DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
0708875-57.2013.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Terezinha Rodrigues dos Santos. Advogada: Orieta Santiago Moura (OAB: 618/AC). Advogado: Fa- biano Maffini (OAB: 3013/AC). Advogado: Francisco Silvano Rodrigues San- tiago (OAB: 777/AC). Apelado: Espólio de Amadeu Rodrigues Barbosa (In- ventariante). Apelado: Espólio de Eloysa Levy Barbosa, Por Seu Inventariante Jimmy Barbosa Levy. Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). Advogado: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0709285-03.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Marizete de Jesus e outro. Advogado: Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB: 6332/AC). Advogado: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB: 6340/AC). Advogado: Weiller Wysler Zuza da Silva (OAB: 6420/AC). Apelado: A. C. D. A. Importação & Exportação Ltda
- (Arasuper Varejão). Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). Advo- gada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

0712588-25.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: José Leonidas Alves de Souza. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). Apelado: Ay- moré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribui- ção: Sorteio.

0713693-37.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Espólio de Eloysa Levy Barbosa, por seu inventariante, Jimmy Barbosa Levy. Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). Advogado: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Advo- gado: Rita de Cássia Ancelmo Bueno (OAB: 360597/SP). Advogada: Isabella Camargo Teixeira (OAB: 64093/DF). Apelado: Silvanei Perez de Souza. Ape- lado: Josiel Souza Moura. Relator(a): Waldirene Cordeiro. Tipo de distribui- ção: Prevenção ao Órgão.

0715377-94.2022.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Itaucard S.A. Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 4990/AC). Apelado: Deivide da Silva Carvalho. Advogado: Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB: 3898/ AC). Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001318-94.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Exciter Mo- tors Ltda. Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). Agravado: Olavo Francelino de Rezende. Agravado: Jorge da Mata Coelho. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001324-04.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Maria Ro- saldo Barbosa de Oliveira. Advogado: Diego Goes Nunes (OAB: 3747/AC). Advogado: Daniel Jordão Santos de Melo (OAB: 5796/AC). Agravado: Banco do Brasil S/A. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de dis- tribuição: Sorteio.

1001327-56.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Advogado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: Sirle- ne Ferreira Alves. Relator(a): Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001988-40.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Romano Fernandes Gouvea. Advogado: Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: 4935/AC). Agravado: Banco Toyota S.A. Advogada: Magda Egger (OAB: 5145/AC). Relator(a): Olívia Maria Alves Ribeiro. Tipo de distribuição: Alteração de relatoria.

1002167-03.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Sara de Oli- veira Pereira e outro. Advogada: Maria do Socorro Thomaz Chaar (OAB: 868/ AC). Agravado: Aurelio Souza da Silva Júnior. Advogada: Dayana Karoline de Lima (OAB: 5044/AC). Advogado: Richard Lauriano Ferreira da Silva (OAB: 5068/AC). Advogada: Aliany de Paula Silva Celestrini (OAB: 4627/AC). Menor:
J. M. O. dos S.. Relator(a): Olívia Maria Alves Ribeiro. Tipo de distribuição: Alteração de relatoria.

Tribunal Pleno Administrativo

0101640-76.2022.8.01.0000 - Processo Administrativo. Requerente: Juiz Au- xiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1001317-12.2023.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionanda: Daiene de

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Paula Rodrigues. Advogado: Isaias Muniz de Oliveira (OAB: 4919/AC). Ad- vogada: Sirlandya de Souza Galvão Silva (OAB: 6390/AC). Revisionado: Mi- nistério Público do Estado do Acre. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distri- buição: Sorteio.

1001321-49.2023.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: An- tônio Márcio Silva de Souza. Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). Ad- vogado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). Advogado: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC).
Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). Impetrado: Governador do Estado do Acre. Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Acre
- SEAD. Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE. Impetrado: Secretário Adjunto de Pessoal da SEAD. Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 3073 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TPADM nº 291/2023, que regulamenta a governança, a gestão e o uso de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 5º da Resolu- ção TPADM nº 291/2023, que prevê a constituição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da constituição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação estabelecida pela Portaria nº 1402, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.106, de 18 de julho de 2022, em razão da publicação da Re- solução nº 291/2023 do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO, por fim, o contido nos autos do processo SEI nº 0001208-
15.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos V a IX do art. 1º da Portaria nº 1402 de 14 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.106, de 18 de julho de 2022, desta Presidência, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “V – Juíza Auxiliar da Presidência Zenice Mota Cardozo;
VI	- Jessé Azevedo Drumond, servidor representante da Corregedoria-Geral
da Justiça;
VII	- Raquel Cunha da Conceição, Diretora de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VIII	– Evandro Luzia Teixeira, Diretor de Gestão Estratégica;
IX	– José Carlos Martins Júnior, servidor indicado pelo presidente do CGTIC.” Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar da sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/08/2023, às 16:16, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0001208-15.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004078-33.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando contratação de empresa es- pecializada para prestação de serviços de trocas de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, com fornecimento de material, além de conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 59/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1551386), Resultado por Fornecedor (id 1551389) e Termo de Adjudicação (id 1551395), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço

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por grupo a empresa:

- AUTOMECANICA METAL DIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.064.790/0001-05, com valor global de R$ 190.843,88 (cento e noventa mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 34.071,96 (trinta e quatro mil setenta e um reais e noventa e seis centavos) para o grupo 1; R$ 8.722,52 (oito mil setecentos e vinte e dois reais e cin- quenta e dois centavos) para o grupo 2; R$ 9.416,00 (nove mil quatrocentos e dezesseis reais), para o grupo 3; R$ 8.222,00 (oito mil duzentos e vinte e dois reais) para o grupo 4; R$ 18.534,00 (dezoito mil quinhentos e trinta e quatro reais) para o grupo 5; R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais) para o grupo 6; R$ 55.082,00 (cinquenta e cinco mil oitenta e dois reais) para o grupo 7; R$ 2.495,40 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e qua- renta centavos) para o grupo 8.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema
COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/08/2023, às 14:22, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
0004078-33.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001622-13.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Associação dos Magistrados do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Folgas compensatórias de Juízes substitutos

DECISÃO

1.	Cuida-se de pedido de reconsideração e recurso administrativo da Asso- ciação dos Magistrados do Acre - ASMAC (evento nº 1554521) em relação à decisão constante do evento nº 1537847, a qual indeferiu a concessão de folgas compensatórias para os juízes de direito substitutos.

2.	A decisão recorrida foi proferida no dia 02 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.355, de 04 de agosto de 2023.

3.	Destacam-se as seguintes disposições da Lei nº 11.419/2006:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publica- ção no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término des- se prazo.

4.	Ademais, o art. 2º da Recomendação nº 08/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça prevê:

Art. 2º As intimações e citações aos interessados, realizadas na forma de des- pachos e/ou decisões e manifestações, por meio eletrônico, serão contados conforme giza o art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 5º da Lei Federal nº 11.419/2006.
§1º O prazo para abertura e acesso ao procedimento, a teor dos artigos men- cionados, será de 10 (dez) dias; acaso não ocorra o acesso no prazo assinala- do, será considerado concretizada a intimação, quando terá início a contagem do prazo dado na decisão/despacho.

5.	Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para ingressar com pedido de recon- sideração ou recurso previsto no art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 deve ser contado a partir do término dos 10 (dez) dias previstos no
§ 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, salvo se o intimado consultar os autos
em data anterior ao fim deste lapso temporal.

6.	No caso em tela, o presente recurso administrativo, com pedido de reconsi- deração, mostra-se tempestivo.

7.	Todavia, não diviso argumentos novos ou substanciais para realizar juízo de

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reconsideração, razão pela qual mantenho a deliberação contida no evento nº 1537847 pelos seus próprios fundamentos.

8.	Ante o exposto, com fulcro no art. 359 do Regimento Interno deste Tribu- nal de Justiça, determino à Diretoria Judiciária que promova a distribuição do presente recurso no âmbito do Conselho da Justiça, por sorteio, entre os membros desimpedidos.
9.	Sobrestem-se os autos na SEAPO até a deliberação daquele colegiado.

10.	Intime-se a Associação dos Magistrados do Acre e todos os juízes de direito substitutos do interior teor desta deliberação.

11.	Remetam-se os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento e providências que entender cabíveis.

12.	Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/08/2023, às 09:16, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001622- 13.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005565-38.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:ESJUD.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Curso/Capacitação/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado que tem por es- copo a contratação direta da Empresa da formadora Graziela Milani Leal, para ministrar o curso: “O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pre- visto para acontecer no período de 03 a 15 de agosto vindouro, modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 8h/a, voltado especialmente aos magistrados (a), e, na hipótese de vagas remanescentes, para servidore(a)s que labutam com a temática de Adoção, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de con- tratação (SEI – Evento n.º 1512517); b) estudo técnico preliminar (SEI – Even- to n.º 1512516); c) certidões (SEI – Eventos n.ºs 1508677/1508706/1508814);
d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1515091); e) proposta SEI – Evento n.º 1508648); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GE- CON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1515199); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1516701).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Soda- lício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1515199).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e In- formação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1516701), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram nesta Assessoria Jurídica, em obediência ao re- gramento contido no art. 38, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido emitido parecer conclusivo acerca do pleito, havendo enquadramento da solicitação de contratação na hipótese legal prevista no artigo 24, inciso II, em combinação com o artigo 13, inciso II, ambos do Esta- tuto Federal Licitatório.
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colaciona- do ao SEI – Evento n.º 1523332, e, por conseguinte, determinar a contrata- ção direta da formadora Graziela Milani Leal, para ministração do curso: “O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 03 a 15 de agosto vindouro, modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 8h/a, volta- do especialmente aos magistrados (a), e, na hipótese de vagas remanescen- tes, para servidore(a)s que labutam com a temática da adoção, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 08:24, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005565- 38.2023.8.01.0000

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2017