Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de maio de 2020.

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ANO XXVIl Nº 6.594
PORTARIA Nº 852 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Presidência nº 106/2020, que instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos a serem aplicados ao Poder Judiciário do Estado do Acre, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo dos plantões judiciários;

CONSIDERANDO que a data de 14 de maio de 2020 foi decretado feriado mu-nicipal, para comemoração do Aniversário do Município de Senador Guimard, estatuído por meio do Decreto Municipal nº 16, de 11 de maio de 2004, e que a Lei Municipal nº 105/2015, instituiu a data de 18 de maio para comemoração do Dia Municipal da Marcha para Jesus, ambas ratificadas pelo Decreto n.º 009, de 14 de janeiro de 2020, do Poder Executivo do Município de Senador Guiomard, esta última ainda não registrada no calendário oficial do Poder Ju-diciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, por fim, o inteiro teor da Portaria nº 842/2020, da lavra do Juiz de Direito Afonso Braña Muniz, Diretor do Foro da Comarca Senador Guiomard,– AC (Evento 0785903),

R E S O L V E:

Art. 1º Referendar as suspensões dos expedientes forense no âmbito da Co-marca de Senador Guimard, nas datas de 14 de maio de 2020 e 18 de maio de 2020.

Art. 2º Determinar a inclusão dos dias 14 e 18 de maio no calendário oficial do Poder Judiciário do Estado do Acre, como a suspensão do expediente na Comarca de Senador Guimard, nos termos do Art. 2º, da Portaria Presidência nº 106/2020.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Rio Branco-AC, 13 de maio de 2020.

Desembargador FRANCISCO DJALMA Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/05/2020, às 18:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 853 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 8438/2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG, nos autos do Processo Administrativo SEI 0003351-16.2019.8.01.0000 (evento 0786060), por meio do qual o douto Corregedor--Geral de Justiça solicitou que o Juiz de Direito Marlon Martins Machado seja nomeado para responder pela Comarca de Mâncio Lima,

R E S O L V E:

Art. 1º. Prorrogar a competência do magistrado Marlon Martins Machado, Ti-tular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, para responder, de forma permanente, pela Comarca de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judicantes, em substituição ao magistrado Flávio Mariano Mundim.

Art. 2º. Revogar, parcialmente, a Portaria nº 1447/2019, no que pertine à pror-rogação da competência do magistrado Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Titu-lar da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, para responder, de forma permanente pela Comarca de Mâncio Lima, sem prejuízo de suas atividades judicantes, em substituição ao magistrado Flávio Mariano Mundim.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Rio Branco - AC, 13 de maio de 2020.

Desembargador FRANCISCO DJALMA Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/05/2020, às 17:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2020 Processo nº 0004074-35.2019.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC, e a FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC.

OBJETO: O presente projeto visa à reinserção, nos quadros da Rádio Aldeia FM (integrante do Sistema Público de Comunicação do Acre), do produto ra-diofônico “Boletim TJ Acre”, produzido pela Diretoria de Informação Institucio-nal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)..

DATA DE ASSINATURA: 17/02/2020.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 12 (doze) meses, prorrogado, au-tomaticamente até o limite legal de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gador Francisco Djalma da Silva; e o Diretor Presidente da Fundação Aldeia de Comunicação do Acre, Francisco Alderian de Freitas Campos.

EXTRATO DE CONTRATO
Nº do Processo: 0007671-12.2019.8.01.0000 Nº do Contrato: 17/2020
Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ORACLE DO BRA-SIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76.

Objeto: Prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpe-tual com suporte e atualizações por 12 (doze) meses, para atender aos servi-dores do Banco de Dados Oracle 12c Sistema SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e parches disponibilizados), conforme proposta comercial.

Vigência: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Valor: R$ 99.691,92 (noventa e nove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).

Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato: A gestão do Contrato será efetuada pelo Diretor de Tecnologia da Informação - DITEC, Raimundo José da Costa Rodrigues e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº do Processo: 0004529-68.2017.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Segundo Termo Aditivo Nº do Contrato: 27/2018

Modalidade de Licitação: Inexigível, com fundamento no art. 25, I da Lei n-8.666/93.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa OI/SA

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de prestação de serviço telefônico fixo comutado, feixes digitais, linhas analógicas, na mo-dalidade local, longa distância nacional e internacional originados de terminais fixos.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado na data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Data de assinatura: 13/05/2019

Valor: R$ 293.838,00 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e oito reais).
Fiscal do Contrato: Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será gerida pelo(a) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá e Diretoria Regio-nal do Vale do Alto Acre e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Custos ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0007030-58.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG Interessado: Direção do Foro
Assunto: Manual de Plantão Judiciário.