PLANO DE TRABALHO

1.	IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título:
Instalação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre	Início (mês/ano):
01/11/2021	
Executor:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	Término (mês/ano):
01/11/2022	
Responsável pelas Informações:
Josué da Silva Santos	Contato:
josue.santos@tjac.jus.br (68) 98109 9713	
2.	OBJETO DO PROJETO

Implantar, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, um Centro de Atenção à Vítima e Serviços Correlatos, de modo a viabilizar a operacionalização do cumprimento de Decisão proferida no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 327ª Sessão Plenária que determinou a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, definida pela Resolução CNJ nº 253/2018, bem assim da Lei nº 13.984/20, que altera a Lei Maria da Penha e Resolução CNJ nº 225/2016.

3.	JUSTIFICATIVA

1.	Diagnóstico da Realidade Local:
A violência contra a mulher é tema constantemente debatido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, principalmente na atual gestão da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sentido, a Decisão proferida no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 327ª Sessão Plenária, fomentou a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, definida pela Resolução CNJ nº 253/2018.
“Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 3º da Convenção de Belém do Pará).
Mesmo no período de Pandemia que assola o Estado do Acre, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do Município de Cruzeiro do Sul, instaurou vários inquéritos de violência contra a mulher. Os casos envolvem violência doméstica e sexual que incluem ainda estupro, importunação sexual, entre outros. Ainda, segundo os dados da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, os ex-maridos e ex-companheiros lideram o ranking de agressores. Em seguida, aparecem os atuais companheiros ou maridos. São 933 processos em andamento eletrônico, com 147 medidas protetivas de urgência deferidas.
O número total de registros que chegam na delegacia é ainda maior. Porém, nem todo registro se resulta em um inquérito. Em alguns casos, a mulher quer apenas a medida protetiva contra o agressor e não processá-lo criminalmente. A delegacia não investiga os casos de feminicídio, exceto quando há flagrante. Esses casos ficam a cargo da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Já as tentativas de feminicídios, são de responsabilidade da DEAM.
Historicamente, em mais de 95% dos casos a vítima pede medida protetiva contra o agressor. É necessidade premente a realização de um trabalho em conjunto com órgãos de proteção, para tentar ajudar a vítima em outros aspectos da vida, mesmo que seja utilizando o instrumento da mediação de conflitos ou de um trabalho psicossocial com vítimas e agressores.
Apesar de leis como Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, bem como uma série de dispositivos que asseguram direitos e proteção, as práticas cotidianas estão permeadas de uma mentalidade consciente ou inconsciente de que ainda se acredita em uma suposta superioridade de gênero, o que justifica todo tipo de violência, demandando para isso um combate que se dá por processos educativos, de conscientização e efetivação de direitos. Nesse caso, vislumbra-se a instalação de um Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, com o intuito de abrir canais de interlocução e atendimento psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e homens denunciados por violência doméstica, com a aquisição de equipamentos e material permanente para viabilizar a execução do projeto.

O Acre figura entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – Edição 2019, o estado liderou o ranking da taxa de feminícidio por grupo de 100 mil mulheres, com taxa de 3,4 por cada grupo de 100 mulheres vítimas.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – Edição 2019, a taxa de vítimas de homicídios de pessoas do sexo feminino no Acre foi a terceira maior do Brasil, correspondendo a 8,6 por 100 mil mulheres, ficando abaixo apenas dos estados de Roraima - cuja taxa foi de 10,4 homicídios para cada 100 mil mulheres - e do Ceará, com 9,7.
De forma mais especifica, das 36 mulheres vítimas de homicídios, 14 foram feminicídios, representando quase 50% do total. Quanto aos casos de lesão corporal dolosa - violência doméstica, em 2018, foram
2.329 casos. O Acre ainda figura entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher

2.	Justificativa da Proposta:
O presente projeto, além de viabilizar a ampliação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à Justiça, contribuindo para a democratização desse acesso por intermédio da mobilização do Judiciário acreano em disponibilizar um Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, para realizar 3.000 atendimentos por meio da equipe multidisciplinar e grupos reflexivos, também estimula o fortalecimento e empoderamento da mulher vítima de violência.
Além disso, os registros das experiências bem-sucedidas de atendimentos a grupos com autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, reiteram a importância dessa ação como forte contribuinte para o rompimento do ciclo da violência. É o caso, por exemplo, do trabalho desenvolvido pela Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco e, atualmente, Juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça. Foi criado, em 2018, o Grupo Reflexivo, composto de psicólogos e assistentes sociais, com homens em cumprimento de penas oriundas de condenação da Vara de Proteção à Mulher, obtendo um alto índice de adesão e aprovação dos beneficiados. Tal iniciativa resultou, inclusive, no reconhecimento de algumas companheiras dos beneficiados, que constataram as mudanças positivas que os companheiros demonstraram logo nos primeiros encontros do grupo.
Desta forma, conclui-se que os grupos reflexivos de gênero, com abordagem responsabilizante, são um instrumento de prevenção secundária e terciária, bem assim uma alternativa à impunidade ou como substitutivo das penas de detenção. São uma tentativa de buscar resposta penal mais adequada ao caráter do delito, pois proporcionam a reparação da violência cometida e favorecem a recuperação do autor de violência. Os grupos terão como público-alvo as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem assim os homens autores de violência contra essas mulheres, que se encontram em cumprimento de medidas protetivas, com ação penal instaurada ou como medida alternativa proferida na sentença judicial da Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul. A violência atinge toda a família e tende a se perpetuar se os diversos paradigmas que o justificam não forem trabalhados com ambos os envolvidos neste ciclo. Criar um espaço que possibilite a estes homens pensar em seus atos de maneira reflexiva é prioridade, tendo em vista que esta forma de atuação dá condições para que eles olhem para sua história e consequentemente para si, podendo, através desta leitura, compreender o que os levou a cometer atos violentos.

4.	MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Cruzeiro do Sul.

5.	VALOR GLOBAL

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

6.	VALOR DA EMENDA

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

7.	VALOR DA CONTRAPARTIDA

R$ 0,00

8.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

CIDADANIA E SEGURANÇA – Mulher, Viver com Segurança e Dignidade

9.	CRONOGRAMA FÍSICO

Meta	Etapa	Valor (R$)	
1	Implantar um Centro de Atenção
à Vítima e serviços correlatos	1. Aquisição de equipamentos e material permanente	250.000,00	
TOTAL	250.000,00	

10.	PLANO DE APLICAÇÃO

(em Reais)

Item	Qtde	V. Unitário	V. Total	ND	
Computador Desktop, com monitor 21 e teclado 8GB de
RAM, HD 1TB	12	5.250,00	63.000,00	44.90.52-00	
Impressora a laser	12	2.000,00	24.000,00	44.90.52-00	
Nobreak 600Va (110V)	6	600,00	3.600,00	44.90.52-00	
Telefone sem fio	1	416,00	416,00	44.90.52-00	
Projetor LCD, HDMI	1	2.374,00	2.374,00	44.90.52-00	
Tela de projeção retrátil, tripé, 2x2m	1	1.300,00	1.300,00	44.90.52-00	
Carro tipo Sedan, capacidade para 05 passageiros, fabricação nacional, motor com referência mínima 1.4, ar condicionado,
direção hidráulica ou elétrica	
1	
84.000,00	
84.000,00	
44.90.52-00	
Aquisição de Mobiliário Completo para estruturação do
projeto	1	71.310,00	71.310,00	44.90.52-00	
Total	250.000,00