DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-

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É o breve relato. DECIDO.

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de setembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.383

tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE à servidora Geane de Noronha Silva, técnica judiciária, lotada atualmente na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o encerramento do prazo anteriormente esta- belecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
3. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos: À DIPES:
a)	para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos
assentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de- sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO- JUS n.º 32/2017.

À 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco:
a)	para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas esta- belecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À servidora Geane de Noronha Silva, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO:
a) para notificar/intimar a servidora (ora requerente) sobre o teor desta de- cisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Re- querente;

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito
com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 14:38, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007672-26.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006997-92.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Vezzi Lapolla Mesquita Advogados Advogado:Samantha Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Devolução de custas

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado através de requerimento for- mulado por Vezzi Lapolla Mesquita Advogados com o objetivo de informações acerca da viabilidade ou não da restituição de valor pago como custas proces- suais (id no 1547996).
Por meio do Despacho no 26779/2023 - PRESI/ASJUR (id no 1553389), es- clareceu-se que os requerimentos administrativos, em regra, são por escrito e devem preencher os requisitos do art. 6o da Lei no 9.784/9. Assim, conce- deu-se ao Requerente prazo para formalizar sua pretensão, comprovando, minimanente, a existência de relação jurídica que constituisse em seu favor eventual direito à devolução de custas.
A SEAPO certificou o transcurso do prazo concedido, permanecendo inerte
o	Requerente.

Analisando os autos, notadamente a determinação de formalização do plei- to e comprovação de relação jurídica (id no 1553389), bem como a inércia da parte Requerente em fazê-lo, costata-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (condições da inicial e requisitos processuais e procedimentais), hipótese a configurar a extinção do feito.
Ante o exposto, determino o arquivamento do feito, tendo em vista a ausência de requisitos processuais e procedimentais.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e ciência da Requerente.
Arquive-se com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 14:41, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006997- 92.2023.8.01.00001571792v7

Processo Administrativo nº:0007042-96.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado:Banco do Brasil
Advogado:Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/CE 44.762-A, OAB/RN 5.553, OAB/PB 27.598-A, OAB/SE 1.333-A)

Assunto Devolução de custas
Despacho nº 29698 / 2023 - PRESI/ASJUR

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado pelo BANCO DO BRASIL, referente à Guia de Recolhimento Judicial n° 001.0165080-76, ge- rada nos autos n° 0707870-82.2022.8.01.0001, no valor de R$ 3.111,49 (três mil, cento e onze reais e quarenta e nove centavos), sob o argumento de que o pagamento foi realizado de forma equivocada.
Por meio do Depacho no 26338/2023 - PRESI/GAPRE (id no 1550240), deter- minou-se que o banco Requerente juntasse aos autos instrumento procurató- rio, que não o fez até a presente data.
O fato deve ser atribuído ao lapso.
Ante o exposto, concedo novo prazo de 5 (cinco) dias ao Requerente para cumprimento da diligência, sob pena de arquivamento do feito.
Posteriormente, retornem à ASJUR para deliberação. À SEAPO para acompanhar o transcurso do prazo. Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 14:41, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007042- 96.2023.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0007217-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Instalações
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de equipamentos de informática (WORKSTATION e moni- tores), para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 4/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1518301) e Resultado por Fornecedor (id 1518303), a Prego- eira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
-	MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.728/0009-30, com valor global de R$ 320.069,40 (trezentos e vinte mil sessenta e nove reais e quarenta centavos) para o item 1;
-	TKS IMPORTS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.341.541/0001-72, com valor global de R$ 20.960,00 (vinte mil novecentos e sessenta reais) para o item 2; e
-	INFOJURUÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.837.041/0001-47, com valor global de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o item 3.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa-

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Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de setembro de 2023.
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me às empresas vencedoras e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 15:23, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001186-54.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para aquisição, reforma e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 77/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1568721), Resultado por Fornecedor (id 1568724) e Termo de Adjudicação (id 1568726), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa A C CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.093.772/0001-00, com valor global de R$ 76.340,00 (setenta e seis mil tre- zentos e quarenta reais) para o grupo 2 e R$ 140.480,00 (cento e quarenta mil quatrocentos e oitenta reais) para o grupo 3, conforme Propostas (id’s 1568429 e 1568435).
2.	Os grupos 4, 5 e 6 foram fracassados e o grupo 1 está em fase recursal.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 15:46, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004459-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DRVAC
Objeto:Formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos (tapetes, vasos e outros)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 61/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1555627), Resultado por Fornecedor (id 1555628) e Termo de Adjudicação (id 1555631), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por GRUPO e ITEM, as empresas:
-	CAPACHOLANDIA COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 29.351.402/0001-12, com valor total de R$ 130.072,00 (cento e trinta mil setenta e dois reais), para o GRUPO 1, conforme proposta SEI 1550896;
-	MINAS BRASÍLIA REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA - EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.347.527/0001-67, com valor total de R$ 233.720,00, para
o	GRUPO 2, conforme proposta SEI 1551859;
-	GLOBAL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.080.508/0001-73,
com valor total de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), para o ITEM 25, conforme proposta SEI 1554574; e
-	MAX QUALITY COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.810.782/0001-
74, com valor total de R$ 1.813,20 (um mil oitocentos e treze reais e vinte cen- tavos), para o ITEM 26, conforme proposta SEI 1554648.
4.	O GRUPO 3 foi fracassado na aceitação de proposta, conforme SEI 1555798.
5.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
6.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
7.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 15:23, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0001276-62.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Diretoria de Gestão Estratégica, Gabinete da Presidên- cia, Secretaria de Programas Sociais
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de pesquisa (instituto de pesquisa) para execução do Convênio de Repas- se de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda n.º 23022023, destinada ao projeto da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 79/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1565699), Resultado por Fornecedor (id 1565700), Termo de Adjudicação (id 1565701), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa BRITOEDUCAR CONSULTORIA, ASSESSORIA & SER- VIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.245.626/0001-17, com o valor global de R$ 104.760,00 (cento e quatro mil setecentos e sessenta reais) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 15:22, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006164-74.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUFIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para aquisição de polpas de frutas, visando atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 76/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1564450), Resultado por Fornecedor (id 1564454) e Termo de Adjudicação (id 1564461), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa:

-	D L RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, com valor global de R$ 27.605,00 (vinte e sete mil seiscentos e cinco reais) para o grupo único.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/09/2023, às 15:24, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0005528-11.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : CPL Requerente : GESER
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Aquisição de Painel de LED P4 Indoor, compreendendo fornecimen- to, montagem e instalação, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 74/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1571622), Resultado por Fornecedor (id 1571624) e Termo de Adjudicação (id 1571625), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM a empresa: