'TERMO DE CONYÉNIO N. 4, DE 16 DE JULHO DE 2018

Convênio que entre si celebram o Tribund Regional Eleitoral óo Acre e o Tribunal de Justiça do Estaóo do Acre, para que os mandados judiciais expedidos pela Justiça Eleitord acrtana, quand0 necessário, sejam cumpridos, mediante reembolso, çeloi Oficiais de Justiça do quadro de pessoal do Triâonzl êe Justiça ou por servidores por ele designados para o mister.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, sediado na
Aveúda António da Rocha Viana, n. 1.385, Oãtrro Bosque, CNPj n.° OS.fi10.542/000t-41, doravante denominado TRE/AC, neste ato reptescntado pot sua Presidente, Desembargadoia REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, e o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, sediado na Rua Tribunal de Justiça, Via Verde,
CNPJ n.° 04.034.872/ 0001-21, doravante denominado J}-AC, neste ato representado por fiUa PfCSiêCfltc, DCSCmbatgadOii DENISE CASTELO BONFIM, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, para que, com base no que dispõem as Resoluções TSE n.° 20.843, de t4 de agosto de 2001, e TRE/AC ri.O 1.672, de 17 de abril de 2013, os Oficiais de Justiça do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou servidores por ele designados, quando nccessíirio, executam mandados judiciais expedidos pela Justiça Eleitoral
acfiana, iflediíiflte reembolso.

CLÁUSUW PRIMEIRA DO OBJETO

O presente convento destina-se a viabilizar o cumprimento de mandados jl2diCiais expedidos pela Justiça Eleitoral acreana por meio de Oficiais de Justiça do qUadfo de pessoal do TJ-AC ou por servidores por este designados, mediante reembolso. nos termos e condiçóes estipulados nas clausulas deste instnimento.

1.2	Para os fins deste convento, considera-se rriandado judicial i ordem
escrita, de nature2a cível ou penal, emitida pela Justiça Eleitoral cm feitos judiciais.

1.3	Exclui-se desta avença as ordens de natureza administrativa, tais como
nodficações e intimações de índole administrativa, convocações de tnesarios, requisições de e CNO5› «qiliiições de loCiii6 de eOthçâO, 0lõefl5 ‹lÍfigiddS 8 pítftid0i p0lítiC0S e ¢leiiofeS qUe não tenham origem em processo judicial, entre outros.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA DESIGNA@O DE SERYIDoREs smi	o cuMsRiMENO DE
MANDADOS JUDICIAIS

fi.1	O TRE-XC e os juízos eleitoxzis encaminharao à Central de Mandados do ou, no inteaor do Estado, a Cenual de Mandados da respecava Comarca, os mandados e os documentos nccessados io reguln cumprimento das comunicações judiciais.
2.2	As Centrais de Mandados, de posse do mandado judicial expedido pela
jusãça eleitoral, farão inseõr no Sistefrla de Acompanhamento Judicial (SAJ)o respectivo documento a mm de que este receba a regular distribuição conferida pelo sistema. Após distribuído, o mandado judicial passarí por idêntico procedimento pelo qual passam os mandados originados no próprio JJ/AC.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS

3.1	No cumpnmento de mandados judiciais aplicam-se os termos da legislação eleitos vigente, dos Códigos de Pmcesso Civd e Penal e, subsidiariamente, as diretrizes gerais e judiciais editadas pelo TJ-XC.

3.2	OS mandados judiciais de que trata esta avença poderão ser expedidos pelo TRE-AC ou pelos juízos eleitorais de primeiro grau. O TJ-AC, por intermédio de sua Central de hlandados — CEMAN, e fazendo uso de sistema próprio de disttibuiçào, in‹iiciró o Oficial de J ustiça responsável pelo cumpómcnto da ordem c.xpedida.

3.3	No período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dexemlno dos anos em que se iedizarem eleiçóes, em iazao da necessidade de cumprimento dos prazos eleitorais exíguos, poderá sei designado, a critério do TJ-AC e atendendo a sistcrna de rodízio daquele Tribunal, servidor exclusivo pala o cumprimento celeie de mrnilzilcs judiciais tíQÍCOS do período.

