Assinado digitalmente em 29/08/2019 16:18. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1608E754.67794927.05E53080.BE2F6804

	
PR-AC-00012752/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2017 (MPF-PR/AC x TJAC)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2017/PR/AC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINIS- TÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PRO- CURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE – MPF-PR/AC E O TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio
da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE-PR/AC, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 340, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69.915-632, inscrita no CNPJ n. 26.989.715/0006-17, daqui em diante denominados MPF e PR/AC, representados neste ato pelo Procurador-Chefe, o Senhor Procurador da República RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, brasileiro, portador da carteira de identidade n. 219572744-SSP/SP e do CPF n. 324.594.098-00, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE-TJAC, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, em Rio Branco-AC, daqui em diante denominado TJ/AC, neste ato representado por seu Presidente, o Senhor Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº
189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, tendo em vista o contido nos Processos n.º 1.10.000.000532/2017-00, firmam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2017(MPF-PR/AC x TJAC), com vistas a prorrogar o prazo original, com fulcro na Cláusula Quarta do instrumento inaugural e na Lei Federal 8.666/93, atualizada, e, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Convênio firmado entre as partes em 31/08/2017, bem como a cessão, também provisória, de mais um veículo da frota da PR/AC ao Tribunal de Justiça do Acre, visando à manutenção das condições inicialmente acordadas no Termo de Convênio N° 01/2017(MPF-PR/AC x TJAC).

Assinado digitalmente em 29/08/2019 16:18. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1608E754.67794927.05E53080.BE2F6804

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
Pelo presente TERMO ADITIVO, fica prorrogada a vigência do Convênio n.
01/2017(MPF-PR/AC x TJAC) em 24(vinte e quatro) meses, ou seja, até 31/08/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO
A CLÁUSULA TERCEIRA do presente Convênio - DA CONTRAPARTIDA passa a ter a seguinte redação:
“3.1	Fica estipulado que o Ministério Público Federal cederá ao Tribunal de Justiça do Acre, provisoriamente, até o limite de 2(dois) veículos oficiais, chapa branca, pertencentes à frota da PR/AC, a título de apoio operacional ao presente convênio.
§ 1º O cessionário ficará responsável, durante o período da cessão, por todas as despesas decorrentes do uso e manutenções (preventivas e corretivas) dos veículos cedidos.
§ 2º Caso o convênio venha a ser rescindido antes do prazo previsto na Cláusula Segunda deste termo aditivo, em razão da ocorrência de alguma condição terminativa prevista neste instrumento, os veículos cedidos deverão ser devolvidos à PR/AC no prazo máximo de 30(trinta) dias.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO ADITIVO decorre de autorização e aprovação das autoridades competentes dos órgãos partícipes e tem previsão na Cláusula Quarta c/c a Cláusula Sétima do Termo de Convênio n, 01/2017(MPF-PR/AC x TJAC), e na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA INALTERABILIDADE
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições acordadas originalmente.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Os convenentes providenciarão a publicação do presente TERMO ADITIVO, em forma de extrato, em seus respectivos Diários/Boletins, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93, cada qual arcando com seus respectivos custos.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente TERMO ADITIVO, lavrado eletronicamente, através do sistema ÚNICO, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Fl. 2 do 1º TA/Convênio n. 1/2017-MPFxTJAC

Assinado digitalmente em 29/08/2019 16:18. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1608E754.67794927.05E53080.BE2F6804

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Rio Branco – AC, 28 de agosto de 2019.

RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
Procurador-Chefe da PR/AC
(Assinado Eletronicamente)

FRANCISCO DJALMA
Des. Presidente do TJAC
(Assinado Eletronicamente)

Testemunha 1
Nome: Gilvan Gomes Pereira
Cargo: Chefe da Seção de Segurança Orgânica e Transporte/PRAC
CPF: 577.639.764-20
(Assinado Eletronicamente)

Testemunha 2
Nome: Glayson Jean Moreno Dantas
Cargo: Assessor Chefe da Assessoria Militar/TJAC CPF: 322.583.052-68
(Assinado Eletronicamente)

Fl. 3 do 1º TA/Convênio n. 1/2017-MPFxTJAC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assinatura/Certificação do documento PR-AC-00012752/2019 TERMO ADITIVO

Signatário(a): GILVAN GOMES PEREIRA
Data e Hora: 29/08/2019 14:38:57
Assinado com login e senha

Signatário(a): RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
Data e Hora: 29/08/2019 16:18:11
Assinado com login e senha

Signatário(a): FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Data e Hora: 29/08/2019 14:34:42
Assinado com login e senha

Signatário(a): GLAYSON JEAN MORENO DANTAS
Data e Hora: 29/08/2019 14:17:22
Assinado com login e senha

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