PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0007694-50.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa – J. V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.896.988/0001-75, com sede na Rua Isaura Parente, nº 671, bairro Bosque, CEP 69.900-430, Rio Branco/AC, fulcrado no item 12 do Edital de regência do certame em tela – Edital n.º 72/2023 (SEI – Evento n.º 1529304), em face da adjudicação dos grupos 1 e 2 do certame em espeque, haja vista que não participou dos lances alusivos ao torneio em decorrência de falha nos sistema Comprasnet.
Em sede de razões recursais (SEI – Evento n.º 1553020), aduziu, em síntese, que os grupos 1 e 2 do certame foram adjudicados sem que houvesse disputa em virtude da instabilidade do sistema Comprasnet.
Disse, ainda, que tal falta trouxe enorme prejuízo a recorrente, pois a impediu de disputar itens em que poderia ter ofertado preços melhores, fato que conduziria a Administração a adquirir os itens com preços melhores.
Com esses argumentos, ao final, pugnou pela reforma da decisão vergastada, requestando, por conseguinte, que “seja reiniciada a fase de lances, em data futura, para os GRUPOS 1 e 2, visto que foi cerceado nosso direito em dar lances nos referidos grupos”.
Em sede de contrarrazões (SEI – Evento n.º 1557377), a empresa M S SERVIÇOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES – ME, aduziu que:
“(...) No dia 09/08/2023 deu-se a abertura do Pregão Eletrônico n° 072/2023, porém o sistema apresentou instabilidade, ficando indisponível. Quando o sistema voltou, tinha uma mensagem reagendando a abertura para o dia 10/08/2023, porém quando abrimos, observamos que o grupo 2 tinha fechado e o grupo 1 estava aguardando encerramento, na sequência o pregoeiro abriu novamente o grupo 1 para lances dando a oportunidade de participação de todos os participantes, onde nos consagramos vencedores do referido lote. A empresa J V NOGUEIRA alega que o grupo 1 não abriu para lance, o que não é verdade, tanto que participamos normalmente, o que pode ter acontecido é um problema de conexão de sua internet, o que não tem nada a ver com sistema, portanto não cabe o pedido de reinício de fase de lance, já que o sistema estava funcionando normalmente (...) ‘.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 109, § 4º), a Pregoeira deste Pretório posicionou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto (SEI – Evento n.º 1558986).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
Preambularmente, importante e oportuno consignar que recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o

direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.
Especificamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório), litteris:
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas;
c)	anulação ou revogação da licitação;
d)	indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteraçãooucancelamento;
e)	rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f)	aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa”; (m/os grifos).
Relevante anotar, que os pressupostos recursais da licitação pública são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União - TCU, assim redigido:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal: a) Sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) Tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e) Motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambos exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e

pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes.
13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de licitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não

estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastando as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se da análise minudente do inconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a desclassificação da proposta apresentada ao certame pela empresa recorrida para o item do referido torneio licitatório (SEI – Evento n.º 1548130).
Verifica-se do cotejo dos autos, que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrísecos (tempestividade, regularidade formal e desnecessidade de preparo), merecendo, pois, ser conhecidos.
Pois bem. Antes de ingressar no meritum causae impende, de plano, consignar que o torneio licitatório, em que pese, deva ser orientado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é preciso lembrar que existem outros princípios que igualmente regem a atuação da Administração Pública na condução desses certames. Entre eles, destacam-se os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, por força dos quais se justifica afastar/evitar a ocorrência de decisões com excesso de rigor formal.
Na hipótese telada, tocantemente a instabilidade do sistema Comprasnet aduzida em sede de inconformismo, o próprio sistema eletrônico publicou o Comunicado n.º 08/2023 - Instabilidade no sistema Compras.gov.br, em 11/08/2023, às 18h13min, informando que:
“Nos dias 08 de agosto do corrente ano, nos períodos compreendidos entre 11:40 e 14:53 e 09 de agosto entre 10:18 e 10:50, respectivamente, ocorreram duas instabilidades no sistema Compras.gov.br que podem ter impactado os processos licitatórios abertos durante esses períodos.
Após avaliação do sistema nos intervalos das instabilidades indicados, esta Secretaria de Gestão e Inovação presta os seguintes esclarecimentos:
(i)	não foi possível realizar a apresentação de propostas pelos licitantes nos intervalos de indisponibilidade;
(ii)	as licitações que estavam na etapa de disputa, não tiveram lances;
(iii)	as licitações que já se encontravam na etapa de julgamento ou de habilitação, foram impactadas, caso o encerramento do prazo para envio de documentação, ou prazo de intenção de recursos, se encerrou nesses intervalos.
Nesse sentido, visando a isonomia do processo licitatório, os órgãos e as entidades usuários do sistema de compras do governo federal devem proceder com as seguintes verificações:
1º - licitações na etapa de apresentação de propostas
Caso o órgão ou a entidade responsável pelo processo licitatório constate qualquer impedimento na participação de algum fornecedor pessoa jurídica, por razão exclusiva do período de instabilidade, deve entrar em contato com a Central de atendimento que analisará os chamados individualmente.
2º - licitações na etapa de envio de lances (disputa)
O órgão ou a entidade responsável pelo processo licitatório deve realizar diligência de verificação da etapa de lances (no período de instabilidade) e, caso constatado prejuízo ao processo, promover a republicação do seu edital.
3º - licitações na etapa de julgamento ou de habilitação
O órgão ou a entidade responsável pelo processo licitatório deve examinar caso a caso e verificar se houve, quando da convocação de algum licitante para apresentação de documentação ou esclarecimentos ou afirmação de sua intenção de apresentar recursos, (no período de instabilidade), impedimento para continuidade/prática do ato de julgamento ou de habilitação. Constada qualquer impossibilidade, deverá garantir que o(s) ato(s) seja(m) novamente praticado(s) para a continuidade do certame.
. Relação de itens possivelmente impactados no dia 08 de agosto de 2023.

