Classe : Processo Administrativo n. 0100101-41.2023.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS. LCE N.º 258/2013. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PJAC. QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. MODIFICAÇÃO. LCE N.º 221/2010. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PJAC. MODIFICAÇÃO. RESOLUÇÕES TPADM N.º 180/2013 E 187/2014. DIRETORIA GERAL DO PJAC. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOTAÇÃO DE PESSOAL. RESOLUÇÃO COJUS N.º 15/2014. SEGUNDA INSTÂNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DOTAÇÃO DE PESSOAL. TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROPOSTAS ACOLHIDAS.

1. Propostas complementares de atos normativos legais e infralegais para modificar os quantitativos de funções comissionadas, a estrutura organizacional e a dotação de pessoal das unidades de primeira e segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Acre:

1.1 Anteprojeto de Lei Complementar visando aprimorar a disciplina das funções comissionadas no âmbito do Poder Judiciário Acreano, criar funções de que necessita a DITEC e a DIGER, e incluir a unidade organizacional DIGER na estrutura administrativa do PJAC;

1.2. Projeto de Resolução do Tribunal Pleno Administrativo para modificar as Resoluções TPADM n.º 180/2013 e n.º 187/2014, dispondo sobre a estrutura administrativa e a dotação de pessoal da Diretoria Geral – DIGER, e transferindo a dotação de pessoal da Segunda Instância do
Sistema dos Juizados para o primeiro grau de jurisdição;

1.3. Projeto de Resolução do Conselho da Justiça Estadual para, modificando a Resolução COJUS n.º 15/2014, disciplinar a dotação de pessoal da Segunda Instância do Sistema dos Juizados no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

2. Propostas aprovadas. Determinado o encaminhamento dos autos aos órgãos colegiados competentes para deliberação definitiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100101-41.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar as propostas de atos normativos e encaminhar os autos aos órgãos colegiados competentes para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 14 de julho de 2023.

Des. Laudivon Nogueira
              Relator