Solicitação Nova Contratação	Código:	
			
	1560033 / 2023	FOR-DILOG-001-01	
		(v.00)	

Solicitação nº: 243	
Objeto da Compra/Contração	
Material de Consumo ( )	Material Permanente ( )	Serviço (X)	

Unidades Solicitantes	
Diretoria Regional do Vale do Alto Acre - DRVAC e Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU	
Responsável pela solicitação: Maria Goreth de Amorim	
Telefone(s): (68) 3302-0342 e 3311-1626	E-mail: drvac@tjac.jus.br e drvju@tjac.jus.br	

Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada em serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/poltronas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Poder Judiciário do Estado do Acre, com fornecimento de produtos e materiais para higiene e conservação, conforme especificações e quantidades definidas nesta solicitação de aquisição por um período de 12 (doze) meses.	
Justificativa da aquisição	A contratação tem por objetivo os serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/poltronas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do TJAC com vistas a preservar em bom estado de conservação os itens mencionados anteriormente, além de manter livre da ação de fungos, bactérias e germes, oriundos da sujeira e proporcionando às pessoas que utilizam estes materiais higienização capaz de evitar qualquer tipo de doença.
Cabe salientar que o TJAC não dispõe de mão de obra especializada para executar tais serviços, sendo imprescindível tal contratação para realização das ações necessárias à reutilização do material.
Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos Federais n. 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual n. 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.	

Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada em serviços de lavagem, asseio e conservação de sofás/poltronas, tapetes, toalhas e outros artefatos têxteis de uso do Poder Judiciário do Estado do Acre, com fornecimento de produtos e materiais para higiene e conservação, conforme especificações e quantidades definidas nesta solicitação de aquisição por um período de 12 (doze) meses.	
	Justifica-se o agrupamento para que se possa evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado.	
Local de	
Judiciárias.	Atender as demandas deste Tribunal de Justiça e suas Unidades	
consumo ou			
aplicação dos			
serviços			

1. GRUPO ÚNICO - ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS	
ITENS	MATERIAL	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	QTDE	

01	

Poltrona/Sofá	Lavar: lavagem a seco, desodorização com tratamento bactericida e alvejante a base de peróxido de hidrogênio, ácido sulfônico, álcool, branqueador óptico, corante, perfume e água.
Observação: Lavar com produtos que não afetem a composição do tecido e que tragam em sua química ação antibactericida e fungicida.	Poltrona/Sofá de 01 lugar	
50	

02			Poltrona/Sofá de 02 lugares	
50	

03			Poltrona/Sofá de 03 lugares	
50	
04	

Tapete	
Lavar:	lavagem	e desodorização com tratamento bactericida.
Observação: A lavagem deverá ocorrer com shampoo específico que faz com que a poeira se solte na escovação. Após deverá ser realizada sucção de toda sujidade e a escovação.	Peça de até 4 m2	
50	
05			Peça de 4 até 8 m2	
50	
06			Peça acima de 8 m2	
50	
07	

Tolhas de mesa	Lavar e passar: lavagem geral: tensoativo aniônico, corantes, enzimas, fragrância, água e amaciante.
Observação: Lavar e passar com produtos que não afetem a composição do tecido e que tragam em sua química ação antibactericida e fungicida.	Peça de até 4 m2	
50	
08			Peça de 4 até 8 m2	
50	
09			Peça acima de 8 m2	
50	

2.	CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO E PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

2.1	Os serviços de lavagem dos itens objeto deste Termo deverão ser realizados na periodicidade determinada pelo Fiscal do Contrato, na qual o TJAC emitirá ordem para realização dos serviços que poderão ser encaminhadas por e-mail ou fax;

2.2	Os serviços deverão ser executados nos prazos previstos na tabela abaixo:	
Material	Prazo de Entrega	
Poltrona / Sofá	03 dias úteis	
Tapete	03 dias úteis	
Tolhas de Mesa	03 dias úteis	

2.3	A entrega do material deverá ocorrer no prazo especificado acima, contados dos pedidos realizados pelas Diretoria Regional do Vale do Alto Acre e Diretoria Regional do Vale do Juruá, que poderão ser feitos via telefone, e-mail ou documentos físicos.

2.4	Os produtos serão entregues na Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, localizada no edifício Sede do TJAC, no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0340/0341 e Diretoria Regional do Vale do Juruá, localizada na BR 307 - km 09, 4090 - Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/Acre - CEP 69.980-000.

2.5	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

2.6	A qualidade do serviço será aferida pelo Fiscal do Contrato, o qual verificará a higienização realizada, podendo recusar o recebimento do serviço caso não sejam atendidos os requisitos básicos de higiene.

2.7	O recebimento será efetuado da seguinte forma:

2.7.1	Provisoriamente, pelo setor competente do TJAC, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes do pedido.

2.7.2	Definitivamente, após verificação de qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação pelo setor competente do TJAC.

2.8	Em caso de dano causado a algum material, objeto da prestação do serviço (ex.: mancha ou rasgo em toalha, etc), a Contratada deverá repará-lo, caso possível, ou providenciar sua substituição por outro de mesma qualidade ou superior. 4

2.8.1	No caso de reincidência ou não observância do disposto no subitem acima, os valores correspondentes aos danos causados ao Tribunal na execução dos serviços ou durante o transporte serão apurados em procedimento específico e descontados das faturas devidas pelo TJAC à Contratada, ou cobrados judicialmente.

