PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006580-42.2023.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	GECON	
Requerente	:	GEINS	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Assis Brasil, no município de Assis Brasil/AC.	

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Assis Brasil, no município de Assis Brasil/AC.
Na oportunidade, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1565441) e o Termo de Referência (evento n.1535337).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 06 de setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/09/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1566508 e o código CRC 5D66E6EC.

Processo Administrativo n. 0006580-42.2023.8.01.0000	1566508v2