DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator: Requerente:v
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Flávio Soares Santos, servidor cedido Governo do Estado do Acre, objetivando o pagamento do auxílio-saúde.
Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (evento SEI n.º 1568090) que o Requerente foi colocado à disposição deste Tribunal de Justiça, a contar de 21 de agosto de 2023, conforme Decreto n.º 4584/2023. Informou ainda que ele não registra em seus assentamentos funcionais, com também não consta em folha de pagamento o auxílio ora solicitado.
Alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES (evento SEI n.º 1567927) deferiu o pedido formulado, para ser incluído na folha de pa-gamento do servidor o valor atinente ao auxílio saúde, a partir de 06.09.2023 (data do requerimento), condicionando o pagamento, contudo, à existência de disponibilidade financeira do valor mensal e também dos valores retroativos. A DIFIC, no que lhe concerne, consignou haver a disponibilidade financeira e orçamentária para pagamento do benefício (evento SEI n.º 1568627), de acor-do com os valores apresentados pela GECAD-PAG (evento SEI n.º 1568596). Vieram os autos cls.
Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
Versa o feito sobre pedido para percepção do auxílio-saúde.
Ao compulsar os autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento ao Requerente no importe de R$ 980,50 (novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), afeto ao paga-mento do auxílio-saúde.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga-mento quanto ao valor deferido em favor do Requerente.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica-ção e/ou intimação do Requerente.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 12:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007643-05.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA DSOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CON-SUMÍVEIS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTEN-ÇÃO CORRETIVADO SISTEMADE SEGURANÇA, COM SUPORTE TÉCNI-CO 24X7X365, PARAEQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PERTENCENTES AO AMBIENTE SEGURO, SALA-SEGURA DO TJAC

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representa-do neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresaDSOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.823.243/0001-62, sediada na QD 405 Sul Alameda 04, Nº 18, QD QI 07, LT 18, Diretor Sul, Pal-mas– TO CEP: 77.015-626, neste ato representada pelo senhor Wesley Cor-reia de Souza, CPF nº 579.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 131/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

PREÇO	ÇO TO
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT        UNITÁRIO (R$)	PRE (R$) TAL

Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.380
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de novembro de 2023 a 06 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das Ativ. do Fundo Estadual de Seg. dos Magistrados (FUNSEG),
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Wesley Correia de Souza, Usuário Externo, em 12/09/2023, às 10:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 12:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003585-56.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Jhonatha Lima da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor Jhonatha Lima da Silva visando perceber verbas rescisórias em face de sua exoneração do cargo de provimento em comissão de Assessor (SEI n.º 1449632).

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD informou (SEI n.º 1557453) que a Requerente, em 07/02/2023, foi nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor, Código CJ6-PJ, do Gabinete da Presidência com designação para o desempenho da Assessoria aos Pro-jetos Estratégicos, a partir de 7 de fevereiro de 2023, mediante Portaria n.º 244/2023. Posteriormente, nos termos da Portaria n.º 761/2023 o servidor foi exonerado do cargo de provimento em comissão de Assessor, Código CJ6--PJ, do Gabinete da Presidência, com efeito retroativo a 2 de março de 2023.

Por meio do evento SEI n. 1557641, a GECAD apresentou o cálculo das ver-bas rescisórias que, em tese, faz jus o ex-servidor, relativo ao período de 07/02/2023 a 02/03/2023, a totalizar a quantia de R$ 886,08 (oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).

Na sequência, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES proferiu decisão fundamentada deferindo a pretensão da Requerente (SEI n.º 1557939).

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig-nou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (SEI n.º 1564914), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remu-neração – PAGAMENTO.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Como se denota, o requerente era servidor deste Tribunal de Justiça e foi exonero do cargo de Assessor CJ6-PJ, a partir de 02 de março de 2023, nos termos da Portaria n.º 761/2023.

1	Serviços de Manutenção Preventiva
2	Serviços de Manutenção Corretiva
3	Desconto sobre o fornecimento de peças
Valor estimado para Fornecimento de peças

TOTAL

Mês	12
Horas técnica/ Ano      200

7.500,00
17,50

90.000,00
3.500,00
39 %
R$ 140.000,00
R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais)

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor(a) público o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são direitos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Cons-tituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in verbis: