção 1 Edição Especial, de 01 de janeiro de 2023, com Sede no Setor de Indús-trias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001- 00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Gestão do Acervo e Relacionamento Exter-no, Senhora Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes, brasileira, divorciada, por-tadora do RG nº 266***388 e do CPF nº 237.***.***-15, residente e domiciliada na capital federal, nomeado pela Portaria/SE/CC/PR Nº 912, de 15/06/2023, da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e subde-legação de competência conferida pela Portaria nº 36, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, de 02 de fevereiro 2023, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, obser-vando o que consta do processo nº 0004705-71.2022.8.01.0000, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais cominações legais, tem entre si jus-to e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima do contrato originário; O Valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme Portaria IN/SG/PR nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU Seção 1, de 22 de março de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRA-TO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 120/2022, de 15 de setem-bro de 2023 à 15 de setembro de 2024. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica asse-gurada à Contratante a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunica-ção escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais)

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2023, à conta da seguinte classificação:

Rio Branco-AC, terça-feira 5 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.376

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Programa	de	Trabalho:	203.617.02.061.2282.2643.0000-Manu-tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi-ça/AC;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;

Fonte: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP);

Valor total/estimado: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais)

Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações or-çamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, por meio de apostila, o crédito e empenho para sua cobertura.

CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário, não alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste termo aditivo, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Rio Branco– AC. Por estarem assim, justas e acertadas, foi celebrado o termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de agosto de 2023.
Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº: 0006867-39.2022.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Interessada: PRESI Assunto: PAD

Despacho nº 26722 / 2023 - PRESI/ASJUR

A Presidência do TJAC deflagrou a abertura de processo administrativo dis-ciplinar contra o servidor Q.L.de C.R, Técnico Judiciário, a fim de apurar su-posta infração disciplinar cometida, que consiste em violação à norma que proíbe o servidor público civil de “participar de gerência ou administração” de sociedade empresarial ou civil, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

A norma está contida no art. 167 da LC 39/93, assim descrito:

Art. 167. Ao servidor é proibido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 377, de 31/12/2020)

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de socieda-de civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

A Comissão Processante foi regularmente constituída e desenvolveu os tra-balhos correspondentes, no curso do qual garantiu em prol do indiciado o exercício do direito ao devido processo legal administrativo (ampla defesa e contraditório).

Por fim, a dita Comissão apresentou o relatório, de acordo com o qual ela atribui responsabilidade funcional ao indiciado (ID 1539221).

Não obstante, a autoridade julgadora - ora signatária - observa que um outro fato que tem relação com aqueles que deram ensejo ao PAD deixou de ser levado em consideração.

O fato em referência é a efetiva prática de atos empresariais pelo indiciado, como tais compreendidos o exercício profissional de atividade econômica or-ganizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966, caput, do Código Civil).

A situação fática em destaque veio à tona no interrogatório do indiciado, na parte em que ele declarou o seguinte: “eu ministro (aula) na escola mas fora do horário do expediente” (ID 1491752).