12/07/2023, 13:15	SEI/TJAC - 1482929 - Informação de Disponibilidade Financ. e Orçamentar

INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Em atenção ao despacho da GECON (1461644), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima, no Estado do Acre.

Considerando que a Portaria interministerial nº 424/2016, de 30 de dezembro de 2016, em seu Art. 41, Inciso II, determina que:

"A liberação da primeira parcela ou parcela única, ficará condicionada à conclusão da análise técnica e ao
aceite do processo licitatório pelo concedente ou mandatária".

Diante do exposto, informamos que existe expectativa de disponibilidade orçamentária e financeira, após aceite e liberação dos recursos por parte da concedente, mas que processo de aquisição se dará conforme Projeto Básico e plano de trabalho evento (1234882) através do Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E
AMBIENTAIS/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão , Fonte de Recurso: 1700.0200 (CONVENIO), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica, podendo assim dar prosseguimento ao feito.

Documento assinado eletronicamente por Amanda de Jesus Moraes Bezerra Casas, Gerente, em 30/05/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1482929 e o código CRC 11111288.

Processo Administrativo n. 0000262-14.2021.8.01.0000	1482929v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1552041&infra_sistem… 1/1