Esclarecimento 01/09/2023 10:05:09

Reiterando o pedido de esclarecimento nº 2: Primeiramente, gostaríamos de destacar que nosso questionamento busca aprimorar o processo licitatório e garantir a observância dos princípios estabelecidos pela Lei 8.666/93, a qual regulamenta as licitações públicas. Sua resposta insinua a possibilidade de um terceiro intervir no processo de manutenção. Entretanto, em momento algum, mencionamos essa possibilidade em nosso anterior questionamento. Nossa empresa, assim como todas as outras que se dispõem a participar de um certame público, está ciente das responsabilidades inerentes à execução do contrato. A verificação da conformidade dos equipamentos entregues em relação ao edital é, indubitavelmente, uma prerrogativa e também uma obrigação da administração pública. O fornecedor tem o dever de entregar o produto de acordo com o estipulado, e o órgão, por sua vez, deve conferir ou providenciar conferência dos itens recebidos. Ao exigir uma carta do fabricante exclusiva para este certame, cria-se uma limitação que inviabilizará a participação de um vasto leque de fornecedores. Nesse sentido, é razoável prever que, com tal restrição, a licitação estará limitada à participação de, no máximo, três proponentes, representando cada um deles um fabricante específico (Dell, HP e Lenovo), sendo estes fabricantes os únicos com capacidade técnica de fornecerem equipamentos conforme edital. Tal limitação é evidente e prejudica o caráter competitivo do certame, beirando ao direcionamento de licitação, o que fere os princípios básicos da Lei 8.666/93. Esse cenário, além de restringir a competitividade, afeta diretamente a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. Se confirmada essa situação de limitação a três preponentes, há um claro direcionamento do edital, o que é inaceitável. Nesse contexto, informamos que não hesitaremos em acionar os órgãos competentes para que medidas cabíveis sejam tomadas em face desse ultraje. Concluímos, assim, reiterando nosso entendimento inicial: uma simples declaração do licitante atestando que o equipamento atenderá aos níveis de SLA estipulados, com posterior confirmação pelo órgão por meio da consulta ao site do fabricante utilizando-se do número de série do equipamento, é suficiente para satisfazer as exigências deste edital. Está correto nosso entendimento?

Resposta 01/09/2023 10:05:09

A unidade técnica se manifestou nos seguintes termos: Conforme exposto no pedido de esclarecimento, a própria empresa reclamante já demonstra que 3 (três) empresas atendem os critérios técnicos solicitados no termo de referência. Logo, evidencia que não existe direcionamentos para marcas A, B ou C. Como também, podemos acrescentar nessa lista de empresas as marcas Positivo e Daten. Cito as marcas anteriomente apenas com o intuito de mostrar as referências, não sendo obrigatoriamente essas que devam ser entregues por ocasião da assinatura do contrato. Portanto não é válida a argumentação de que há direcionamento apenas para 3 marcas. A solicitação de documento do fabricante, trará mais segurança ao processo licitatório, evitando que após a contratação possamos identificar a incapacidade técnica da empresa vencedora do certame, portanto demostrando uma relação mínima entre a empresa e o fabricante, e garantindo que níveis de SLA serão atendidos, e reposição de peças em garantia serão subistituídas, obrigações essas que são fundamentais e vinculados ao objeto. Devido ao tempo de garantia solicitado para os equipamentos e suas coberturas previstas no termo para este tipo de produto. Do mesmo modo, não é ilegal a exigência sobre a declaração de SLA a ser apresentado pelo fabricante, uma vez que o próprio Termo de Referência, em item 16, prevê que a garantia de 60 (sessenta) meses deve advir também do FABRICANTE. Exigir isso apenas do licitante (e não do fabricante) poderia acarretar severos prejuízos, elevando o preço final do produto. O objetivo do processo licitatório não é apenas o preço mais vantajoso, essa vantajosidade é melhor alcançada com elevados níveis de qualidade, de modo que as empresas que participem do processo tenham um mínimo de compromisso entre a marca ofertada e a empresa licitante. Não podemos apenas aceitar uma declaração simples, para garantir que as obrigações e responsabilidades possam ser cumpridas. O Poder Judiciário, como poder de Estado definido pelo Art. 6º da Constituição do Estado do Acre, não pode se furtar a dependência do texto editalício sem que seja entregue garantias de que sua vontade foi entendida e será atendida se preciso for. De qualquer maneira, o licitante, além da Declaração do Fabricante sobre o atendimento do SLA, terá também que apresentar certificações previstas no Item 15 de cada item. Portanto, a exigência da declaração é lícita, uma vez que não há natureza de atestado de capacidade, apenas um documento declarando que a fabricante cumprirá os requisitos solicitados no Termo de Referência. A vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor só acontece quando a Administração Pública assume esse papel. Portanto, não há o que falar na aplicação do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o licitante providenciar, junto ao fabricante, a declaração exigida em edital, que repito, não gera direcionamentos, e tampouco fere a competitividade do certame.