3	Como ttgra, as comunicações )udi s e admtcisusüvas, inclusive mandados judiciais, setao realizados preferencialmente por meio eleuónito, na forma da resolução TRE/AC n. 1.731/20J8 ou na fotma estabelecida na legislaçao específica.

3.5	Somente selo expedidos mandados judiciais para cumprimento por Oficiais de Justiça do quadro de pessoal do TJ-AC ou de servidores por ele designados nas seguintes Üpótcses:

a)	quando	nao fot pOSSÍVCl	a aplicação	da Resolução 2“SE	n.
1.731 /2018;
b)	quando o ato exige smgular celeridade, devidamente justificsdi nos
atttOS do processo;
c)	quando na localidade não houver atuação da ECT ou quando as despesas com o uso dos serviços da ECT forem superiores ao reembolso devido ao Oficial de Jusdça;

CLÁUSULA QUAR2’A
DO REEMBOLSO

4.1	O reembolso sets efetuado por mandado judicial cumprido, independentemente da quantidade de diligências realizadas, adotando-se, para tanto, a tabela relativa à Graóficaçao Prémio de Produtividade do J}-AC.

4.2	O OfiCial de Justiça nao fná jus ao reembolso de que uata o subitem anterior quando, para o cumprimento do mandado judicial, utilizar combusóvel ou veículo disponibilizados pela Justiça Eleitoral.

do Acre

4.3	Os Chefes de Cartório encaminharão à Secretaria Judiciária do TRE- AC, mensalmente, até o 5* (quinto) dias do mês subsequente, via Sistema Eletrónico de Informação (SEI), relatório contendo o número de mandados cumpridos, os valores individualmente pagos por diligência e as demais informações neccssarias ao reembolso das despesas, bem como o tespecó ’o atesto.

4.4	A Secretaria Judiciâtia do TRE-AC consohdarí as informações advindas dos Cartórios Eleitorais e actesceiá a elas as perãnentes a Secretaria do ”ftihunal; em seguida, alimentada procedimento elexónico, criado no SEI, especificamente, pra acompanhamento deste Convênio, visando as providências quanto ao reembolso e controle das despesas.

CLÁUSULA QUINTA DAS ALTERAÇÓES

-		Õ3 9    Jlo ação, modificaçao, supressão ou acréscimo às disposições do presente convênio somente poderão ser efeõvadas através de termo adidvo previamente aprovado pelos titulares dos órgaos parócipes.

CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA

ú.1	O presente Teono tela vigência a partir da data de sua assinaruca, por um periodo de 50 (stSsCnta) meses.

CLAUSULA SÉTIMA DA DENÚNCIA

O presente instrumento podera ser denunciado pelos parócipes a
qualquer tempo, mediante notificação por escrito, operando a denúncia seus efeitos após 30	 (trinta) dias da efetiva notificação, ou de imediato, no caso de descumprimento de quaisquer
cláusulas ou condições, ficando os participem responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de sua vigência.

du Acre

CLÁUSULA OlTAV.à DA PUBLICAÇÃO

8.1
suas e ensas.

9.1

Cada participe providenciará a pubhcaçao oficnl do presente termo, às

CLÁUSULA NONA
DOS CASOS OMISSOS

.1s eventuais omissões sctào dirimidas mcdiante o entendImeo‹o

pontual dos paiócipes, formalizados por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO

10.1	Fica eleita a Seçao Judiciatia de Ro Branco como foto para dirimir
qualque cont ové sia que não possa set Resolvida administtativ8frtente.

Sendo, por fim, concotdantes as partes que se dispõem a celebrar o presente convênio, formulado cm oes vias de igual teor e forma, após a leima e anucnci:i óe cada um dos ieprescntantei, segue por eles assinado.

Rio Branco-Ac, 1é de julho de 2018.

Dese

ador	NA CÉLIA FERRARI LÔ	UINI
e do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Desemba gadora D

ISE

Presidente do Tribunal de Justiça

ELO BONFIM
Estado do Acre