EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	
CORRESPONDÊNCIA	

1	
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;	

2	
30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;	

3	
10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;	
TABELA 2

SITUAÇÕES	
DESCRIÇÃO	
GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração. Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.	3	

2	
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais. Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.	

2	

3	
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho. Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.	

1	
As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a   reabilitação   perante   a   própria   autoridade   que   aplicou   a   penalidade,   que   será   concedida   sempre   que   a   CONTRATADA   ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior; Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. DOS MATERIAIS POR GRUPO
25.1. Materiais do Grupo 1:

Grupo 1 - Item 01 – Serviço de Limpeza e Conservação – Comarca de Rio Branco/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de Funcionamento d	
				Segunda à Sexta-feira	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza, utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital	
12	
58	No mínimo, 08 horas diárias, n
período compreendido entre 07:00 e 17:00 horas	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada– Comarca de Rio Branco/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	
02	Álcool 96º	Litro	110	
03	Água sanitária	Litro	180	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	100	
05	Esponja dupla face	Unidade	110	
06	Esponja de aço	Pacote	4	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	108	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	80	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	60	
10	Luva de borracha “M”	Par	60	
11	Luva de borracha “G”	Par	18	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	60	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	80	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30m)	Pacote	1.300	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unid)	Fardo	320	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	576	
17	Removedor de ceras	Litro	30	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	40	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	80	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	180	
21	Saco para lixo 100 litros (25 x 5)	Fardo	36	
22	Saco para lixo 30 litros (25 x 10)	Fardo	45	
23	Desinfetante	Litro	300	
24	Multiuso de 500ml	Frasco	124	

25	Inseticida Detefon de 400ml	Frasco	60	
26	Sapólio em pó de 300g	Unidade	114	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	60	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	10	
29	Cera líquida incolor	Litros	10	
30	Cera líquida preta	Litros	2	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Rio Branco/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
01	Rodo 40cm	Unidade	48	192	
02	Rodo de 60cm	Unidade	8	32	
03	Cabo longo para rodo	Unidade	56	224	
04	Escova de lavar roupa	Unidade	24	96	
05	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	48	192	
06	Balde preto	Unidade	24	96	
07	Vassoura tipo gari	Unidade	8	32	
08	Espanador	Unidade	5	20	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	48	192	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Rio Branco/AC	

Item	
Descrição do produto	
Und	Qtde durante a vigência Contratual	
01	Andaime para limpeza dos vidros externos	Unidade	01	
02	Escada 12 (doze) degraus	Unidade	01	
03	Lava jato: Sede Adminstrativa, Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco	Unidade	03	
04	Carrinho para transporte para limpeza interna e externa dos prédios na Comarca de Rio Branco Rio Branco	Unidade	48	
05	Carro de mão: Sede Adminstrativa, Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco	Unidade	03	
06	Aspirador de pó	Unidade	01	
07	Escada 07 (sete) degraus: Sede Adminstrativa, Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco	Unidade	04	
08	Mangueira 3/4 trançada – 200 metros: Sede Adminstrativa, Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco	Unidade	04	

Grupo 1 - Item 02 – Serviço de Limpeza e Conservação – DEMAIS COMARCAS	
Comarca de Acrelândia/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de F	
				Segund	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Acrelândia.	
12	
01	No mínimo período comp
1	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Acrelândia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)	Pacote	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unid)	Fardo	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
17	Removedor de ceras	Litro	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
21	Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)	Fardo	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 x 10)	Fardo	
23	Desinfetante	Litro	
24	Multiuso de 500ml	Frasco	
25	Detergente lava louça de 500ml	Frasco	
26	Inseticida Detefon de 400ml	Frasco	
27	Sapólio em pó de 300g	Unidade	
28	Vassoura de Piaçava	Unidade	
29	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Acrelândia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
01	Rodo 40cm	Unidade	2	8	
02	Rodo de 60cm	Unidade	1	4	
03	Cabo longo para rodo	Unidade	1	4	
04	Escova de lavar roupa	Unidade	1	4	
05	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	8	
06	Balde preto	Unidade	2	8	
07	Vassoura de gari	Unidade	1	4	
08	Espanador	Unidade	1	4	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Acrelândia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde durante a
vigência Contratual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Assis Brasil/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de	
				Segun	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Assis Brasil.	
12	
02	No mínim período com	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Assis Brasil/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unidade)	Fardo	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)	Pacote	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25x 10)	Pacote	
22	Desinfetante	Litro	
23	Multiuso 500ml	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon de 400ml	Frasco	
26	Sapólio em pó de 300g	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Assis Brasil/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	4	16	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	2	8	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	2	8	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	4	16	
05	Balde preto	Unidade	4	16	
06	Vassoura tipo gari	Unidade	2	12	
07	Vassoura Nylon	Unidade	2	12	
08	Espanador	Unidade	2	8	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Assis Brasil/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde durante a vigência
Contratual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada - 80 metros	Unidade	01	

u

Comarca de Brasiléia/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de F	
				Segunda à	

01	
Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Brasiléia.	
12	
02	No mínim diárias, n compreendido
17:00	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Brasiléia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	

S

o, o

e

h

Q

09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28

Lustra móveis - 200 ml Luva de borracha “M” Óleo de peroba - 200 ml
Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und) Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)
Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas(fardo com 1.000 unidade) Pedra sanitária desodorizante - 25g
Removedor de ceras
Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades Sabão em pó biodegradável - 01 - kg Sabonete líquido cremoso perfumado Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)
Saco para lixo 30 litros (com 25 x 10) Desinfetante
Multiuso de 500ml Detergente lava louça de 500ml
Inseticida Detefon de 400ml Sapólio em pó 300g Vassoura de Piaçava Vassoura de Pêlo

Frasco Par Unidade Pacote Pacote Fardo Unidade Litro Pacote Kg Litro Fardo Fardo Litros Frasco Frasco Frasco Unidade Unidade Unidade

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Brasiléia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde Trimestral	Qtde anual	
01	Rodos 40 CM	Unidade	4	16	
02	Rodo de 60cm	Unidade	2	8	
03	Cabo longo para rodo	Unidade	2	8	
04	Escova de lavar roupa	Unidade	4	8	
05	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	16	
06	Baldes preto	Unidade	2	16	
07	Vassoura tipo gari	Unidade	2	8	
08	Espanador	Unidade	2	8	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Brasiléia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	02	
03	Carro de mão	Unidade	01	
04	Aspirador de pó	Unidade	01	
05	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
06	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Bujari/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de Funci	
				Segunda à	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca do Bujari.	
12	
01	No mínimo, 08 período compreen
17:00	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Bujari/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unidade)	Fardo	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)	Fardo	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 x 10)	Fardo	
22	Desinfetante	Litro	
23	Multiuso de 500ml	Frasco	
24	Detergente lava louça de 500ml	Frasco	
25	Inseticida Detefon de 400ml	Frasco	
26	Sapólio em pó de 300g	Unidade	
27	Vassouras de Piaçava	Unidade	
28	Vassouras de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de  Comarca de Bujari/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
1	Rodo 40cm	Unidade	2	8	

2	Rodo de 60cm	Unidade	1	4	
3	Cabo longo para rodo	Unidade	1	4	
4	Escova de lavar roupa	Unidade	1	4	
5	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	8	
6	Balde preto	Unidade	2	8	
7	Vassoura de gari	Unidade	1	4	
8	Espanador	Unidade	1	4	
9	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Bujari/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde durante a vigência Contratual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Capixaba/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de Fu	
				Segunda	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Capixaba.	
12	
01	No mínimo, período compr
17	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Capixaba/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luvas de borracha “M”	Par	
11	Luva de borracha “G”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)	Pacote	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unid)	Fardo	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
17	Removedor de ceras	Litro	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
21	Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)	Fardo	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 x 10)	Fardo	
23	Desinfetante	Litros	
24	Multiuso de 500ml	Frasco	
25	Detergente lava louça de 500ml	Frasco	
26	Inseticida Detefon 400ml	Frasco	
27	Sapólio em pó de 300g	Unidade	
28	Vassoura de Piaçava	Unidade	
29	Vassouras de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Capixaba/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde Trimestral	Qtde anual	
01	Rodo 40cm	Unidade	2	8	
02	Rodo de 60cm	Unidade	1	4	
03	Cabo longo para rodo	Unidade	1	4	
04	Escova de lavar roupa	Unidade	1	4	
05	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	8	
06	Balde preto	Unidade	2	8	
07	Vassouras tipo gari	Unidade	1	4	
08	Espanador	Unidade	1	4	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Capixaba/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Epitaciolândia/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário d	
				Seg	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Epitaciolândia.	
12	
02	No míni período co	

Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Epitaciolândia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Luva de borracha “G”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 x 30 metros)	Pacote	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas (fardo com 1.000 unid)	Fardo	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
17	Removedor de ceras	Litro	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
21	Saco para lixo 100 litros (com 25 x 5)	Fardo	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 x 10)	Fardo	
23	Desinfetante	Litros	
24	Multiuso de 500ml	Frasco	
25	Detergente lava louça de 500ml	Frasco	
26	Inseticida Detefon de 400ml	Frasco	
27	Sapólio em pó de 30g	Unidade	
28	Vassoura de Piaçava	Unidade	
29	Vassoura de Pêlo	Unidade	
	Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Epitaciolândia/AC		
	Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual		
	01	Rodo 40 CM	Unidade	2	24		
	02	Cabo longo para rodo	Unidade	2	24		
	03	Escova de lavar roupa	Unidade	2	24		
	04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	24		
	05	Balde preto	Unidade	2	24		
	06	Vassoura Nylon	Unidade	2	24		
	07	Espanador	Unidade	2	24		
	Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual		
	09	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8		

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Epitaciolândia/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Manoel Urbano/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário	
				Se	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Manoel Urbano.	
12	
01	No mí período	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Manoel Urbano/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolos	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
22	Desinfetante	Litro	
23	Multiuso	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon	Frasco	

26	Sapólio em pó	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Manoel Urbano/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	1	12	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	1	12	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	1	12	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	24	
05	Balde preto	Unidade	1	12	
06	Vassoura Nylon	Unidade	2	24	
07	Espanador	Unidade	1	12	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Manoel Urbano/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Plácido de Castro/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horári	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Plácido de Castro.	
12	
02	No m períod	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Plácido de Castro/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidad	
06	Esponja de aço	Pacot	
07	Flanela (40 x 50)	Unidad	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Luva de borracha “G”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidad	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacot	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacot	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolos	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidad	
17	Removedor de ceras	Litro	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacot	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
21	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
23	Desinfetante	Litro	
24	Multiuso	Frasco	
25	Detergente lava louça	Frasco	
26	Inseticida Detefon	Frasco	
27	Sapólio em pó	Unidad	
28	Vassoura de Piaçava	Unidad	
29	Vassoura de Pêlo	Unidad	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Plácido de Castro/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	2	24	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	2	24	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	2	24	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	4	48	
05	Balde preto	Unidade	2	24	
06	Vassoura Nylon	Unidade	2	24	
07	Espanador	Unidade	2	24	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Plácido de Castro/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Porto Acre	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de F	
				Segun	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Comarca de Porto Acre.	
12	
01	No mínimo período comp
1	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Porto Acre	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolos	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Pacotes	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Pacotes	
22	Desinfetante	Litros	
23	Multiuso	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon	Frasco	
26	Sapólio em pó	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – CIC de Porto Acre	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	1	12	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	1	12	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	1	12	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	24	
05	Balde preto	Unidade	1	12	
06	Vassoura Nylon	Unidade	1	12	
07	Espanador	Unidade	1	12	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – CIC de Porto Acre	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada - 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Sena Madureira/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário	
				Se	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Sena Madureira.	
12	
02	No mí período	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Sena Madureira/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Luva de borracha “G”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolos	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
17	Removedor de ceras	Litro	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	

