DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo respon-

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Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.364

sável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput, e § 1º, e no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º do 12 da Resolução CNJ nº 303/2019 especifica que, para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pontua que, no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas
Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019 esclarece que se considera momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril.
6.	Esta requisição de pagamento foi apresentada pelo Juízo da Execução em 31/01/2022 (p. 2), instruída com as peças obrigatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria-
-Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
Portanto, essa data será o parâmetro para a inscrição deste precatório na or- dem cronológica, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019.
7.	Com esses registros, considerando a regularidade deste precatório, determi-
no que a Secretaria de Precatórios certifique:
a)	a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Ad- ministração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ;
b)	a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
8.	Intime-se.
Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000262-14.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SEPSO
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa prestadora de serviços fotográficos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco e Manoel Urbano no Estado do Acre, conforme as condições e exigên- cias estabelecidas neste termo de referência que é parte remanescente do
P.E. nº 46/2023 (1506347), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 66/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1537642), Resultado por Fornecedor (id 1537643) e Termo de Adjudicação (id 1537646), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa 42.772.011 JOSE RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 42.772.011/0001-30, com o valor global de R$ 4.390,40 (Qua- tro mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos), sendo o valor de R$ 2.195,20 (Dois mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) para o item 1, e R$ 2.195,20 (dois mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) para o item 2, conforme proposta retificada (id 1537803).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 13:46, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2876 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 34/2023, oriundo da Diretoria do Foro
da Comarca de Xapuri e Despacho nº 25308/2023 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, em parte, a Portaria nº 2772/2022, que designou o servidor Neurandir Ferreira Roques, Técnico Judiciário, Matrícula 7000675, para atu- ar no Núcleo de Processamento Cível da Central de Processamento Eletrôni- co - CEPRE, com efeito retroativo a 4 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Revogar, também, em parte, a Portaria nº 199/2023, no que concerne a lotação do servidor acima mencionado, e lotá-lo na Secretaria Cível da Vara Única da Comarca de Xapuri.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 14 de agosto do corrente ano. Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 16/08/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005875-44.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 2891 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o teor do Ofício n.º 3754/2023, oriundo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Rio Branco e Despacho nº 25824/ 2023 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar a servidora Glaucia Lopes de Andrade, Técnica Judiciária, Matrí- cula n.º 7001612, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, no perído de 15 a 17 der agosto do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 16/08/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002159-09.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 2909 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício n° 3759/2023, oriundo da Vara de Exe- cução Fiscal da Comarca de Rio Branco e Despacho nº 25815/2023 - PRESI/ GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor Felipe Damasklin Jucá dos Santos, Técnico Judiciário, Matrícula 7001749, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara de Execução Fiscal da Comar- ca de Rio Branco, no período de 16 a 21 de agosto do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo licença para tratamento de saúde.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 16/08/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0008007-45.2021.8.01.0000