DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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tram-se inseridos na modalidade de teletrabalho (SEI-Evento n.º 1542767). Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016.

Nessa quadra, da análise dos autos e interpretação dos dispositivos transcri-tos, constata-se o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exi-gidas na Resolução COJUS nº 32/2017e nas Resoluções CNJ n.º 227/2016 e n.º 481/2022. Ademais, pelo que consta do SEI-Evento n.º 1547242 ,o servi-dor possui aquiescência da autoridade competente, conforme preceitua o art. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

No mais, o plano de teletrabalho apresentado (SEI-Evento n.º 1537982), in-dica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que o servidor estará sujeita ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho.

Por derradeiro, importa esclarecer que o teletrabalho possui dentre seus ob-jetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da pos-sibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ain-da, o intuito de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, de maneira que resta possível a concessão do teletrabalho vindicado.

Dito isso, resta-nos DEFERIR ao servidor Marinézio da Silva Lima, lotado atu-almente na Central de Processamento Eletrônico-CEPRE, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Central de Processamento Eletrônico-CEPRE:
a) para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

Ao servidor Marinézio da Silva Lima para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/08/2023, às 15:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007376-67.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2022 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS (FERRAMENTA DE PESQUISAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA)
PROCESSO Nº 0005568-27.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.369
presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, sediada na Rua Izabel A Redentora, 2356 - Centro, em São José dos Pinhais - PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, CPF nº 574.***.***-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 2,95% sobre o valor inicial, com funda-mento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 9.635,00 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais) para R$ 9.919,23 (nove mil novecentos e dezenove re-ais e vinte e três centavos), conforme cálculo apresentado pela GEINF (id. 1533548) e proposta de renovação apresentada pela empresa, id 1536096, que será pago em parcela única mediante emissão de nota de empenho.

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16/09/2023 a 16/09/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas	de	Trabalho	203.617.02.061.2282.2643.0000-Manu-tenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justi-ça/AC,
Fonte de Recurso 1760 ou 2760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 21 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Rudimar Barbosa dos Reis, Usuário Externo, em 22/08/2023, às 15:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 12:10, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005568-27.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005568-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 122/2022

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 122/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, objetivando a prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1506922) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 122/2022, por 12 (doze) meses, no período de 16 de setembro de 2023 a 16 de setembro de 2024, no valor total reajustado de R$ 9.919,23 (nove mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Data e assinatura eletrônicas.