21	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
23	Desinfetante	Litro	
24	Multiuso	Frasco	
25	Detergente lava louça	Frasco	
26	Inseticida Detefon	Frasco	
27	Sapólio em pó	Unidade	
28	Vassoura de Piaçava	Unidade	
29	Vassoura de Pêlo	Unidade	
30	Cera líquida vermelha – saco 50 lts	Fardo	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Sena Madureira/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	2	24	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	2	24	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	2	24	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	5	60	
05	Balde preto	Unidade	2	24	
06	Vassoura Nylon	Unidade	2	24	
07	Espanador	Unidade	2	24	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Sena Madureira/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Senador Guiomard/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horá	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Senador Guiomard.	
12	
02	No perío	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Senador Guiomard/AC	
Item	Descrição do produto	Un	
02	Álcool 96º	Litr	
03	Água sanitária	Litr	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Fras	
05	Esponja dupla face	Unida	
06	Esponja de aço	Paco	
07	Flanela (40 x 50)	Unida	
08	Limpa vidros - 500ml	Fras	
09	Lustra móveis - 200 ml	Fras	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Luva de borracha “G”	Par	
12	Óleo de peroba - 200 ml	Unida	
13	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Paco	
14	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Paco	
15	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolo	
16	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unida	
17	Removedor de ceras	Litr	
18	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Paco	
19	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
20	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litr	
21	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Fard	
22	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Fard	
23	Desinfetante	Litro	
24	Multiuso	Fras	
25	Detergente lava louça	Fras	
26	Inseticida Detefon	Fras	
27	Sapólio em pó	Unida	
28	Vassoura de Piaçava	Unida	
29	Vassoura de Pêlo	Unida	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Senador Guiomard/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	2	24	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	2	24	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	3	36	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	4	48	
05	Balde preto	Unidade	2	24	
06	Vassoura tipo gari	Unidade	2	24	
07	Vassoura Nylon	Unidade	2	24	
08	Espanador	Unidade	2	24	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde trimestral	Qtde anual	
09	Pá coletora de lixo	Unidade	2	8	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Senador Guiomard/AC

Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada - 50 metros	Unidade	01	

Comarca de Xapuri/AC	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de Funci	
				Segunda à	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Xapuri	
12	
02	No mínimo, 08 período compreen
17:00	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Xapuri/AC	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “G”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Rolos	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Fardo	
22	Desinfetante	Litros	
23	Multiuso	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon	Frasco	
26	Sapólio em pó	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Xapuri/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	1	12	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	1	12	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	2	24	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	2	24	
05	Balde preto	Unidade	1	12	
06	Vassoura Nylon	Unidade	2	24	
07	Espanador	Unidade	1	12	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	

Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – Comarca de Xapuri/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Lava jato	Unidade	01	
02	Carrinho para transporte	Unidade	01	
03	Aspirador de pó	Unidade	01	
04	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
05	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Serviço de Limpeza e Conservação – CIC de Vila Campinas	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário de Fu	
				Segund	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na CIC de Vila Campinas.	
12	
01	No mínimo, período compr
17	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – CIC de Vila Campinas	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Pacotes	

15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Pacote	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Pacote	
22	Desinfetante	Litros	
23	Multiuso	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon	Frasco	
26	Sapólio em pó	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – CIC de Vila Campinas/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	1	12	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	1	12	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	1	12	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	1	12	
05	Balde preto	Unidade	2	24	
06	Vassoura Nylon	Unidade	1	12	
07	Espanador	Unidade	1	12	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	
Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – CIC de Vila Campinas/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
02	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

Serviço de Limpeza e Conservação – CIC de Santa Rosa do Purus	
Item	Especificação	QUANT MESES	Locais dos Postos	Horário	
				Se	

01	Serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de limpeza,
utensílios e equipamentos, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na CIC de Santa Rosa do Purus	
12	
01	No mín período c	
Material de limpeza e conservação a serem fornecidos pela contratada – CIC de Santa Rosa do Purus	
Item	Descrição do produto	Und	
02	Álcool 96º	Litro	
03	Água sanitária	Litro	
04	Desodorizador de ar spray - "Bom ar" ou similar - 400ml	Frasco	
05	Esponja dupla face	Unidade	
06	Esponja de aço	Pacote	
07	Flanela (40 x 50)	Unidade	
08	Limpa vidros - 500ml	Frasco	
09	Lustra móveis - 200 ml	Frasco	
10	Luva de borracha “M”	Par	
11	Óleo de peroba - 200 ml	Unidade	
12	Pano de chão comum - tipo saco de algodão (pacote com 03 und)	Pacote	
13	Papel higiênico dupla face e picotado (pacote com 4 und)	Pacote	
14	Papel toalha cor branca (22 cm x 23 cm) - folhas soltas	Pacotes	
15	Pedra sanitária desodorizante - 25g	Unidade	
16	Removedor de ceras	Litro	
17	Sabão em barra – pacote contendo 05 unidades	Pacote	
18	Sabão em pó biodegradável - 01 - kg	Kg	
19	Sabonete líquido cremoso perfumado	Litro	
20	Saco para lixo 100 litros (com 25 pacotes)	Pacote	
21	Saco para lixo 30 litros (com 25 pacotes)	Pacote	
22	Desinfetante	Litros	
23	Multiuso	Frasco	
24	Detergente lava louça	Frasco	
25	Inseticida Detefon	Frasco	
26	Sapólio em pó	Unidade	
27	Vassoura de Piaçava	Unidade	
28	Vassoura de Pêlo	Unidade	