. Relação de itens possivelmente impactados no dia 09 de agosto de 2023. (grifos nossos) (id 1559198)”.
Dessume-se, pois, que o Comunicado n.º 8/2023 atesta a instabilidade do sistema, relatada pelos licitantes. No caso em tela, relevante é o período compreendido entre 10:18 e 10:50 do dia 09/08/2023, quando a abertura automática da fase de lances estava programada para 10:00. Neste eito, importante destacar as mensagens constantes na ata da sessão (SEI – Evento n.º 1549283):
“Sistema - 09/08/2023 - 10:00:01 - A sessão pública está aberta. Nesta compra foi realizada a análise de propostas automática e todas foram classificadas para a fase de lances. Até 15 itens poderão estar em disputa simultaneamente e o período de abertura para disputa será entre 08:00 e 18:00. Haverá aviso prévio de abertura dos itens de 1 minutos. Mantenham-se conectados.
Pregoeiro - 09/08/2023 - 10:01:35 - Senhores, bom dia!
Pregoeiro - 09/08/2023 - 10:10:32 - Senhores licitantes, estamos aguardando abertura da fase de lances. Por alguma inconsistência no sistema, este registra aguardando abertura mas sem a contagem dos minutos.
Pregoeiro - 09/08/2023 - 10:17:10 - Senhores licitantes, nos termos do subitem 8.18. do edital, que assim dispõe: Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação, reagendaremos a abertura da sessão para 10:20h do dia 10/08.”
Também se verifica que uma vez constatada a dita instabilidade, a pregoeira informou via sistema, conforme ata, a prorrogação da abertura por vinte e quatro horas. Observe, o horário das mensagens automáticas geradas no mesmo dia, envolvendo os grupos 1 e 2. Vejamos:
“Sistema - 09/08/2023 - 11:06:34 - A abertura do item G1 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema - 09/08/2023 - 11:08:24 - O item G1 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema - 09/08/2023 - 11:09:32 - A abertura do item G2 para lances está agendada para daqui a 1 minuto. Mantenham-se conectados.
Sistema - 09/08/2023 - 11:09:35 - O item G2 foi aberto. Solicitamos o envio de lances.
Sistema - 09/08/2023 - 11:15:16 - Houve suspensão Administrativa da sessão pública. Justificativa: Atendimento do subitem 8.18. do edital. É importante destacar que os itens que já estão em disputa continuam disponíveis para o envio de lances até os respectivos encerramentos. Data prevista para reabertura: 10/08/2023 12:00:00.
Sistema - 09/08/2023 - 11:18:25 - O item G1 está aguardando decisão de reinício ou encerramento da etapa aberta pelo comprador.
Sistema - 09/08/2023 - 11:21:35 - O item G2 está encerrado.”
Pelo histórico de mensagens, após restaurada a instabilidade, o sistema abriu automaticamente os grupos 1 e 2 para lances, sem interferência desta pregoeira e, mesmo realizada a suspensão administrativa reagendando a abertura após vinte e quatro horas, conforme edital, o sistema não permitiu a suspensão dos grupos, conforme registro às 11:15:16 do dia 09/08/2023.
Diante do ocorrido, o certame foi reaberto no dia 10/08/2023, no horário previsto, registrando-se as seguintes mensagens:
“Sistema - 10/08/2023 - 12:00:05 - A sessão pública foi reaberta. Mantenham-se conectados.
Pregoeiro - 10/08/2023 - 12:09:56 - Senhores licitantes, reiniciaremos a fase de lance para o grupo 1, pois como ele foi aberto automaticamente antes de sua suspensão na data de ontem, possivelmente alguns licitantes não tenham tido oportunidade de ofertar os lances.
Sistema - 10/08/2023 - 12:10:43 - A etapa aberta do item G1 foi reiniciada. Justificativa: Abertura automática durante inconsistência no

