DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 100/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 73/2023

Processo nº: 0003767-42.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.374

Assim, DEFERE-SE à servidora a Cledir Cordeiro de Mello Silva, lotada atu-almente na Vara Criminal da Comarca do Bujari-AC, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

3. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À Vara Criminal da Comarca do Bujari-AC:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas esta-belecidas no plano de trabalho da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À servidora Cledir Cordeiro de Mello Silva para cumprir com os deveres elen-cados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente;

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de empresa espe-cializada para prestação de serviços de emissão e renovação de Certificados Digitais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Refe-rência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 59.778,50 (Cinquenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Art. 57, caput da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CELEBRA COM A CATEDRAL NOS-SA SENHORA DE NAZARÉ.
Processo: 0005738-96.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a Catedral Nossa Senhora De Nazaré, sediada na Travessa Catedral, 04 -Centro CEP: 69900-094 em Rio Branco/Acre, representada por Pe. Manoel de Jesus Monte da Costa, CPF n° 760.***.***-49, doravante denominada DO-NATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 06/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:

Data e assinatura eletrônicas.	Item	Descrição	Patrimônio	Número de Série	Imagem Fotográfica

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/08/2023, às 12:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007104-10.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005310-17.2022.8.01.0000	01 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Secretaria de Precatório - SEPRE Assunto::Inspeção CNJ - Secretária de Precatório - SEPRE

computador positivo proces-sador intel core i3 3.30GHz, HD de 500GB e memória RAM de 8GB

045737	1A6968G77

Despacho nº 27684 / 2023 - PRESI/ASJUR

Tendo em vista o teor da Ata (id no 1543317), deve a Secretaria de Precatários apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório das tratativas e, sendo possí-vel, já com a data provável de implementação do sistema.
A SEAPO deve monitorar o prazo estabelecido. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/08/2023, às 13:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005310-17.2022.8.01.0000

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Monitor de vídeo LCD marca AOC modelo: e950wn

Monitor de vídeo LCD mar-ca Itautec Infoway modelo: L1753TS

045753	DFH29IA002054

028101	J776601271455