Utensílios e Acessórios a serem fornecidos pela contratada – CIC de Santa Rosa do Purus/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde mensal	Qtde anual	
01	Rodo 40 CM	Unidade	1	12	
02	Cabo longo para rodo	Unidade	1	12	
03	Escova de lavar roupa	Unidade	1	12	
04	Escova de lavar vaso sanitário	Unidade	1	12	
05	Balde preto	Unidade	2	24	
06	Vassoura Nylon	Unidade	1	12	
07	Espanador	Unidade	1	12	
08	Pá coletora de lixo	Unidade	1	4	
Equipamentos a serem fornecidos pela contratada – CIC de Santa Rosa do Purus/AC	
Item	Descrição do produto	Und	Qtde anual	
01	Escada 07 (sete) degraus	Unidade	01	
02	Mangueira 3/4 trançada – 50 metros	Unidade	01	

FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830, CPF nº 787.827.082-15 e e-mail: ana.viana@tjac.jus.br
b)	Fiscal do Contrato: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula 7001701, CPF nº 006.844.852-06, e-mail: supal@tjac.jus.br
c)	Fiscal Setorial (Supervisor de cada Comarca)
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio (processo vinculado) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

DO PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A(s) contratada(s) deverá(ão) iniciar a execução do serviço até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da ordem de serviço.

PRAZO DA CONTRATAÇÃO
Propõe-se celebrar contrato por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis até 60 meses, conforme disciplinado no contrato.
Previamente à contratação, a Adminstração realizará consulta "on line" ao SICAF, bem como ao Casdastro Informativo de Crédito não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante ao cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob péna de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceite pela Administração desta Poder Judiciário.

OS ANEXOS DESTE TERMO

ANEXO 01 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - ABERTURA DE CONTA VINCULADA

Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção e ao recolhimento dos valores mensais das verbas provisionais (relativas ao 13º salário, férias, adicional de férias, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, adicional de férias e 13º salário, e percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos, nos termos do artigo 4º da resolução CNJ nº 169/2013), para fins de liberação posterior, à medida da comprovação da respectiva exigibilidade por parte desta empresa contratada.
Autorizamos, ainda, o preposto indicado pela administração do TJAC solicitar os saldos e a movimentação de tal conta, para fins de gestão da execução do contrato em tela.

Rio Branco,	de 2023

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 02- TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Autorizamos, para todos os fins de direito, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda à retenção mensal e ao depósito direto, nas respectivas CONTAS VINCULADAS de cada terceirizado, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como dos valores referentes à contribuição previdenciária, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte desta empresa contratada, até o momento da regularização.

Rio Branco,	de 2023

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

ANEXO 03 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DIRETOS - DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS

Autorizamos, expressa e previamente, para todos os fins de direito, que a Administração do TJAC proceda à retenção e ao depósito direto, nas respectivas contas bancárias dos empregados terceirizados, de valores relativos à remuneração e demais verbas trabalhistas, sempre que haja falha ou descumprimento de tais obrigações por parte desta empresa contratada, até posterior regularização.

Rio Branco,	de 2023

(Razão Social da Empresa - Responsável legal)

Rio Branco-AC, 14 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 16/08/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Matheus Ibsen Modesto de Sales, Supervisor(a) Administrativo(a), em 16/08/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1520013 e o código CRC 8AC59445.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006095-42.2023.8.01.0000	1520013v24