2.	9 O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à
aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

3.	DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

3.1	A gestão e fiscalização da aquisição do objeto deste Termo de Referência será exercida pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre por meio da Supervisão Regional de Fiscalização de Contratos e

Lavantamento de Indicadores e Diretoria Regional do Vale do Juruá, que será designado pela Gestora da DRVJU, aos quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da aquisição dos produtos e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.

3.2	Os fiscais do contrato anotarão no Termo de Ocorrência em Execução da ARP todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

3.3	A fiscalização da aquisição dos produtos abrange, ainda, as seguintes rotinas:

3.3.1	Cumprimento dos prazos estipulados;

3.3.2	Conformidade e qualidade dos produtos adquiridos;

3.3.3	A fiscalização de que trata a cláusula anterior não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

4.2	Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais, produtos químicos, bem como por todo e qualquer insumo utilizado na execução dos serviços.

4.3	Responsabilizar-se pela integridade dos bens sob sua guarda, e no caso de danos a qualquer um deles, providenciar sua restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;

4.4	Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto decorrente do Contrato;

4.5	Refazer os serviços de má qualidade ou que apresentarem defeitos, sem ônus para o Contratante, no mesmo prazo estipulado para sua execução inicial;

4.6	Priorizar o atendimento objeto deste contrato, a fim de minimizar o prazo de entrega dos bens, fruto da execução dos serviços, visando causar o menor transtorno possível aos ambientes afetados pelo processo.

4.7	Garantir após a lavagem, que os bens estejam devidamente secos, para que possam ser utilizados.

4.8	Não transferir a outro, em todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TJAC.

4.9	Durante vigência do contrato, em compatibilidade com o compromisso assumido, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.10	Responder por quaisquer danos causados direta ou indiretamente ao TJAC, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na entrega do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, mesmo que não haja fiscalização ou o acompanhamento do TJAC;

4.11	Comunicar à unidade gestora do contrato, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação dos serviços, eventual impossibilidade de realizá-los, caso em que terá o registro cancelado e sofrerá as demais sanções aplicáveis ao inadimplemento.

4.12	Manter quadro de pessoal competente para a execução do contrato, visando garantir a prestação dos serviços de forma eficiente e contínua e que tenha anuência para responder por qualquer dano que possa ocorrer.

4.13	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Acre, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

4.14	Assumir todas as despesas referentes a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, ficando ainda declaradas pelo fornecedor registrado, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vinculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o TJAC.

5.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;

5.2	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;

5.3	Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;

5.4	Pagar à Contratada pelos serviços que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes.

6.	DAS SANÇÕES

6.1	Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar, no que
couber, com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da
contratação, o FORNECEDOR que:

6.1.1.	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

6.1.2.	Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição da impugnação ou recurso infundado ou protelatório;

6.1.3 Convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;

6.1.4.	Não retirar a nota de empenho/ordem de serviço;

6.1.5.	Falhar na execução do Contrato;

6.1.6.	Fraudar a execução do Contrato;

6.1.7.	Apresentar comportamento inidôneo;

6.1.8 Cometer fraude fiscal;

6.1.9. Fazer declaração falsa;

6.2.	Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução do Contrato, de que trata o item 8.1.5 as multas aplicadas em razão do item 8.6 desta cláusula.

6.3.	A falha na execução do Contrato, importando em sua inexecução total, estará configurada quando o FORNECEDOR cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3.

6.4.	A falha na execução do Contrato, importando em execução irregular, estará configurada quando o FORNECEDOR se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:

TABELA 1

Grau da Infração	Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual	
1	5 ou mais	
2	4 ou mais	
3	3 ou mais	
4	2	
5	1	
6.5.	O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90,92,93,94,95 e 97 da Lei nº 8.666/93 bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado por meios dolos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar
atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, qualquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da
execução da Ata de Registro de Preços, sem consentimento prévio do TJAC.

6.6.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 2	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 100,00	
2	Multa de 0,5% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso.	
3	Multa de 1% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso.	
4	Multa de 1,5% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso.	
5	Multa de 30% do valor da nota de empenho/ordem de serviço por dia de atraso.	

TABELA 3	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	

1	
Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada;	
1	Por item e por ocorrência	
2	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços;	2	Por ocorrência	

3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar;	
2	
Por ocorrência	

4	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	
3	
Por ocorrência	

5	Utilizar as dependências do TJAC para fins diversos do objeto do contrato;	
4	
Por ocorrência	

6	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	
5	
Por ocorrência	
6.7.	A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras falhas pelo FORNECEDOR;

6.8.	A sanção de multa poderá ser aplicada ao FORNECEDOR, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecido no item 1 desta cláusula;

6.9.	As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e ampla defesa.

6.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome do fornecedor e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser
cobrada administrativa ou judicialmente;

6.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá o FORNECEDOR de ser acionado judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao ÓRGÃO
GERENCIADOR, decorrente das infrações cometidas.

6.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.

6.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

7.	DO VALOR ESTIMADO

7.1	O valor total estimado da despesa será cotado em data oportuna pela Gerência de Contratação.	

Documento assinado eletronicamente por Maria Goreth de Amorim, Supervisor(a) de Regional, em 30/08/2023, às 08:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Viana de Lima Carrilho, Diretora, em 30/08/2023, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1560033 e o código CRC 4F1989D7.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0006013-11.2023.8.01.0000	1560033v5