sistema, possivelmente alguns licitantes não tiveram oportunidade de ofertar lances. Solicitamos o envio de lances.
Sistema - 10/08/2023 - 12:20:44 - O item G1 está encerrado.”
Merece destaque a circunstância de que o Grupo 1 teve a etapa reiniciada no dia 10/08/2023, pois o sistema liberou a tela com as opções de reinício ou encerramento. Isso só foi possível porque o grupo 1 não recebeu nenhum lance no dia 09/08/2023, o que é passível de confirmação através da ata da sessão. Nesse caso, a etapa foi reiniciada por esta pregoeira, cujos lances foram recepcionados da seguinte forma:
“Item 6 - lance vencedor no valor de R$ R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:11:56:530;
Item 7 - lance vencedor no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:12:10:557;
Item 8 - lance vencedor no valor de R$ 70,00 (setenta reais) foi ofertado dia 10/08/2023, às 12:12:17:417.
Os lances e horários mencionados foram extraídos da ata da sessão.”
Impende destacar, ainda, que a instabilidade ocorrida nos dias 08/08/2023, entre os horários de 11:40 e 14:53 e 09/08/2023, entre os horários de 10:18 e 10:50, informada no Comunicado nº 8/2023 publicado no sistema Compras, não causou prejuízo ao certame em relação ao GRUPO 1, vez que no dia de sua reabertura (10/08/2023) inexiste informativo que comprove instabilidade, a etapa de lances foi reiniciada e lances foram recebidos, razão pela qual não prospera a alegação da recorrente.
No que tange ao Grupo 2, o sistema não permitiu o reinício, abriu e encerrou automaticamente a etapa de lances no dia 09/08/2023.
Em relação a esse ponto, colaciona-se relevantes esclarecimentos:
“1ª. - Conforme ata, o sistema informou dia 09/08/2023 a suspensão administrativa, às 11:15:16 e seu agendamento para o dia 10/08/2023, às 10:00.
2ª. - Com a informação de suspensão por vinte e quatro horas, as licitantes não precisavam ofertar lances. O sistema adotaria procedimento idêntico ao do grupo 1. Sem oferta de lances, seria permitido o reinício ou encerramento, que seria feito na sua reabertura no dia subsequente.
3ª. - Entretanto, aberta automaticamente a fase de lances no dia 09/08/2023, a recorrida reduziu ainda mais sua proposta alcançando os seguintes valores:
Item 9 - lance vencedor no valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:15:36:677. O item foi posteriormente negociado ao valor de referência unitário de R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos).
Item 10 - lance vencedor no valor de R$ 13,00 (treze reais) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:19:34:570;
Item 11 - lance vencedor no valor de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:13:360;
Item 12 - lance vencedor no valor de R$ 26,44 (vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:38:093;
Item 13 - lance vencedor no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:46:860;
Item 14 - lance vencedor no valor de R$ 4,00 (quatro reais) foi ofertado dia 09/08/2023, às 11:16:55:523.”
Denota-se que o encerramento automático da fase competitiva decorreu da oferta de lance após a mensagem da suspensão. Considerando que a suspensão já havia sido previamente informada às 10:17:10 do dia 09/08/2023, a recorrente não estava conectada no retorno do sistema às 11:15:36, ocasião de oferta do primeiro lance pela recorrida. Ainda que a recorrente estivesse conectada, possivelmente não teria ofertado nenhum lance devido à mensagem de suspensão.
Conclui-se, portanto, que a inconsistência do sistema gerou prejuízo ao certame. A suspensão administrativa foi informada, mas o sistema após a instabilidade permitiu a oferta de lance, por ter aberto automaticamente a sala de disputa, assim impedindo que a etapa competitiva para o grupo 2 pudesse ser reiniciada na data agendada para reabertura (10/08/2023).

Como se sabe, o torneio licitatório deve garantir isonomia de condições a todos os licitantes, devendo ainda, ser rigorosamente atendido o edital de regência do certame em homenagem ao primado da vinculação ao instrumento convocatório (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 41), bem como a disposição ínsita no seu subitem 8.18, em combinação com o art. art. 35 do Decreto n.º 10.024/2019.
Frente a essas considerações, hei por bem, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
De outro giro, em homenagem a legalidade administrativa insculpida na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do Estatuto Federal Licitatório, e atenta ao primado da indisponibilidade do interesse público, e considerando que Comunicado n.º 8/2023 publicado no sistema Compras, em seu parágrafo segundo, detalha a metodologia a ser aplicada em caso de instabilidade: "O órgão ou a entidade responsável pelo processo licitatório deve realizar diligência de verificação da etapa de lances (no período de instabilidade) e, caso constatado prejuízo ao processo, promover a republicação do seu edital". Sendo, portanto, o grupo 2 o único que sofreu prejuízo decorrente da instabilidade do sistema, conforme alinhavado em linhas pretéritas, deve ser procedida a republicação do edital de regência do certame para repetição do citado grupo.
Dê-se ciência a recorrente.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/09/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1566404 e o código CRC 6CCB302A.

Processo Administrativo n. 0007694-50.2022.8.01.0000	1566404v4