DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as con-sequências práticas da decisão.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/08/2023, às 12:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002110-07.2019.8.01.0000

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 PROCESSO SEI TJAC Nº 0005958-94.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMI-DOR PROCON/AC.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Em complemento ao seu objeto, o Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2021, atender a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista nos artigos 4º e 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, a fim de obter maior efetividade à atuação do PROCON/AC, bem como agilizar a prestação jurisdicional, facili-tando o acesso do cidadão consumidor à justiça, com o intuito de estabelecer a cooperação para instalação de um Posto de Atendimento do PROCON/AC nas dependências da estrutura física deste Tribunal em Rio Branco — AC (Comarca de Rio Branco);
1.2. Dar-se-á maior efetividade a atuação do PROCON/AC, por meio da homologação nos Juizados Especiais, de acordos firmados nas unidades do Instituto, homologação esta que se fundamentará no artigo 57 da Lei n.º 9.099/95, podendo o acordo ser de qualquer natureza ou valor, no juízo com-petente, independente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial, consoante disciplina o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015);
1.3. Tratando a causa de competência atribuída ao Juizado Especial, será o reclamante encaminhado ao Posto de Atendimento do PROCON, situado junto ao Juizado Especial.

CLÁUSULA SEGUNDA — DOS COMPROMISSOS
2. O presente Termo Aditivo inclui as seguintes obrigações no âmbito do Ter-mo de Cooperação Técnica nº 01/2021:
2.1. Das obrigações do PROCON/AC:
g) O PROCON/AC designará pelos menos dois servidores, devendo pelo me-nos um deles, exercer a função de conciliador, com carga horária de trabalho semelhante ao horário de funcionamento dos setores de atendimento ao cida-dão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
h) O PROCON ficará responsável por treinar e capacitar seus servidores, es-tagiários e/ou conciliadores para operar o Sistema SAJ-PG e enviar os acor-dos para a devida homologação.
i) Deverá compartilhar informações cadastrais de empresas prestadoras de serviços a fim de viabilizar a citação, intimação e notificação por meio eletrô-nico.
j) Na hipótese de indisponibilidade do sistema, o servidor do PROCON/AC que atua no Posto de Atendimento receberá via do Termo de Acordo cele-brado pelo PROCON/AC assinado pelas partes e pelo conciliador, com indi-cação da obrigação assumida pelo fornecedor, condições e prazos para seu cumprimento. O servidor atuante no Posto de Atendimento do PROCON junto aos Juizados Especiais deverá digitalizá-lo, formando o processo digital, a ser homologado pelo Juiz de Direito que possua jurisdição junto aos Juizados Especiais, com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099/95.
k) Não havendo acordo no PROCON/AC ou, havendo acordo parcial da de-manda, este órgão encaminhará o consumidor munido do procedimento admi-nistrativo a comparecer ao setor de atermação do Juizado Especial, quando o valor da causa for de até 20 (vinte) salários mínimos e, se superior, o consu-midor deverá ser orientado a procurar um Advogado, Defensor Público ou aos núcleos de atendimento em faculdades de Direito para ingresso com a ação judicial cabível.
2.2. Das obrigações do TJAC:
d) O Cooperante se compromete a disponibilizar, instalações físicas para atendimento ao público, com infraestrutura mínima para execução dos traba-lhos do Posto de Atendimento do PROCON/AC, bem como suportar as des-pesas com água, energia elétrica e internet.
e) Orientar o consumidor a procurar o Posto de Atendimento do PROCON situado nas dependências do Juizado Especial Cível de Rio Branco, munido de documentos para instrução do processo, se o fornecedor, em resposta ao Atendimento Preliminar, ou na CIP — Carta de Informações Preliminares não fizer proposta de conciliação e não tiver como prosseguir na esfera adminis-trativa.
e) Encaminhar ao setor de atermação dos Juizados as reclamações que te-nham passado pelo seu atendimento, após determinação ou, audiência de conciliação e que não tenham obtido êxito, mediante prévio pedido do con-sumidor.
g) Nos acordos celebrados em audiências realizadas pelo PROCON/AC, este enviará ao Juizado Especial cópia do termo de audiência contendo o acordo entabulado, acompanhado de requerimento de homologação, formulado por termo em separado ou no próprio termo de audiência, por meio online, onde

Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.367
deve constar a assinatura das partes acordantes.
h) O Juizado Especial que homologar o acordo celebrado no PROCON/AC será competente para sua execução, nas hipóteses de descumprimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 02/08/2023

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Célia Ferrari Longuini, o Coordenador dos Juizados Espe-ciais do TJAC, Desembargador Francisco Djalma da Silva, e a Presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 90/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 53/2023

Processo nº: 0001690-60.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: LAS VEGAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.443.252/0001-03.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-ção de materiais diversos para atender as necessidades da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Victor Rocha Flores da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Maria Alexsandra Rocha Ramos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Adson Simões de Almeida.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 98/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 86/2022 Processo nº: 0003794-93.2021.8.01.0000 Modalidade: Conversão de Saldo de ARP.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LOACRE - LOCA-DORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre de magistrados, servidores e colaboradores a serviço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, por demanda e no âmbito do município de Rio Branco-AC, com disponibilização de solução tecnológica para a operação e a gestão do serviço em tempo real, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 72.000,08 (setenta e dois mil reias e oito centavos)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 57 Caput, observada a disponibilidade orçamentária para suportar a re-ferida despesa, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publica-ção do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado de acordo com a disponibilidade orçamentária, nos termos da lei n. 8.666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos Santos Nascimento (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº : 0003917-23.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : COEDE
Requerente : Erivan Oliveira da Silva