Processo Administrativo nº 0101640-76.2022.8.01.0000
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução para instituir e regulamentar a Governança em Gestão de Pessoas - CGPES. Proposta aprovada.

- Aprova-se a Proposta de Resolução para instituir  e regulamentar o Comitê de Governança em Gestão de Pessoas - CGPES, alinhada com os planos da instituição, bem como do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

- Proposta de Resolução acolhida.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101640-76.2022.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 22 de agosto de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Certifico que a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno proferiu a seguinte Decisão:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.

Classe : Processo Administrativo n. 0101057-57.2023.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. MAGISTRATURA. LC N.º 221/2010. PROCEDIMENTOS DE PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO APROVADO.
1. Anteprojeto de lei complementar visando revogar expressamente o inciso V do art. 67 da LCE n.º 221/2010, excluindo o "tempo de serviço público efetivo" como critério de aferição da antiguidade dos
magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo no âmbito da ADI n.º 6.762/AC. Conveniência da revogação expressa do dispositivo para evitar aplicação indevida.
3. Proposta aprovada. Determinado o encaminhamento dos autos ao TPADM para julgamento definitivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo  Administrativo n.° 0101057-57.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de anteprojeto de lei e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.

Rio Branco, Acre, 23 de agosto de 2023.

Des. Laudivon Nogueira
                Relator