PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0002613-86.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Assunto	:	Repetição de licitação

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo voltado à repetição de certame licitatório para aquisição de veículo/automóvel de passeio, a fim de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, que estão envolvidas com o uso problemático de drogas, uma vez que o certame anterior (PE 24/2023) restou fracassado no tocante a esse item (1528156).
2.	Como a regra nas contratações públicas é a licitação, denoto ser possível deflagrar outra tentativa como forma de exaurir a possibilidade de concorrência, tudo com escopo de se obter o melhor resultado para a Administração.
3.	Assim,   diante    da    manifestação    favorável    exarada    pela    DILOG (1528701), AUTORIZO a repetição do certame licitatório para a contratação do produto supradito.
4.	Encaminhem-se os autos à GECON para as providências cabíveis.

Rio Branco-AC, 24 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1528714 e o código CRC 1477CF80.

Processo Administrativo n. 0002613-86.2023.8.01.0000	1528714v4